O 28 de setembro é conhecido como o Dia Latino-Americano de Luta pela Descriminalização do Aborto. E, na quinta-feira (28), em lançamento simultâneo, foi publicada por diversas entidades do país, a plataforma virtual “Ação Pela vida das Mulheres”. O site traz informações sobre a Arguição de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que solicita ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o aborto feito nas 12 primeiras semanas de gestação não seja considerado crime.
Atualmente, a prática só é permitida se a gravidez for decorrente de estupro, se a vida da mulher estiver em risco ou em caso de anencefalia. A ação é de autoria do Instituto de Bioética (Anis ) e do PSOL – e tem apoio de dezenas de ONGs e entidades da sociedade civil de todo o país. Na plataforma, o usuário poderá compreender os elementos que levam à convicção jurídica de que a criminalização do aborto, com base no Código Penal da década de 1940, não se sustenta diante da Constituição.
Dados disponíveis no site alertam para o fato de que o aborto é uma realidade e acontece todos os dias no Brasil, independente de dogmas morais ou religiosos. A Pesquisa Nacional do Aborto 2016, por exemplo, demonstra que, em 2015, mais de meio milhão de mulheres realizaram um aborto. Os dados apontam que, a cada minuto, uma mulher brasileira decide interromper sua gestação.
Na prática, a ilegalidade acaba empurrando as mulheres mais pobres para situações de extremo risco. Negras, indígenas e nordestinas são as mais prejudicadas com a situação de clandestinidade, pois não possuem os recursos financeiros necessários para fazer um procedimento seguro, visto que a situação de ilegalidade não evita o aborto, ela apenas eleva os preços a patamares altíssimos. Ao procurarem métodos mais baratos, muitas morrem ou adoecem gravemente.
Se esta ação for aprovada, o aborto até as 12 primeiras semanas de gravidez deixará de ser crime no Brasil, independentemente do motivo que leve a mulher a realizar o procedimento. O limite leva em conta a proporcionalidade e a experiência de legislações internacionais de descriminalização no mundo, como, por exemplo, da Espanha, França, Uruguai, Alemanha e Cidade do México, e os estudos a respeito do tema, que demonstram a segurança do procedimento, com baixíssimo risco de complicações que exijam atenção hospitalar quando realizado nesse limite.
A ministra Rosa Weber é a relatora da ação, que pode entrar em votação a qualquer momento no STF. Por isso, o site também disponibiliza um espaço para que a ação receba apoio da sociedade civil.
Fonte: Sul 21
