A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 11/22, que dá segurança jurídica ao projeto de criação do piso da enfermagem, será votada nesta quinta (7) pela manhã, na comissão especial que avalia o tema na Câmara dos Deputados.
O parecer da relatora, Carmen Zanotto (Cidadania-SC), foi apresentado na noite de terça (5) no colegiado, quando foi alvo de um pedido de vista por parte do líder do Novo, Tiago Mitraud (MG).
Ele alegou preocupação com a criação de novas despesas para municípios e estados. A bancada do Novo deu oito dos 12 votos de rejeição ao Projeto de Lei (PL) 2564/20, que cria um piso salarial para enfermeiros, técnicos de enfermagem e parteiras, quando a medida foi votada no plenário da Câmara, no início de maio. Na ocasião, o texto foi aprovado por ampla maioria, com placar de 449 votos favoráveis.
A sigla tem se manifestado contrária à pauta do piso da enfermagem desde o início da tramitação do PL, o que tem feito o partido receber uma série de críticas de entidades representativas do segmento, como é o caso da Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE).
“O objetivo [do pedido de vista] foi obstruir a votação. É um voto de ideologia, de marcação de posicionamento ideológico. A gente vê com muito repúdio que o direito da enfermagem brasileira fique à mercê dessa questão de entendimento ideológico, e não do que seria a historicidade do direito de fato da categoria, que foi a que mais se dedicou e morreu durante a pandemia”, afirma a presidenta da FNE, Shirley Morales.
Evitar questionamentos
A relatora Carmen Zanotto defendeu em seu parecer a aprovação da PEC, que, segundo ela, serve para garantir “mais robustez e segurança jurídica” ao PL 2564. A rigor, a proposta prevê que uma lei federal institua o piso da enfermagem, o que daria respaldo técnico ao PL.
É que, pela atual redação da Constituição Federal, somente o Poder Executivo poderia apresentar um PL do tipo, que altera salário de servidor público. O PL 2564/20, no entanto, partiu do Legislativo, sob autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Por conta disso, poderia ser alvo de questionamentos junto ao Supremo Tribunal Federal logo adiante.
O PL 2564 determina pisos para enfermeiro, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. O texto já foi aprovado pelas duas casas legislativas, mas não foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) porque um acordo entre liderança da bancadas estabeleceu que ele só seria chancelado pelo Planalto após a aprovação de uma PEC que pudesse evitar questionamentos judiciais ao PL.
A tendência é que a PEC seja aprovada por ampla maioria na comissão especial nesta quinta. Na sequência, ela precisará ser avaliada pelo plenário da Câmara, onde deve ser votada na próxima semana. “Seguiremos na pressão para que seja rapidamente votado pelos deputados e sancionado pelo presidente da República”, afirma Shirley Morales, segundo a qual a categoria continua investindo em campanhas nas redes sociais e em outros espaços.
Edição: Nicolau Soares
