O Congresso Nacional, em 14 de dezembro de 2023, derrubou a maioria dos vetos ao PL 2903/2023 propostos pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O referido projeto, dentre outras aberrações jurídicas introduz a tese do marco temporal nas demarcações de terras. De acordo com ela, os indígenas só têm direitos as terras se nelas estivessem em 05 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.
O Supremo Tribunal Federal no julgamento do processo de repercussão geral 1.017.365 – onde se discutia marco temporal e os direitos originários dos povos indígenas – decidiu pela inconstitucionalidade da tese. No entanto, na data dessa decisão, 27 de setembro de 2023, o Senado Federal decidiu pela aprovação do PL 2903/2023.
E agora, depois das rejeições aos vetos presidenciais, aquilo que era projeto se transformou em lei, que vigorará pelo número 14.701/2023. Caberá aos interessados – organizações indígenas e seus aliados – ingressarem, perante o Supremo Tribunal Federal, com Ação Direta de Inconstitucionalidade, já que a nova lei afronta a recente decisão que rejeitou a tese do marco temporal e assegurou o direito à terra como originário.
Tira-se dessa decisão do Congresso Nacional duas lições:
A primeira reafirma que boa parte da base de sustentação do governo Lula no Congresso Nacional é predadora. Ou seja, legisla-se sempre para quem paga mais. Essa característica se percebe quando são apresentadas e discutidas as propostas de interesse do governo. Por ocasião de suas aprovações foram exigidos e liberados bilhões de reais em emendas parlamentares.
A segunda lição nos mostra que a causa indígena não é prioridade no governo. Não houve o mesmo empenho nas negociações das pautas indígenas em comparação com outras aprovadas. As prioridades do governo são tratadas no bojo de muitas negociações, inclusive com as liberações de verbas de emendas parlamentares. Foi assim inclusive para assegurar a aprovação, pelo Senado, do nome de Flávio Dino à Suprema Corte do país.
As iniciativas e demandas de governo, que deveriam atender as expectativas e os direitos dos povos indígenas, quilombolas e os demais segmentos pobres e marginalizados da sociedade, são submetidas aos freios e contrapesos das políticas de coalizão. Portanto, a adesão fica condicionada as bilionárias emendas parlamentares, o que efetivamente não ocorre.
Percebe-se, ao longo de quase um ano de governo Lula III, que as suas prioridades vinculam-se aos interesses das elites agrárias, minerárias, financeiras e de outros poderosos segmentos empresariais. De outro lado, as demandas dos pobres acabam sendo relegadas as ações paliativas ou compensatórias.
O governo, portanto, tornou-se oco – vazio por dentro – quando enfrenta os debates vinculados aos direitos fundamentais da população pobre. Para esta, não há articulações exaustivas no Congresso Nacional e muito menos emendas parlamentares.
Os representantes escolhidos para os ministérios do Meio Ambiente, dos Povos Indígenas e para a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), mesmo com todo o empenho, com toda a boa vontade, não encontraram, de parte do governo Lula, respaldo político, não receberam, para exercerem seus trabalhos, recursos humanos e econômicos suficientes.
A escolha de pessoas ligadas aos povos indígenas, ao meio ambiente, para postos-chaves no governo Lula, parecem atender apenas ao apelo internacional. Trata-se, até o momento, de ações de marketing, medidas cosméticas, visto que os órgãos não dispõem de apoio político para cumprirem com suas funções. Não a toa, servidores da área do meio ambiente, lançaram recentemente comunicado sobre a necessidade de reposição de salários e de contratação de novos quadros para seus órgãos.
Um governo oco, que reflete políticas públicas ocas, pode comprometer o futuro dos povos indígenas. Mas estes, junto com seus apoiadores, não se dobrarão.
Porto Alegre, RS, 15 de dezembro de 2023.
Roberto Liebgott/Cimi Sul – Equipe Porto Alegre.
