Pesquisadores do Observatório de Justiça Ecológica da Universidade Federal de Santa Catarina (OJE/UFSC), grupo de pesquisa certificado pelo CNPq formado por docentes e estudantes, estão se mobilizando para tentar reverter a recategorização do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. Localizado nos municípios de Florianópolis, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz, Águas Mornas, São Bonifácio, São Martinho, Imaruí e Paulo Lopes, o Parque é a maior e mais importante Unidade de Conservação de Santa Catarina. Entretanto, em março de 2009 foi aprovada a Lei estadual nº 14.661, que recategorizou o Parque, restringindo sua proteção para permitir a implantação de áreas industriais e empreendimentos imobiliários de grande porte.
No último dia 19 de novembro, integrantes do OJE reuniram-se com a procuradora-geral da República Raquel Dodge e com o procurador-chefe do Ministério Público Federal em Santa Catarina Darlan Airton Dias, para fazer a entrega formal da peça de amicus curiae protocolada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.385, em que se discute a constitucionalidade dessa Lei estadual. O texto da ADI argumenta que “as alterações promovidas pela lei estadual contribuem de maneira crucial para a degradação dos ecossistemas da região, porquanto efetuaram verdadeiro retalhamento e descaracterização da unidade de conservação de proteção integral, resultando em grave retrocesso de proteção ecológica e debilitação das áreas de Mata Atlântica existentes do parque”. Além disso, para o procurador-geral, “a lei padece de vícios de inconstitucionalidade material”, por afrontar regras e princípios de direito ambiental expressos na Constituição de 1988.
A atuação do OJE faz parte do projeto de assistência jurídica gratuita às associações civis, visando proporcionar aos cidadãos o acesso à justiça por meio da tutela ambiental. Com este projeto, o OJE procura criar espaços de diálogo entre a universidade e a sociedade, a qual recebe o retorno efetivo dos estudos desenvolvidos na academia. No caso específico desta ação, o OJE representa, em defesa deste patrimônio comum, três associações civis, sendo duas de âmbito local e uma de âmbito nacional, o Instituto Amigos da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica (IA-RBMA). A participação da sociedade civil por meio da figura do amicus curiae está prevista na lei que trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade, em que se admite que terceiros intervenientes possam fornecer subsídios fáticos, jurídicos e técnicos ao órgão julgador, auxiliando-o no julgamento e na pluralização do debate constitucional.
Ainda antes de reunir-se com integrantes do OJE, a procuradora-geral Raquel Dodge sobrevoou o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e afirmou à imprensa local que veio conhecer de perto a realidade do parque, saber quais são as pressões que existem sobre ele, para poder se posicionar adequadamente perante o Supremo Tribunal Federal. No encontro, os pesquisadores da UFSC ressaltaram, entre outros pontos, a importância do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro como manancial hídrico, uma vez que a água que abastece toda a Grande Florianópolis e o Sul do Estado provém do Parque. A região desse manancial, entretanto, vem correndo graves riscos desde quando foi desanexada do parque com a recategorização em 2009.
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Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
