(Agência Petrobras)
Por Hylda Cavalcanti, RBA.
Brasília – Em dezembro de 2009, quando aprovaram o texto substitutivo do então deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) para o Projeto de Lei (PL) 5.938/09, que criou o regime de partilha de produção a ser aplicado nos contratos futuros de exploração do petróleo do pré-sal, vários parlamentares que hoje são favoráveis às mudanças das regras, com retirada da prioridade da Petrobras nos contratos, aprovaram aquele texto. Na ocasião, o PMDB ainda era majoritariamente fiel à base aliada do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Os deputados não concluíram a votação dos destaques na mesma época devido à grande polêmica sobre os critérios de divisão dos recursos dos royalties entre os estados produtores e não produtores, mas alteraram percentuais a serem distribuídos para municípios produtores de 25,25% para 18%. Também alteraram os percentuais do fundo para os estados de 8,75% para 22%, dos municípios afetados pelo embarque e desembarque de produtos de 8,75% para 5%, para comando da Marinha de 17,5% para 8% e até para o Ministério da Ciência e Tecnologia, 12,5% para 12%. Somente o percentual dos estados produtores, na ocasião de 26,25%, se manteve.
A legislação entrou em vigor em 2010 e, desde então, era tida como um avanço para o país. Três anos depois, na madrugada do dia 26 de junho de 2013 – quando a chamada base aliada ainda não praticava a política de inviabilizar o governo que adotaria sob o comando de Cunha, dois anos depois –, e em plena era das manifestações populares que incendiaram o Brasil, o plenário da Câmara aprovou novo projeto que aperfeiçoou o texto e destinou os recursos dos royalties do petróleo à educação pública, com prioridade para a educação básica, e a área de saúde.
Para a educação, foram destinados 75% dos recursos; para a saúde, 25%. Curiosamente, a partilha dos recursos entre educação e saúde obedeceu a uma emenda do então deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) – hoje senador favorável à alteração das regra do pré-sal. A previsão, três anos atrás, era de que o total de recursos do pré-sal à disposição das áreas de saúde e educação aumentaria de R$ 25,8 bilhões para R$ 335,8 bilhões ao longo de dez anos (2013 a 2022).
A mudança foi para melhor porque uma fonte de recursos para a educação prevista anteriormente era o uso, para o setor, de 50% dos rendimentos do chamado Fundo Social do Pré-sal. O texto aprovado pela Câmara ampliou estes recursos e determinou o uso de 50% de todos os recursos recebidos pelo fundo na educação – e não apenas metade de seus rendimentos. O limite para isso era até que fossem atingidas, pela União, as metas do Plano Nacional de Educação (PNE), também aprovado em 2013, prevendo o alcance de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) aplicados no setor.
Ontem, na Câmara dos Deputados, o PL que a maioria dos parlamentares aprovou determina que, daqui por diante (se a matéria for aprovada da forma como se encontra no texto-base), a Petrobras deixe de ter prioridade na exploração do pré-sal. Caberá ao Ministério de Minas e Energia propor ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) a indicação da companhia como operadora do bloco no patamar mínimo de 30%. Essa participação mínima da companhia deixa, portanto, de ser uma exigência legal do Estado e passa a ser uma opção do governo de plantão.
A Câmara ainda precisa apreciar oito emendas de destaque que podem alterar bastante o teor do texto. Mas o curioso é ver que, com a mudança de cadeiras no Executivo, dos 292 votos favoráveis ao texto na noite desta quarta-feira (5), boa parte se posicionou favorável ao modelo que querem modificar nas votações de 2009 e de 2013.
