Por Gabriel Pontes.
Uma construção de 182 mil m² de área, que já consumiu R$ 1 bilhão, está no centro da disputa entre o governo do Distrito Federal e um consórcio liderado pela maior empreiteira do país, a Odebrecht. Objeto de uma parceria público-privada (PPP) firmada ainda no governo de José Roberto Arruda, em 2009, o projeto do novo centro administrativo do governo do DF chega à segunda metade da gestão do governador Rodrigo Rollemberg (PSB) sem previsão de desfecho. Mergulhado em uma das mais graves crises financeiras da história da capital federal, a atual gestão questiona as cláusulas do contrato e posterga o pagamento das parcelas devidas ao consórcio formado pela Odebrecht e pela Via Engenharia. Embora restem apenas 3% para a conclusão das obras, uma série de questionamentos, de parte a parte e do Ministério Público, indica que a queda de braço está longe do final.
O Centro Administrativo foi idealizado para abrigar em Taguatinga (DF), cidade localizada a 20 quilômetros da região central de Brasília, o governador, o vice, o secretariado e outros 13 mil servidores, sob o argumento de que era preciso descentralizar as decisões do Executivo local e aliviar o trânsito no Plano Piloto. O complexo – que reúne um prédio de 7.541 m² para abrigar a governadoria, outros dez de quatro andares e quatro torres de 15 pisos – foi inaugurado a toque de caixa, mesmo sem estar em condições de receber o funcionalismo, no último dia do governo Agnelo Queiroz, em 31 de dezembro de 2014.
Naquela data, o então governador substituiu o administrador regional Taguatinga, Antônio Sabino, por Anaxímenes Vale dos Santos, que no mesmo dia liberou a carta de “habite-se” parcial do Centro Administrativo, o que permitiu a inauguração da obra. Por causa disso, Agnelo e Anaxímenes tiveram os bens bloqueados a pedido do Ministério Público, que viu na troca do administrador e na liberação imediata da construção uma manobra de cunho político e promoção pessoal.
Idas e vindas
Desde o início de seu governo, Rodrigo Rollemberg questiona judicialmente os termos do acordo fechado por seus antecessores com o consórcio, a Concessionária do Centro Administrativo S/A (Centrad). No primeiro mês da gestão do atual governador, a 4ª Vara de Fazenda Pública acolheu pedido o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e concedeu liminar suspendendo repasses financeiros previstos para a Centrad por entender que os requisitos exigidos para os pagamentos iniciais não haviam sido cumpridos. A Centrad alega que, por determinação contratual, deveria ter começado a receber em julho de 2014, ainda no governo Agnelo, um mês após o término da primeira fase da construção.
Em fevereiro de 2015, o Tribunal de Justiça anulou o “habite-se” concedido no último dia de mandato do petista para a inauguração do centro por falta de execução de obras de melhoria do trânsito na região. Pelo contrato, segundo o consórcio, esses serviços eram de responsabilidade do governo do DF. Mas, em janeiro de 2016, um parecer da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) atribuiu à Centrad a responsabilidade pelas obras de melhoria do tráfego nas imediações do novo complexo. As obras foram feitas, então, pelo consórcio. Em junho de 2016, o Detran-DF emitiu um laudo atestando a execução dessas medidas conforme as exigências do departamento. De posse do documento, a concessionária solicitou nova carta de “habite-se”, que ainda não foi emitida.
Mudança
Embora a liminar que suspendia os pagamentos à concessionária tenha sido cassada em julho de 2015 pela 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça, nenhum pagamento foi feito para a Centrad até o momento. Até agora, a Odebrecht e a Via Engenharia gastaram cerca de R$ 1 bilhão na construção. Em nota, a Secretaria de Planejamento do Distrito Federal diz que pretende resolver os impasses ainda no primeiro quadrimestre de 2017 e começar a mudança no segundo semestre também do ano que vem.
O consórcio propõe uma rescisão amigável do contrato e o pagamento de R$ 1 bilhão para quitar os empréstimos feitos pelas empreiteiras na Caixa e no Santander. Em nota, o grupo afirma que “a iniciativa de começar a avaliar esta alternativa, de comum acordo entre as partes, tornou-se necessária em razão da demora do governo em solucionar questões sob sua responsabilidade somada ao fato de o GDF estar inadimplente com a concessionária”.
