Por Lino Peres.
Por decisão do juiz Alcides Vetorazzi, do Tribunal Regional Federal (TRF4), 3 dos 7 projetos do Pacote de Maldades do prefeito Gean Loureiro que afetam o Plano Diretor voltam à pauta da sessão da Câmara de Vereadores na segunda-feira. Os sete projetos haviam saído da pauta por decisão da Justiça Federal a pedido do MPF, graças à mobilização da bancada de oposição por iniciativa e apoio de nosso mandato, que desde o início acompanha de perto todos os debates e desdobramentos da discussão do Plano Diretor. O TRF4 tem sede em Porto Alegre.
É uma decisão lamentável, que irá afetar profundamente várias diretrizes que estão em pauta na discussão do Plano Diretor, que ainda está em andamento. Os três projetos implicam 1) liberação a jato de construções de até 750 metros quadrados na prefeitura, com base no discurso de desburocratização, sem controle do setor de análise de projeto; 2) regularização de construções irregulares sem a devida instrução técnica; 3) troca de recurso de desapropriação por índices construtivos ou outros instrumentos da política urbana via Parceria Pública-Privada (PPP) sem instrução ambiental, urbanística, técnica e jurídica. O prefeito tenta passar projetos que fazem a gestão da cidade pela via do interesse da iniciativa privada, ignorando a participação popular.
Tal conjunto de medidas deveria estar na discussão do Plano Diretor, e não de forma isolada, porque implica mais construções na cidade e mais caos urbanístico em uma capital já cheia de problemas de saneamento e caos viário.
Justiça considera legais projetos retirados do pacotão por alterações no plano diretor
Todos os pareceres dos projetos que serão apreciados segunda-feira podem ser vistos aqui.
Já os projetos referidos, PLC 1.605/17, PLC 1.607/17 e PLC 1.610/17, estão aqui.
Fonte: Blog professor Lino Peres.
