DCM.- Mesmo após se tornar inelegível por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) deve seguir enfrentando frentes sucessivas de investigação e até mesmo eventuais condenações. A informação é do G1.
O TSE também decidiu enviar essa representação ao Tribunal de Contas da União (TCU). Agora, caberá ao órgão estabelecer uma multa a Bolsonaro.
O TCU, entretanto, deve abrir uma tomada de contas especial. O ex-chefe do Executivo poderá se defender nesse processo mas, se for condenado, fica novamente inelegível por oito anos.
Vale destacar que na decisão do TSE, os oito anos são contados a partir de 2 de outubro de 2022, ou seja, Bolsonaro seria considerado elegível em 2030. Já em uma eventual decisão do TCU, os oito anos valem a partir da data do trânsito em julgado, no fim do prazo de recursos, o que levaria a inelegibilidade do ex-capitão para além de 2031.
A previsão de inelegibilidade em tomadas de conta especial está prevista na alínea G da Lei da Ficha Limpa, a mesma usada para condenar o ex-capitão no TSE.
“Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição”, diz o texto.
A decisão da Justiça Eleitoral foi tomada com base em uma representação que questionou a reunião feita pelo ex-mandatário com embaixadores estrangeiros no Palácio do Planalto, em julho do ano passado. Na ocasião, ele atacou, sem provas, o sistema eleitoral brasileiro.
Por 5 votos a 2, o TSE tornou Bolsonaro inelegível por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Além da ação julgada na última sexta-feira (30), existem outras 15 contra o ex-capitão tramitando no tribunal.
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