O Centro Administrativo é considerado por muitos o segundo maior elefante branco deixado pela gestão de Agnelo Queiroz, atrás apenas do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha, que custou cerca de R$ 1,7 bilhão. O novo empreendimento, porém, pode gerar uma economia de R$ 114 milhões ao ano, devido à diminuição nos custos do Estado com aluguel, vigilantes, brigadistas, dentre outros.
A secretária de Planejamento, Leany Lemos, reconhece que o caso do Centro Administrativo precisa ser resolvido o quanto antes. Leany afirma que, apesar de não gerar toda a economia prevista por governos anteriores, a “sinergia de governo” e o polo de desenvolvimento que seria gerado na região (entre Taguatinga e Ceilândia, cidade mais populosa do Distrito Federal) compensaria as dificuldades.
Crise financeira
O governo, porém, está mergulhado em uma crise financeira e com dificuldades até mesmo de pagar o salário dos servidores. Por isso, explica Leany, não tem condições de arcar com um custo “tão alto e imediato” como o do Centro Administrativo. Nas contas da gestão de Rodrigo Rollemberg, ao final do contrato de 22 anos o complexo custará R$ 6 bilhões aos cofres públicos e passará a pertencer à Terracap (Companhia Imobiliária de Brasília), do próprio GDF. Até lá, pela previsão contratual, a exploração seria da própria concessionária.
Atualmente, porém, não há dinheiro em caixa sequer para arcar com os custos da mudança, que envolveria a transferência de pelo menos sete secretarias para o complexo. Além dos 13 mil servidores, outras 15 mil pessoas devem transitar diariamente pelo local. Segundo o governo, também há necessidade de se criar um comitê gestor. Pelo contrato, o consórcio é responsável pela manutenção do edifício.
Embora a Odebrecht esteja no centro da Operação Lava Jato, por meio de acordo de leniência que prevê o pagamento de R$ 6 bilhões em multa e a maior delação premiada já feita na história do país, não há referências, nos depoimentos divulgados até agora, que liguem a construção em Brasília às irregularidades admitidas pela empreiteira em outros contratos com o poder público.
Para tentar solucionar o problema, o governo do Distrito Federal contratou o Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos, ao custo de quase R$ 2 milhões, e aguarda o resultado do estudo. Esta é a terceira consultoria contratada para analisar o contrato. Atualmente, o governo trabalha com duas saídas: a rescisão amigável ou a renegociação do contrato.
Entre os impasses já detectados pelas duas partes, está o impacto no trânsito da região – que precisa ser redefinido para que o local consiga receber o novo fluxo de pessoas. Há ainda dificuldades com relação à capacidade energética da rede para a chegada de mais 13 mil servidores e a possibilidade de instalação de outras benfeitorias, como vidros à prova de balas no gabinete do governador. Em todos os gargalos, consórcio e governo empurram a obrigação de um lado para outro: os empresários se apoiam no contrato firmado e mantido nas gestões anteriores, enquanto o governo reclama de irregularidades.
PPPs
Internamente, a gestão de Rollemberg avalia que não firmaria um contrato nestes moldes atualmente. O foco do atual governo é usar as parcerias público-privadas para investimentos em infraestrutura e mobilidade urbana. Iniciativas como a Via Transbrasília – que ligará Guará, Águas Claras, Taguatinga e Samambaia – está na lista das PPPs a serem analisadas pelo governo. A gestão conta com a iniciativa privada também na concessão de espaços como o do Autódromo Nelson Piquet – atualmente em desuso – e o Centro de Convenções de Brasília – que não dá lucro.
A secretária de Planejamento, Leany Lemos, afirma que os problemas detectados no caso do Centro Administrativo não vão inibir as novas PPPs, mas teme dificuldades futuras com instituições financeiras que bancam contratos como este da Centrad.
Já a Secretaria de Fazenda diz que o governo trabalha para garantir a transparência e a segurança do público alvo dos projetos. Segundo a pasta, o governo segue “as regras estabelecidas pelas legislações vigentes e são acompanhadas de perto pelos órgãos de controle e fiscalização”.
Leia a íntegra da nota do consórcio Centrad:
“A Concessionária do Centro Administrativo do Distrito Federal (Centrad) informa que está em discussão com o Governo do Distrito Federal (GDF) a possibilidade de rescisão amigável do Contrato de Concessão do Centro Administrativo do Distrito Federal (CADF). A iniciativa de começar a avaliar esta alternativa, de comum acordo entre as partes, tornou-se necessária em razão da demora do governo em solucionar questões sob sua responsabilidade somada ao fato de o GDF estar inadimplente com a Concessionária.
