Carta aos técnicos, servidores e diretores da FATMA (funcionários de carreira)
Prezados Funcionários Públicos e Cidadãos,
É com grande apreço e consideração que, nós cidadãos e atores do Controle Social das políticas públicas do Meio Ambiente, da Saúde, da Pesca e Aquicultura e das demandas gerais da Reforma Urbana e Gestão Democrática da Cidade, nos dirigimos à vocês para expressar nosso agradecimento ao recente serviço prestado pelos técnicos da FATMA, em especial aos Engenheiros Sanitaristas e Ambientais: Anderson Atikson da Cunha, Bianca Damo Ranzi, Bruno Caviquione Hilleshein, Wesley Cardia e ao Geógrafo Carlos Eduardo Soares, pela elaboração do RELATÓRIO DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO nas ETEs da CASAN em Florianópolis.
Destacamos que no âmbito municipal e estadual, da breve história de retomada do processo de redemocratização do país, ainda em curso, e na história da FATMA, não havíamos presenciado vultoso trabalho, com isenção, no exercício da fiscalização e vistoria, com análise e amparo nas legislações vigentes (base do estado democrático de direito), relacionando problemas e infrações observadas, mesmo que ainda parciais, diante das demais ETEs existentes e de outras questões denunciadas ha muito pela sociedade civil, mas até então acobertadas ou negligenciadas pelas sucessivas direções políticas da FATMA.
Para nós que exigimos e buscamos dar transparência às condições e garantias de qualidade dos Sistemas e Operação dos Tratamentos e Destinação Final do Esgoto Sanitário, desde 2009, quando das mobilizações do Fórum da Cidade na criação do Movimento Municipal de Saneamento, e agora, mais insistentemente, solicitando e notificando a FATMA e Ministério Público, pela necessidade de apresentação das análises, desde maio de 2012 e com as ações da Câmara de Meio Ambiente e Saneamento e da representação da UFECO no Conselho Municipal de Saneamento, queremos externar, agora, nesta carta, que foi com imensa responsabilidade que recebemos em 04 de julho de 2012, os resultados dos trabalhos elaborados pela equipe de técnicos da FATMA.
De pronto passamos a divulga-los para esclarecimento e alerta à população, a usá-los no processo de mobilização (os tornamos público em 06 de Julho de 2012) e a utiliza-los, no processo que nos cabe, de denunciar legalmente os Crimes Ambientais e Contra a Saúde Pública que o relatório aponta, bem como denunciar a Improbidade Administrativa que recai sobre a CASAN e Prefeitura, além de outros atores Politico-Administrativos (da Fiscalização e Gestão da Política de Saneamento, Saúde e Meio Ambiente), por terem deixado chegar a tal situação. O Relatório de vocês está ha mais de 20 dias nos Ministérios relacionados ao PAC, Saneamento e Meio Ambiente, em Brasilia, bem como no Ministério Público Estadual e Federal e TCE, exigindo soluções e cobrança de responsabilidades.
Mesmo com toda a dificuldade, que foi para nós o recebimento, protelado, deste relatório pela Presidência da FATMA, tivemos, desde o início o entendimento de que a transparência dos atos e pareceres da FATMA era também da vontade política dos técnicos responsáveis, e que o atraso na entrega se explicava por questões de ritos internos e protocolares e, ao mesmo tempo, mesclado às pressões (já esperadas) da CASAN e Governo Estadual, para que elas não viessem a público, sem antes haver acordos entre as partes, FATMA e CASAN, em especial por estarmos em período pré-eleitoral.
Por isso, ainda que seja necessário confirmar, começamos a ter fortes desconfianças de que, por parte da Direção da FATMA, não haveria apoio o interesse na publicização do relatório, visto que, no mínimo, foi muito estranha a ausência da representação da presidência da FATMA na Audiência Municipal de Saneamento do Norte da Ilha, pois, o relatório, responsavelmente, produzidos por vocês, as ações do ICMBio e as nossas denúncias divulgadas, eram os principais documentos, posicionamentos e provas que iriam alimentar todo o debate sobre os Crimes Ambientais e Contra a Saúde Pública que envolvem a questão do esgotamento sanitário de Florianópolis. O QUÊ levou ao presidente da FATMA, Senhor MURILO FLORES a não possibilitar a representação e participação da FATMA nesta Audiência Pública? Esta pergunta foi feita pelos membros da mesa e do próprio plenário!
