Por Eric Zuesse.*
A “Tramitação de Urgência” [orig. Fast Track] é exposta ao povo nos EUA como método alternativo para que o Senado aprecie as “Parcerias” [“Parceria” Trans-Pacífico (ing. TPP) e a “Parceria” Transatlântica para Comércio e Investimento (ing. TTIP)] que o presidente está encaminhando. E dizem que esse método alternativo seria “sistema no qual não se admitem emendas, e o voto é em bloco, para aprovar ou rejeitar toda a lei em apreciação”.
Na verdade, estão inventando que “Tramitação de Urgência” permitiria aprovar os dois Tratados apresentados pelo Presidente com apenas 50 votos “Sim” no Senado.
Problema, aí, é que a “tramitação de urgência”, como descrita na Constituição (Seção 2) dos EUA determina que o presidente “terá poder, mediante e com o aconselhamento e aprovação do Senado, para fazer tratados com outros países, se e somente se o tratado for aprovado por dois terços dos senadores”. Quer dizer: a aprovação exige que 67 senadores votem “Sim”: 67, não 50 senadores.
Em outras palavras: a tal “Autoridade para promover a tramitação de Urgência em leis para promover o comércio” [orig. Fast Track Trade Promotion Authority”] (invenção do imperial Richard Nixon em 74, para fazer avançar seu projeto de Executivo ditatorial, no qual a presidência teria poderes de ditador), rebaixou por sua conta a maioria Constitucionalmente determinada, de 67 votos “Sim” no Senado, para apenas 50.
A lei da maioria super qualificada que a Constituição determina visa a dificultar especificamente a aprovação de qualquer tratado entre os EUA e outros países. A mesma maioria de 2/3 se exige na Câmara de Representantes e no Senado. Tratados desse tipo, entre os EUA e outros países só são legalmente válidos se aprovados “ou por maioria de 2/3 (maioria super qualificada) no Senado e na Câmara de Representantes (…); ou por uma convenção nacional convocada a pedido das duas casas legislativas, com presença de pelo menos 2/3 [hoje, 34] dos estados”.
Obter os votos de 2/3 de cada uma das casas legislativas do Congresso para aprovar alguma lei é difícil, mas já aconteceu 27 vezes, porque todo o processo era público, e porque havia farto apoio de cada uma e de todas as Emendas.
Diferente disso, as chamadas “parcerias” – embora, na verdade sejam tratados de comércio internacional – que Obama tenta impor continuam a ser negociadas sob o mais impenetrável segredo.
A diferença entre exigir aprovação de 67 senadores versus aceitar a aprovação de apenas 50 senadores é, na essência, aceitar a aprovação de documento que será, na verdade, não aceitável para a maioria quando, algum dia, os norte-americanos forem afinal informados sobre o que foi “aprovado” em nome deles – o que só acontecerá anos depois de o tratado já ser vigente e já estar gerando efeitos.
Essa é a razão pela qual só uma ínfima porção de autênticas “leis do comércio” algum dia precisaram recorrer à Autoridade para Promover a Tramitação de Urgência em Leis para Promover o Comércio”, de Nixon, para serem aprovadas; a maioria das leis comerciais são aprovadas no regime normal de tramitação.
Presidente algum requer para si a tal “Autoridade para Promover a Tramitação de Urgência em Leis para Promover o Comércio” a menos que esteja apresentando ao Congresso algum tratado que será tão danoso para o povo dos EUA, que apenas poucos representantes e senadores o aprovariam — e o tal projeto deva precisar de muito menos votos para ser aprovado.
No caso dos tais tratados de “Parcerias Comerciais” trata-se do quê?
São tratados nos quais apenas uma porção ínfima dos dispositivos têm a ver com “comércio”, com tarifas ou outros favorecimentos legais em direção a algumas nações e em oposição a outra. Em outras palavras: as “parcerias” de Obama cedem a soberania nacional dos EUA a corporações transnacionais. Questões de tarifas e outras disputas comerciais entre nações são objetos dos dois tratados multinacionais, apenas como cortina de fumaça, para enganar a opinião pública, convencendo-a de que se trata(ria) de “comércio”.
Agora, é verdade que “Tramitação de Urgência” também capa a capacidade dos senadores para propor emendas ao tratado que Obama apresenta à aprovação deles. Mas esse é postulado de menor importância da tal “Tramitação de Urgência”. Só foi incluído no conceito para que a “Tramitação de Urgência” pudesse ser apresentado pela imprensa-empresa comercial e pelo governo Obama como assunto de menor importância. — É. Não é grande coisa, mesmo, claro que não estamos cedendo a soberania dos EUA a empresas internacionais…
Mas não é coisa pouca. É o assunto mais importante de toda a presidência do presidente Obama.
São tratados internacionais tão escandalosamente danosos, a serem firmados com vários países ao mesmo tempo, pelos quais empresas internacionais (vale dizer, os cento e poucos indivíduos que têm poder para decidir nessas empresas, porque são proprietários da maioria das ações) passarão a terceiros a soberania nacional e a soberania democrática dos EUA – direitos trabalhistas, direitos do consumidor, direitos ambientais e direitos dos acionistas – todos os meios e modos pelos quais bilionários ensandecidos conseguem transferir para a sociedade os problemas e danos que possam vir a atormentá-los, ao mesmo tempo em que mantêm só para eles todos os benefícios desse jogo pervertido no qual “eu ganho tudo, então… é natural que você perca tudo…”
Porque é esse o jogo que estão jogando contra os cidadãos nos EUA e contra os cidadãos de todas as demais nações signatárias da tais “parcerias”.
É fascismo internacional. É pior que o fascismo já conhecido, que é local. Pois é o que teremos.
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[*] Eric Zuesse é historiador, jornalista investigador e autor. Seu livro mais recente é They’re Not Even Close: The Democratic vs. Republican Economic Records, 1910-2010, e CHRIST’S VENTRILOQUISTS: The Event that Created Christianity.
Countercurrents
How The Media Deceive The Public About “Fast Track” And The “Trade Bills”
Traduzido pelo pessoal da Vila Vudu
Fonte: RedeCastorPhoto.
