O Cebrapaz, partidos de esquerda, centrais sindicais e entidades do movimento social apresentam Manifesto que cobra por medidas que façam cessar a ocupação dos territórios da Palestina por Israel. Direcionada ao governo federal e outras instituições brasileiras, como universidades, empresas, prefeituras e governos estaduais, a iniciativa pretende reforçar o apelo da Corte Internacional de Justiça (CIJ) e contribuir para a efetivação do Estado da Palestina.
O Manifesto estará aberto para novas adesões até o dia 5/08, quando será remetido às autoridades competentes. É possível aderir clicando aqui.
Confira o texto completo:
DEMANDA POR MEDIDAS QUE CORRESPONDAM AO APELO DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA CONTRA A OCUPAÇÃO DA PALESTINA POR ISRAEL
Respondendo ao pedido da Assembleia Geral da Nações Unidas por uma Opinião Consultiva, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) confirmou, a 19 de julho de 2024, aquilo que o Estado e as entidades civis palestinas, a própria ONU e os amantes da paz em todo o mundo têm denunciado: a ocupação da Palestina por Israel no que são denominados Territórios Palestinos Ocupados (TPO, Cisjordânia e Gaza, a partir de junho de 1967), prolongada há 57 anos, promove anexação e a colonização do território palestino e institui a discriminação, violando o direito do povo palestino à autodeterminação. É, portanto, uma ocupação ilegal e deve acabar, e a CIJ conclama os Estados membros da ONU a assumirem esta missão.
O direito à autodeterminação, um pilar da ONU, é uma condição para a promoção da paz mundial, a justiça e a liberdade dos povos. Todos os Estados têm a responsabilidade de fazer este direito ser universalmente implementado. Em particular, e por força das lutas anticoloniais por libertação nacional, o Direito Internacional passou a repudiar o colonialismo e a incumbir todos os povos a eliminá-lo completamente. Sentimo-nos neste dever e continuamos a lutar por isso.
É preciso lembrar que quando o Estado de Israel ocupou a Cisjordânia, Jerusalém (sua parte oriental) e a Faixa de Gaza em 1967, eram passadas duas décadas desde que a ONU recomendara a partilha da Palestina (29/11/1947) para que nela houvesse um Estado judaico e um Estado palestino em suas próprias terras ancestrais, momento no qual (18 dias após, a partir de 17 de dezembro de 1947) as milícias sionistas armadas, posteriormente o exército do futuro autoproclamado Estado de Israel, mataram e expulsaram a maior parte da população palestina nativa (88% da população palestina da parte que se tornou, pela força, Israel).
A sua alegação então era a de que a ocupação militar foi uma medida defensiva no contexto da Guerra de Junho de 1967 contra os vizinhos árabes, mas desde o mesmo ano, Israel incentivou a sua própria população a colonizar o território, enquanto deslocava e expulsava mais porções da população palestina.
Os assentamentos israelenses na Palestina ocupada somam hoje cerca de 200, habitadas por mais de 700 mil extremistas. Alguns destes assentamentos ilegais são verdadeiras cidades, com infraestrutura exclusiva e excludente, ademais negadas à população palestina nativa, como estradas, indústrias e universidades. São abastecidas pelo confisco de recursos palestinos, como terras e água, e protegidas pelos soldados israelenses (que atuam até mesmo nos crescentes episódios de violenta agressão dos colonos contra os palestinos, verdadeiros progroms), e por amplos sistemas de vigilância e controle da população palestina, especialmente o muro de quase 800 quilômetros, já condenado pela mesma CIJ, há 20 anos, em 2004. Estes e outros elementos foram caracterizados pela Relatora Especial da ONU Francesca Albanese, em 2022, como evidências da instituição de um regime de colonização de povoamento por Israel.
Uma comissão de inquérito da ONU, ativa desde 2021, também apontou para intensificação da violência em toda a Palestina ocupada e para a ilegalidade da ocupação, em seus relatórios de 2022 e 2023, descrevendo crimes de guerra e crimes contra a humanidade. Mas a conclusão da CIJ é ainda mais contundente diante do genocídio em curso desde outubro de 2023, que a mesma Corte tem reiteradamente ordenado a Israel cessar. Isso também levou o Tribunal Penal de Internacional (TPI) a pedir mandados de captura dos responsáveis pelas atrocidades a que temos assistido, dentre eles o primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu. Estas são, afinal, consequências diretas e, também, meios de prolongamento da ocupação por Israel. Por isso, é preciso tornar a conclusão da CIJ um instrumento de ação concreta.
Têm sido reiterados os avisos de que as políticas coloniais de Israel tornam inviável o estabelecimento de um Estado da Palestina independente e soberano, minando a “solução de dois Estados” que a ONU tem promovido há 77 anos. A mais recente votação contra a existência do Estado da Palestina no Parlamento de Israel, em 18 de julho, e que o Governo do Brasil já rechaçou, é só mais uma evidência da intenção de anexação e colonização. Afinal, também o Parlamento de Israel aprovou a anexação de Jerusalém em 1980 ao declarar a cidade, una e completa, a capital do Estado, o que, na prática, se soma à revogação do direito inalienável ao povo palestino à autodeterminação, visto que esta foi declarada de exclusividade dos judeus, na Lei do Estado Nação de 2018, inclusive em toda a Palestina Histórica, em que os não judeus (palestinos cristãos e muçulmanos) são 7,46 milhões, dos quais quase 2 milhões nos territórios palestinos tomados em 1948 (Israel), diante de uma população judaica de 7,34 milhões.
É necessário destacar, ainda, que a CIJ reafirma o dever dos Estados membros da ONU de fazer Israel cumprir o direito internacional e o direito do povo palestino à autodeterminação. Não bastasse as suas colônias serem ilegais, elas sediam empresas e projetos de pesquisa e desenvolvimento com os quais diversos países e instituições de ensino e empresas têm parcerias e negócios, assumindo, assim, mais uma porção da responsabilidade, beneficiando-se desta situação e normalizando ou legitimando o regime colonial e segregacionista israelense. Diante da sistematicidade e da generalização das violações cometidas, é preciso sancionar este regime.
Portanto, as entidades e personalidades abaixo-assinadas unem-se para demandar que as instituições brasileiras, como universidades, empresas, prefeituras, governos estaduais e o Governo Federal sejam coerentes com as suas responsabilidades diante do Direito Internacional, da Carta das Nações Unidas e dos demais compromissos assumidos com a promoção de uma paz justa, dando consequência aos já importantes passos tomados no âmbito desta situação, como o reconhecimento do Estado da Palestina, suspendendo todos os seus acordos, especialmente os militares, com o Estado de Israel, até que este cumpra suas obrigações. É passado da hora de este regime ser responsabilizado e de os países que buscam contribuir para a construção de uma paz justa entre os povos assumirem a sua responsabilidade pelo seu fim.
Assinam o Manifesto:
ABI – Associação Brasileira de Imprensa
Alba Movimentos
Cebrapaz – Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos e Luta pela Paz
Centro de Estudos de Mídia Barão de Itararé
CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
CUT – Central Única dos Trabalhadores
Fearab Brasil – Federação de Entidades Árabe-Brasileiras
Fepal – Federação Árabe Palestina do Brasil
Ibraspal – Instituto Brasil-Palestina
MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
PCdoB – Partido Comuista do Brasil
PSOL – Partido Socialismo e Liberdade
PT – Partido dos Trabalhadores
UBES – União Brasileira dos Estudantes Secundaristas
UBM – União Brasileira de Mulheres
Vozes Judaicas pela Libertação
