A ARTIGO 19 saúda a aprovação, ocorrida na última terça-feira (3), na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, do PLC 53/2018, que visa estabelecer os parâmetros para a proteção dos dados pessoais de cidadãos brasileiros. Havia a expectativa de que o projeto fosse levado ainda no mesmo dia para o plenário da Casa, fato que acabou não ocorrendo.
Proposto pelo Poder Executivo em 2016, o PL já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 29 de maio deste ano.
Durante todo o trâmite do projeto, a ARTIGO 19 atuou ao lado de diversas outras entidades da sociedade civil no sentido de contribuir nas discussões e garantir que a liberdade de expressão fosse central na redação do texto da lei.
Ademais, também apresentou aportes que não apenas qualificaram o dispositivo que permite o uso de dados pessoais para pesquisas científicas, como também impediram que a lei pudesse ser usada para a aplicação do chamado “direito ao esquecimento”.
Outras conquistas importantes oriundas da atuação da entidade foram a proteção dos dados pessoais de todos aqueles que requisitarem informações públicas por meio da Lei de Acesso à Informação, além da criação de uma autoridade independente que trabalhe pela aplicação da lei e pela adequação do poder público a seus marcos.
Dessa forma, a ARTIGO 19 espera que os senadores aprovem o PLC 53/2018 o mais rápido possível, preservando sua atual redação. Não restam dúvidas que a aprovação de uma Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, da forma como se encaminha, seria extremamente benéfica para os direitos à liberdade de expressão e à privacidade de toda a sociedade brasileira.
