Por Patrícia Faermann.
Jornal GGN – Uma proposta de Assembleia Nacional Constituinte foi apresentada nesta quarta-feira (14) para ser instalada a partir de fevereiro de 2017. Trata-se da PEC 298, que já alcançou 172 assinaturas necessárias para ser analisada pelo Legislativo. Se aprovada, na prática, a medida concentrará poderes ao Congresso de decidir alterar pontos da Constituição Federal de 1988.
Revestido de uma tentativa de unificar e agilizar decisões referentes a Reformas Políticas e Eleitoral, o projeto foi apresentado pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Miro Teixeira (Rede-RJ). O argumento era de que a Assembleia funcionaria de forma unicameral, entre a Câmara e o Senado, para revisar as quase 1.100 PECs que tramitam no Congresso.
“É importante a Assembleia Nacional Constituinte, de poder revisional, para que ter como prioridade a reforma polícia e eleitoral, além de outros temas que não sejam cláusulas pétreas, seguindo o modelo da Constituinte de 1988”, justificou Rosso.
Ainda que o texto da PEC menciona que a Assembleia “deliberará, preferencialmente, sobre matéria atinente à Reforma Política e Eleitoral”, ela não especifica tais temas como restrições dos poderes de ambas Casas Legislativas. Garante apenas que as cláusulas pétreas da Constituição sejam resguardadas, seguindo o parágrafo 4º do artigo 60 da Carta Magna.
São apenas seis os pontos vedados de alteração pela proposta de Assembleia Nacional Constituinte: o Estado democrático de Direito, a separação dos Poderes, o voto direito, secreto, universal e periódico, a forma federativa de Estado, os direitos e garantias individuais, e o pluralismo político.
Apesar de integrar cláusula pétrea a separação dos Poderes, designando igual força e independência entre Executivo, Legislativo e Judiciário, a proposta traz, contraditoriamente, liberdade para que o Congresso defina e altere qualquer outra medida legislativa até hoje assegurada.
“Entendemos que somente por meio da convocação de nova Assembleia Nacional Constituinte é que podemos repensar os alicerces de nosso Estado Democrático de Direito, em especial no que concerne ao sistema político vigente. Medidas pontuais ou paliativas somente terão o condão de postergar a verdadeira reforma de que necessitamos para dar corpo às mudanças que almejamos”, é um dos trechos da justificativa.
Ainda, a Assembleia Constituinte seria incluída no Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, que foi a norma que promoveu a transição do regime constitucional anterior (1969) para o novo regime estabelecido com a Carta Magna (1988).
O objetivo de criar uma disposição dentro desse Ato é o de permitir que o Congresso tenha liberdade para alterar a Constituição.
A última Assembleia Nacional Constituinte criada no Brasil ocorreu em 1987, durante o governo de José Sarney, e tinha como objetivo elaborar uma Constituição democrática para o país, após os 21 anos de regime militar. Ulysses Guimarães, do PMDB de São Paulo, era o presidente da Assembleia, que finalizou seus trabalhos em setembro de 1988, promulgando a nova Carta Magna.
Para os deputados autores da proposta, o impeachment de Dilma Rousseff e a cassação do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha seriam motivações para a entregue de novos poderes aos parlamentares sobre a legislação brasileira.
“Diante de tal cenário [de crise da democracia], cabe ao Congresso Nacional chamar para si a responsabilidade que lhe confere a Lei Maior e adotar as medidas necessárias ao restabelecimento da normalidade e da pacificação institucional pela qual anseia a sociedade”, afirma outro trecho da justificativa da PEC.
“Fazendo referência às palavras proferidas pelo então Presidente da República, José Sarney, quando da convocação da Assembleia Nacional Constituinte que deu origem à Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, ‘o que faz a autenticidade das Constituições não é a forma de convocar-se o Colégio Constituinte: é a submissão do texto fundamental à vontade e à fé dos cidadãos’”, concluiu o texto.
Já protocolada com assinaturas suficientes, a PEC 298 será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de passar por uma comissão especial. A intenção é que a Constituinte passe a valer a partir de fevereiro do próximo ano.
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Fonte: Jornal GGN.
