Por Alexandre Morais da Rosa.
- O direito ao pedido de impeachment
Qualquer um de nós pode exercer o direito de petição e requerer o impeachment das autoridades constituídas, inclusive da presidente da República. Logo, o requerimento é democrático. Para aceitação e processamento, todavia, são exigidos quais requisitos? - Acusação jurídica
É julgamento de Direito Penal e, portanto, munido das garantias do devido processo legal, dentre eles o da correlação entre acusação e decisão[1]. A decisão do Congresso deve guardar congruência entre a acusação e a decisão[2]. Não se trata de juízo final, em que se poderia julgar a presidente como pessoa, mas sim pela conduta imputada. Assim, distante das questões de conveniência e oportunismo.
A pergunta e a resposta são restritas: os decretos (de crédito suplementar) se constituem como crime de responsabilidade?
Sim e não. O julgamento aqui é técnico.
A avaliação da condição do pedido de impeachment não se confunde com a crise econômica, “lava jato”, “não gosto do PT” etc. Quaisquer argumentos para além da acusação (edição de decretos suplementares) torna o julgamento de exceção, justamente porque será deliberação com motivação estranha à acusação.
Além disso, o possível crime decorre de reviravolta na posição do TCU, muito difícil de se sustentar juridicamente.
O caráter político se dá quando no segundo momento, em que verificados os pressupostos legais da conduta imputada, o acolhimento da acusação depende de julgamento contextual de pertinência, ou não.
- Não é juízo final
O julgamento preliminar do impeachment pela Câmara dos Deputados, no domingo (17/4), é por eventual crime praticado pela presidente da República. Não é julgamento final de toda sua vida, nem muito menos opinião dos deputados sobre a continuidade, ou não, de seu governo. Isso se decide nas urnas[3].
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