Por José Álvaro de Lima Cardoso*
Apesar da proposta da PEC 287 (que, se aprovada, na prática implodirá o sistema de Previdência Social), vir adornada com o discurso do combate ao desequilíbrio fiscal, esta não é a preocupação do governo. O foco, na realidade, é a retirada de direitos conquistados pela sociedade a duríssimas penas, ao longo de décadas. Se a preocupação fosse melhorar o Sistema de Seguridade (que além da Previdência, abrange ainda Assistência e Saúde), e prepara-lo para o aprofundamento das mudanças demográficas que o Brasil já vivencia, as medidas seriam outras e teriam outro caráter. A ênfase seria, por exemplo no aumento da receita da Seguridade, através do combate à sonegação que, somente em 2016, implicaram em perdas de R$ 60 bilhões para o Sistema.
Uma política realmente interessada em fortalecer a Previdência Social eliminaria, ou reduziria, as desonerações da folha de pagamento das empresas, opção adotada desde o governo anterior no combate aos primeiros sinais da crise econômica, um dos fatores evidentes da deterioração das contas da Seguridade. Somente nos últimos seis anos as renúncias da Previdência somaram R$ 270 bilhões e, no ano passado, dos 271 bilhões de reais concedidos em desonerações, 54% foram retirados da Previdência. Enquanto o principal argumento, para a contrarreforma que virá com a PEC 287, é o déficit da Previdência, resultado obtido através de cálculo enganoso, não mencionam que a sonegação fiscal, subtrai, todo ano, algo próximo a R$ 500 bilhões da arrecadação pública. Não falam, ademais, que a dívida das empresas com a Previdência Social chega a R$ 426 bilhões, três vezes o “déficit” inventado da Previdência no ano passado. Entre as empresas devedoras, inclusive, estão grandes empresas, como Bradesco, Caixa Econômica Federal, Marfrig, JBS e Vale.
Alguns países produtores de petróleo, com o envelhecimento de suas populações, montaram Fundos Soberanos a partir das receitas de petróleo e gás que, capitalizados, passaram a financiar a Previdência Social. Porém no Brasil, com o golpe, essa possibilidade está descartada, já que a opção é pelo desmonte da Companhia e de entrega rápida do pré-sal às multinacionais. Votaram, inclusive, de forma açodada, o fim da exclusividade da Petrobrás na exploração dos poços e da exigência de que a empresa participe com pelo menos 30% dos investimentos em cada poço do pré-sal. Estes eram dois dos três pilares fundamentais da Lei de Partilha. Estão agora, corroendo o terceiro pilar, que é a política de conteúdo local. Recentemente a direção entreguista da Companhia suspendeu a exigência de conteúdo local nas licitações. O fim da Lei de Partilha, vale lembrar, é o cumprimento da promessa de José Serra à Chevron, conforme denunciado pelo Wikileaks. Recentemente, a direção da Petrobrás convidou somente empresas estrangeiras para participar de licitação para a construção de uma grande obra (unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN) do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, o Comperj).
A PEC 287 tem as digitais do capital financeiro, bastante fortalecido neste governo. Somente entre janeiro e outubro do ano passado, com o burburinho de que iriam mexer na previdência por esta estar “quebrada”, os bancos viram aumentar a procura por fundos de previdência privada em 21%. Segundo estudo recente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), se for aprovada a PEC, estimasse que cerca de 47% das atuais contribuintes não conseguirão se aposentar. Justamente os mais precarizados, que terão muitas dificuldades para, em sua vida profissional, completar 25 anos de contribuição. Estes não terão recursos para recorrer à previdência privada. Porém os bancos apostam num segmento de maior poder aquisitivo, para engordar seus rendimentos. Se o sistema ficar inviável para a maioria, com a PEC, mesmo considerando que apenas uma parte dos trabalhadores conseguirão pagar os programas de previdência privada, já serão milhões de clientes que os bancos terão a mais. O recado dos formuladores da contrarreforma da previdência é claro: quem não apelar para a previdência privada vai sofrer na velhice.
*Economista.
Imagem tomada de: Vitimas do INSS
