Por Eduardo Piovesan e Carol Siqueira.
O Plenário da Câmara dos Deputados prosseguirá nesta semana a votação dos destaques apresentados ao novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10). Os parlamentares precisam analisar mais de 30 pontos sobre os quais não houve consenso em relação ao texto principal da matéria, aprovado em novembro passado.
Os destaques poderão ser votados em sessão extraordinária na terça-feira (11). O primeiro que irá a voto é o que proíbe a penhora de contas bancárias e de investimentos por meio de liminar. Atualmente, o juiz tem acesso a um software do Banco Central, o Bacen-Jud, para que os bloqueios sejam feitos rapidamente.
Para o autor do destaque, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), o Judiciário exagera ao usar a medida. “A pessoa nem é réu ainda no processo, mas já está com as contas bloqueadas. Fica sem poupança, sem lucro presumido, sem ações, são infinitos bloqueios a bel prazer do despacho do juiz”, critica.
Já o relator do projeto, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), defende a manutenção da penhora de contas, para evitar que o devedor se desfaça dos bens antes da decisão final do juiz.
Teixeira afirma que o novo CPC vai limitar os excessos dos juízes na penhora. O texto impede que a penhora seja feita em plantão judicial; garante o faturamento das empresas; e reserva a medida às ações julgadas em segundo grau, exceto nos casos de pensão alimentícia.
Conheça os principais pontos do novo Código de Processo Civil
Na semana passada, o Plenário aprovou dois destaques ao texto-base do código. Um desses destaques permite o pagamento de honorários para advogados públicos. O outro destaque autoriza as partes interessadas em um processo a definir, por iniciativa própria e desde que haja acordo, mudanças nos procedimentos judiciais.
Marco civil da internet
As sessões ordinárias do Plenário continuam trancadas por cinco projetos do Poder Executivo com urgência constitucional. O primeiro deles, o marco civil da internet (PL 2126/11), tranca a pauta desde o fim de outubro do ano passado.
A proposta conta com o apoio do governo, mas ainda há divergência na base em relação ao texto. O PMDB não concorda com o trecho sobre a neutralidade de rede, segundo o qual os provedores de conteúdo e de conexão precisam tratar os usuários da mesma forma, sem privilegiar um determinado conteúdo ou aplicativo.
O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), já mudou o relatório para evitar que a neutralidade atrapalhe o modelo de negócio das empresas. O líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), declarou, no entanto, ser contra a redação da neutralidade de maneira ampla, porque impediria a venda de pacotes diferenciados de acesso à internet pelas teles – só e-mail ou redes sociais, por exemplo.
Projetos com urgência
Além do marco civil da internet, trancam a pauta os projetos sobre a destinação da multa extra do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o programa Minha Casa, Minha Vida (PLP 328/13); o que concede porte de arma para agentes penitenciários (PL 6565/13); a criação de cotas para negros em concursos públicos (PL 6738/13); e a criação de cargos no Ministério da Cultura (PL 6655/13).
Cargos no MPU
Se aprovado o regime de urgência, o Plenário também poderá analisar o Projeto de Lei 2201/11, do Ministério Público da União (MPU), que cria uma gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do órgão.
Desde janeiro de 2005, esses servidores recebem remuneração por subsídio, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono etc.
De acordo com o projeto, a gratificação será devida àqueles que forem designados em substituição a outro membro por período superior a três dias úteis. Isso também valerá para os casos de acumulação decorrente de vacância de ofícios.
O valor da gratificação corresponderá a 1/3 do subsídio do membro designado para a substituição e será pago proporcionalmente ao tempo de substituição.
Natan Donadon
Na quarta-feira (12), em sessão extraordinária, a Câmara poderá votar o processo de cassação do deputado afastado Natan Donadon (sem partido-RO). Pela primeira vez, esse tipo de votação será pelo voto aberto.
Donadon cumpre pena no presídio da Papuda, no Distrito Federal, desde junho de 2013. Ele foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 13 anos de prisão por formação de quadrilha e pelo desvio de cerca de R$ 8 milhões da Assembleia Legislativa de Rondônia.
Fonte: Câmara dos Deputados.
Foto: Leonardo Prado.