O investimento feito até agora no complexo ficou a cargo da Centrad e o governo ainda não realizou nenhum pagamento ao parceiro privado. Dessa forma, a Concessionária fica impedida de honrar seus compromissos, em especial com seus financiadores, uma vez que as receitas das contraprestações mensais seriam usadas para amortizar empréstimos contraídos junto a instituições financeiras. Até o momento, a Concessionária investiu mais de R$ 1 bilhão no CADF.
Conforme estabelecido no contrato de PPP, o inadimplemento do Governo do Distrito Federal pode acarretar rescisão com obrigação de indenização prévia pelo Poder Público ao parceiro privado pelos custos e investimentos realizados, incluindo montante necessário para quitar o saldo da dívida do projeto com os agentes financiadores.
A Concessionária esclarece que vem atendendo às exigências legais impostas no escopo da Parceria Público-Privada e demais solicitações do Poder Concedente, e aguarda posicionamento formal do GDF.”
Leia a íntegra da nota da Secretaria de Planejamento:
“A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) recebeu, em 10 de outubro, uma comunicação oficial do consórcio na qual se sugere a rescisão amigável do contrato do Centro Administrativo do Distrito Federal (CADF). O documento é assinado pela Concessionária do Centro Administrativo do DF (Centrad), responsável pela construção do complexo, por meio de uma parceria público-privada.
O documento encontra-se em fase de análise e a rescisão está sendo analisada como uma das soluções possíveis a ser dada para o contrato. Entretanto, qualquer que seja a solução adotada, optar-se-á pela que tiver maior vantajosidade econômica, bem como a que tenha em perspectiva o interesse público, respeitados, obviamente, os limites do contrato, a fim de garantir segurança jurídica.
É importante esclarecer que, desde o início do contrato, em 2008, o governo de Brasília tem trabalhado para utilizar o complexo do Centro Administrativo do DF dentro das possibilidades econômicas do governo.
Sinaliza esse esforço o acordo de cooperação técnica internacional assinado pelo governo de Brasília — por meio da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) —, em agosto deste ano, com o Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (Unops, da sigla em inglês), com o objetivo principal de colaborar com a avaliação do contrato de PPP do Centro Administrativo do Distrito Federal. A proposta visa ainda a capacitar servidores, estruturar escritório de gestão do CADF e planejar a possível mudança das secretarias de governo para o empreendimento.
Sobre o valor apontado reclamado pelo consórcio como sendo de R$ 1 bilhão, é preciso esclarecer que se trata de uma estimativa. A própria carta — enviada pelo consórcio — fala: “os valores apresentados são estimativas iniciais que visam dar subsídio às negociações…”. Assim, o valor estimado também está em fase de negociação.
Importante ressaltar que — de acordo com o contrato — a construção, a manutenção e a operação do Centro Administrativo estão incumbidas ao parceiro privado, a quem pertence o empreendimento. Assim, cabe esclarecer que o governo ainda não fez nenhum pagamento ao consórcio.
Por oportuno, esclarece-se que a “inauguração”, feita em dezembro de 2014, tornou-se sem validade, à medida que foi realizada com base em um documento ilegal. Entre as questões que ainda colocam impedimento para a ocupação do CADF, estão a Carta de Habite-se do empreendimento, que foi anulada por decisão judicial. Sem ela, não há de se falar em ocupação.”
Leia a íntegra da nota da Secretaria de Fazenda:
“No âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, todos os projetos de parcerias público-privadas iniciados nesta gestão seguem as regras estabelecidas pelas legislações vigentes e são acompanhados de perto pelos órgãos de controle e fiscalização.
Isso garante transparência e segurança ao público alvo dos projetos, uma vez que todos os passos são amplamente divulgados pelo Diário Oficial do DF e ainda submetidos e referendados pelos órgãos de controle (Tribunal de Contas do DF, Procuradoria Geral do Distrito Federal – PGDF, Ministério Público, entre outros).
Abaixo, segue a relação com a atualização de cada um dos projetos gerenciados pela Subsecretaria de Parceria Público-Privada da Secretaria de Fazenda do DF, que responde sobre a quantidade de propostas tramitando no governo de Brasília atualmente.”
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Fonte: Congresso em Foco.
