PEC 215 transfere decisão de demarcação de terras indígenas do executivo para o legislativo

Por Deborah Rezaghi, para o EcoDebate.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que retira o poder da Funai (Fundação Nacional do Índio) e do Executivo de promover a demarcação das reservas indígenas no país e a transfere para o Legislativo, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O projeto causou a revolta de índios em Brasília, que foram ao Congresso Nacional e ao Palácio do Planalto protestar contra a emenda. De acordo com a proposta, a Funai ainda terá o direito de fazer o levantamento das terras a serem demarcadas, contudo a decisão final só terá validade depois da aprovação da do Congresso.

“Em claro desrespeito à Constituição de 1988, o Congresso passou a achar que tem o direito de decidir tudo no Brasil,”, afirma o geógrafo e professor livre-docente na Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (FFLCH/USP), Ariovaldo Umbelino de Oliveira. O Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal prevê que não serão objeto de deliberação as propostas de emenda que venham a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

De acordo com o professor, trava-se um embate violento no Congresso para que a Funai deixe de ter a competência da demarcação e que ela passe para as mãos da Embrapa (Empresa Brasileira de pesquisa Agropecuária). Por enquanto, o que ficou definido é que em junho haverá uma audiência pública para debater a decisão do poder executivo de submeter os estudos sobre demarcação e delimitação de terras indígenas à análise da empresa em alguns estados.  A ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, disse que a demarcação de terras indígenas nos estados de Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e de Santa Catarina deve ser submetida a parecer da Embrapa.  “A Funai não é o melhor órgão do mundo. É lenta, pois os procedimentos para fazer as demarcações levam tempo. Mas se a Embrapa passar a dar o laudo, com certeza haverá terras indígenas diminuindo”, defende a geógrafa e especialista em políticas territoriais na Amazônia Neli de Mello-Thiery.

A geógrafa afirma que o grande proprietário de terras públicas no Brasil hoje é o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), seguido do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), e da Funai. Isso traz outro ponto conflituoso na PEC, pois entre as competências exclusivas do Congresso está não só a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas como também a ratificação das demarcações já homologadas. “Os índios dessas áreas demarcadas terão problemas com o Congresso, pois a bancada ruralista não se sacia, e quer tomar inclusive as terras que estão com eles”, diz Ariovaldo.

A forma como a imprensa vem tratando as demandas indígenas também é questionável, e de acordo com Neli de Mello-Thiery, estamos “baixando a guarda” em todos os assuntos das minorias brasileiras. “Aqui no Brasil ainda persiste a máxima de que há muita terra para pouco índio”. Fato que ilustra bem essa ideia mostrada por Neli é o caso do deputado Nilson Leitão (PSDB – MT), que admite ser um produtor rural e diz que há abuso nas demarcações, pois a presidente Dilma Rousseff disponibilizou 1,54 milhão de hectares para “apenas” 90 índios, referindo-se ao decreto de homologação da Terra Indígena Kayabi, nos municípios de Apiacás (MT) e Jacareacanga (PA).

O professor Ariovaldo explica que o elemento fundamental na demarcação de uma área indígena é a cultura. Assim, ao se demarcar uma área deve se levar em conta se no local há cipós para que os índios possam continuar produzindo seus artesanatos, além do que é preciso ter uma área para que eles possam realizar suas festas e rituais. Por esse motivo, as áreas demarcadas são grandes. Além disso, o geógrafo explica que os povos indígenas não respeitam as fronteiras físicas. “Muitos dos que moram na região de fronteiras tem parentes em outros lugares, como na Venezuela, e a atravessam para ir visitá-los. Isso deixa os militares loucos”.

A PEC 215 terá  de ser apreciada por uma comissão especial antes de ir à votação no plenário da Câmara dos Deputados, o que deverá ocorrer a partir do segundo semestre deste ano. “Não podemos esquecer que os indígenas estavam aqui antes da gente. Eles têm esse direito. Temos milhares de técnicas e investimentos necessários para fazer aumentar a produtividade, usando áreas que já tem, mas não é preciso, necessariamente, tirara as terras indígenas”, afirma Neli.

Em nota divulgada em seu site oficial, a Embrapa anunciou que “não tem por atribuição opinar sobre aspectos antropológicos ou étnicos envolvendo a identificação, declaração ou demarcação de terras indígenas no Brasil. Essa é uma atribuição da Fundação Nacional do Índio – FUNAI”.

*Deborah Rezaghi é estudante de jornalismo e participa do “7º curso Descobrir a Amazônia – Descobrir-se Repórter”, módulo do Projeto Repórter do Futuro que é organizado pela OBORÉ Projetos Especiais em Comunicações e Artes, IEA/USP – Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo e Abraji – Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo.
EcoDebate, 27/05/2013