Deputado Joares Ponticelli concede entrevista sobre o fim do voto secreto.
Por Marcelo Espinoza.
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina deverá aprovar, no segundo semestre deste ano, o fim do voto secreto em todas as deliberações em Plenário e nas comissões permanentes. Atualmente, a aprovação de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), apreciação de vetos e cassação de mandato parlamentar, entre outros procedimentos, são feitos por meio do voto secreto.
A alteração ocorrerá por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), assinada pelos 40 deputados estaduais. De acordo com o deputado Joares Ponticelli (PP), presidente da Assembleia, o fim do voto secreto será possível graças à aprovação, pelo Congresso Nacional, da PEC que determina o fim do voto secretas para quaisquer votações. A proposta foi aprovada nas comissões da Câmara e do Senado e irá a votação em Plenário ainda neste mês.
Ponticelli lembrou que o Parlamento catarinense foi um dos primeiros a pôr fim à votação secreta. Em 2004, foi aprovada uma PEC que pôs fim ao procedimento para todas as deliberações, com exceção àquelas não permitidas pela Constituição Federal. A escolha dos integrantes da Mesa da Assembleia, por exemplo, passou a ser com voto aberto.
“A Assembleia Legislativa de Santa Catarina foi pioneira no fim do voto secreto. Só não foi possível acabar totalmente com o voto secreto porque a Constituição Federal não permitia. Agora, com a aprovação no Congresso Nacional, temos liberdade constitucional para fazer essa mudança”, explicou o deputado.
O presidente ressaltou que o fim do voto secreto é consenso entre os 40 deputados da Casa. A expectativa é que a PEC comece a tramitar já em agosto, logo após o fim do recesso parlamentar.
“O único voto secreto que temos que preservar é do eleitor, do cidadão que escolhe seus representantes. Não é mais possível que o representante se esconda atrás do voto secreto em suas decisões. O eleitor deve saber como o seu representante está votando”, disse Ponticelli.
Pioneirismo
Em 2004, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina foi uma das primeiras do país a abolir a votação secreta. Em maio daquele ano, o então deputado Onofre Santo Agostini apresentou a PEC 5/2004, que estabelecia que, com exceção das disposições constitucionais em contrário, todas as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas comissões, presente a maioria absoluta dos seus membros, seriam tomadas através do voto aberto, exigida a maioria simples.
A proposta foi aprovada em 15 de dezembro do mesmo ano, com 34 votos favoráveis e um único contrário. Ela resultou na Emenda Constitucional 37/2004, promulgada no dia 20 de dezembro.
Como é hoje
Atualmente, o voto secreto é determinado pela Constituição Estadual:
no inciso XXIII do artigo 39 (para aprovação dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado indicados pelo governador do Estado e para outros cargos e funções previstos em lei, como é o caso dos dirigentes das agências reguladoras);
no inciso XXIV do artigo 39 (no caso de destituição do Procurador-Geral do Estado)
no parágrafo 2º do artigo 44 (cassação de mandato de deputado)
no parágrafo 4º do artigo 53 (apreciação de vetos do governador)
no parágrafo 1º do artigo 68 (eleição indireta de governador e vice-governador em caso de vacância dos cargos nos dois últimos anos de mandato)
No Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, a votação secreta é regida pelos artigos 254 e 255.
Foto: Carlos Kilian/Agência AL
Fonte: Agência Alesc