Para nós isso sinaliza com a forte possibilidade de reedição da prática histórica da CASAN, da Prefeitura e da direção da FATMA, de insistirem no TAC (termo de ajuste de conduta), sem enfrentar de vez os problemas, que entre os piores, estão os inadequados Sistemas de Tratamentos existentes e os locais para Destinação Final dos resíduos sólidos e dos efluentes líquidos. Portanto, apesar do compromisso e esforço da competente equipe de profissionais da FATMA, na realização do Relatório, percebemos que muito pouco mudou na postura política da atual direção da FATMA a favor da sociedade e da aplicação plena dos regramentos existentes na legislação ambiental, e na busca dividir e complementar responsabilidades e competências conjuntas entre entes do interesse público afim, em especial deveria primar pelas parcerias entre FATMA, IBAMA, ICMBio e Ministério Público, abertos a promoção do Controle Social.
Diante das possibilidades acima expostas, frente às práticas antipopulares das direções da CASAN e Prefeitura, passamos a exigir a apuração e a responsabilização criminal e civil dos titulares administradores, executores e licenciadores, para que se cumpram as regras do Estatuto do Servidor Público, na gestão da Função Social do saneamento básico, expressa na Lei federal 11.445/2007, Lei municipal 7.474/2007 e no Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico.
Desta forma, solicitamos ao Ministério Público a abertura de Inquérito Público Investigatório de responsabilidade Civil e Criminal, contra a Presidência da CASAN, da FATMA, do Prefeito Municipal, do Secretário Municipal de Saneamento, do Presidente da FLORAM e do Secretário da Vigilância Sanitária do Município e de qualquer servidor que tenha participado por ação e/ou omissão do uso da função pública, que resultaram nos atuais crimes ambientais e contra a saúde pública; crimes contra o patrimônio e orçamento público; e crimes de improbidade administrativa no cargo público. Este Inquérito Investigatório, busca promover a moralidade da coisa pública e a devida recomposição e indenização, a serem pagas pelos possíveis contraventores, aos cofres públicos.
Porem, acreditamos ainda que o bom senso possa prevalecer a politicagem, ao descrédito, descaso e abandono da real função pública para a qual a FATMA e a existências de seus cargos e empregos existem, qual seja: para que se cumpra os regramentos da preservação, promoção e defesa do nosso Meio Ambiente.
Desta forma, esperamos ter a presença da presidência da FATMA na próxima Audiência Pública, que ocorrerá dia 04 de Setembro de 2012, na Sede do Conselho Comunitário da Fazenda do Rio Tavares, ao lado do Terminal Urbano TIRIO, às 19h, para que se dê os devidos esclarecimentos sobre os problemas citados no Relatório de Vistoria e Fiscalização nas ETEs de Florianópolis. Esperamos que o presidente da FATMA, desta vez, venha expor e defender os resultados, sérios e responsáveis, dos trabalhos por vocês realizados.
Solicitamos que o presidente da FATMA se envolva minimamente, como o soube fazer quando da realização da questionável Audiência da Ponta do Coral, na qual ele usou de todo protocolo, formalidade e conveniência para manter a audiência, mesmo frente ao processo de questionamento da sociedade civil, ICMBio e do Ministério Público Federal. Manteve e presidiu aquele “circo viciado” de pretensa representação popular, construída pela HANTEI, com uso de pagamento aos presentes por cabeça, transporte e lanchinhos, ao velho estilo dos coronéis e cabos eleitorais. Isso sem falar da formatação antidemocrática e tendenciosa definida pela FATMA, para o uso da palavra pelas partes envolvidas, e do tipo formatação e dos estudos solicitados (com termo de referencia parcial) que, fatalmente, resultou na apresentação de um EIA/RIMA pró-empreendimento, com seus autores se portando como advogados da HANTEI, e não como expositor das teses possíveis, prós e contras, que deveria abordar qualquer EIA/RIMA, de forma isenta e responsável, no aspecto técnico-cientifico e político econômico e social.
Portanto: DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS, nas ações e omissões da presidência da FATMA, o que é lamentável!
Por último e em especial para vocês todos, funcionários de carreira, estendemos nosso convite para comporem a galeria dos cidadãos de honra e compromisso com a sociedade, que participarão desta nova Audiência Pública, do dia 04 de Setembro de 2012, às 19h na sede do Conselho Comunitário da Fazenda do Rio Tavares.
Florianópolis, 20 de agosto de 2012
Atenciosamente,
Assinam: CMAS-Câmara de Meio Ambiente e Saneamento do Fórum da Cidade – Coletivo UC da Ilha – Jornal Daqui UFECO – Portal DESACATO – Movimento Ilha Verde – Rádio Comunitária do Campeche – Instituto Eco & Ação Portal Floripa Quer Mais – Federação de Empresas de Aqüicultura – Sambaqui na Rede – Revista Pobres & Nojentas COMINTER – Conselho Local de Saúde de Santo Antonio – Movimento SOS Canasvieiras – Portal Daqui na Rede
