Por Mirian Aquino.
A sanção do presidente Michel Temer ao PLC 79, que muda a lei de telecomunicações para acabar com as atuais concessionárias e transferir os bens para investimento em banda larga, ainda não está certa e vai depender da decisão de dois agentes: da ministra do STF, para quem foi endereçado o Mandado de Segurança da oposição, alegando que a Mesa do Senado teria descumprido decisão da Suprema Corte; e da Casa Civil da Presidência da República, que deverá decidir se devolve o projeto ou se apoia a sanção.
A sanção do presidente Michel Temer ao PLC 79, que muda a lei de telecomunicações para acabar com as atuais concessionárias e transferir os bens para investimento em banda larga, ainda não está certa.
Quarta-feira à noite, os senadores de oposição ingressaram com um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), que pode ter motivado uma reviravolta nesse assunto. No mandado, os parlamentares alegam que o envio do projeto para a sanção presidencial, ainda no recesso parlamentar, estaria ferindo diretamente a decisão da presidente da Suprema Corte, ministra Carmen Lúcia. E hoje deverão se reunir com a ministra, pelo menos essa é a intenção da senadora Vanessa Graziottin, para que seja anulada a última decisão da Mesa.
Isso porque, a ministra decidiu não conceder a liminar pedida pela oposição em dezembro, ainda no recesso da justiça. Ela argumentava, à época, que o próprio Senado havia informado que não seria tomada qualquer decisão sobre esse projeto durante o recesso Legislativo. Mas o envio do PLC para a sanção no dia 31 de janeiro, quando o Legislativo só voltou a se reunir em 1 de fevereiro, estaria contrariando a própria Corte.
Quarta-feira fontes do Senado informavam que o então presidente da Casa, Renan Calheiros, teria pedido ao Palácio do Planalto o retorno do projeto para o Legislativo. Mas ainda ontem pela manhã essa informação não era de conhecimento dos partidos de oposição, pois não havia qualquer documento formal confirmando essa nova posição.
De qualquer forma, o reenvio do projeto para o Legislativo vai depender de uma decisão da Casa Civil. E o ministro da Ciência e Tecnologia, Gilberto Kassab, está trabalhando intensamente para que o processo se encerre, e o PLC 79 seja logo sancionado.
Apesar de até mesmo o conselho diretor da Anatel ter se manifestado em apoio à votação do projeto pelo Plenário do Senado Federal, conforme reivindica a oposição, Kassab está convencido de que o projeto vai acelerar os investimentos das operadoras em banda larga e, em ano de forte arrocho fiscal, essa será uma das únicas fontes de recursos novas no setor.
Fonte: Tele Síntese.
