Por Luís Eduardo Gomes.
O Tribunal de Justiça convocou para as 10h desta sexta-feira (31) uma reunião do Comitê Interinstitucional Sobre Conflitos Fundiários Urbanos Coletivos para a assinatura de um protocolo regrando o cumprimento de ações de reintegração de posse em conflitos urbanos coletivos. O documento, no entanto, não foi assinado porque, menos de uma hora antes da reunião, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) enviou um e-mail ao TJ informando que não iria assinar o documento nesta data porque ainda precisava pensar melhor sobre algumas das cláusulas do protocolo. Como o governo do Estado é um órgão central no acordo, por comandar a Brigada Militar, a assinatura foi adiada.
O protocolo foi gestado no âmbito do comitê, coordenado pela juíza Clarissa Costa de Lima, em reuniões mensais que vêm ocorrendo desde meados do ano passado, logo após a reintegração de posse da ocupação Lanceiros Negros Vivem, em 24 de agosto. Esta reintegração foi marcada por uma longa negociação e um acordo para que os moradores deixassem pacificamente um hotel ocupado na Rua dos Andradas, bem diferente do que ocorrera dois meses antes, quando do despejo da primeira Lanceiros Negros, sob forte repressão militar.
As reuniões contaram com a participação de representantes do judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da PGE e de órgãos dos poderes executivo municipal e estadual.
Presente na reunião desta manhã, o promotor Cláudio Ari Mello, da Promotoria de Ordem Urbanística do Ministério Público do RS, explica que o protocolo segue uma recomendação produzia pelo MP e pela Defensoria após o caso da Lanceiros Negros para a “humanização” das ações de reintegração de posse. Segundo ele, apesar de ainda não ter sido assinado, as diretrizes básicas do protocolo já vêm sendo seguidas em despejos recentes.
O protocolo traz as seguintes recomendações:
1) A realização, pela Brigada Militar, de reunião preparatório para remoção, para a qual sejam convidados representantes de moradores, o juiz(a) que determinar a reintegração, oficial de justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Tutelar, representantes do Poder Executivo e das partes envolvidas;
2) Que os participantes dessa reunião sejam indicados como referências a serem acionadas em qualquer circunstância relacionada ao proecimento da remoção;
3) Que os ocupantes a serem removidos sejam comunicados, na reunião preparatória, do dia e horário em que a ordem de reintegração de posse será cumprida;
4) Que a reintegração de posse não seja iniciada em período noturno;
5) Que o cumprimento da remoção seja precedido de comunicação para comparecimento do Conselho Tutelar, dos órgãos de assistência social municipal e dos serviços de saúde pública;
6) Que todos os agentes públicos envolvidos na remoção estejam devidamente identificados pela instituição;
7) Que estejam presentes policiais militares do sexo feminino para atendimento de ocupantes mulheres;
8) Que sejam respeitadas a integridade física, psiquíca e patrimonial dos desalojados.
Uma nova reintegração de posse está marcada para a próxima terça-feira (4), da Ocupação Progresso, localizada na zona norte de Porto Alegre, que abriga cerca de 100 famílias, a maior parte delas de haitianos.
A reportagem procurou a PGE para saber os motivos de não ter assinado o protocolo, mas não obteve resposta até esta publicação.
