Procuradores e auditores fiscais da Receita Municipal desmentem necessidade da Reforma da Previdência em Joinville
Parecer técnico entregue aos vereadores indica possível inexistência de déficit atuarial do Ipreville.
Por Silvia Agostini.
Logo após cinco membros do Conselho de Administração do Ipreville pedirem em ofício aos vereadores a retirada do Projeto de Reforma da Previdência dos servidores públicos de Joinville da Câmara Municipal, 42 procuradores e auditores fiscais da Receita municipal entregaram ontem (25) um parecer técnico no Legislativo que indica possível inexistência de déficit atuarial do Ipreville.
No parecer, com 67 páginas, os servidores explicam porque os Projeto de Lei Complementar 08/2021 (da Reforma da Previdência), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 03/2021 (que altera a Lei Orgânica do Município) e Projeto de Lei Ordinária 23/2021(Previdência Complementar) devem ser retirados de tramitação na Câmara Municipal. O parecer “tem o intuito de apontar diversas questões de ordem legal, contábil e tributária, indicando a possibilidade real de inexistência do suposto déficit atuarial, bem como de assinalar inconformidades técnico jurídicas na minuta do projeto de lei complementar levado à apreciação e votação dos nobres vereadores”. E afirmam ser imprescindível a comunicação desses apontamentos ao Tribunal de Contas do Estado, à Secretaria de Previdência do Ministério da Economia com a inevitável instauração de auditoria nas contas do Ipreville.
Além de erros na interpretação e não conformidade nos cálculos financeiros que levam ao suposto déficit atuarial do Ipreville (principal justificativa para o PLC 08/2021), observam que a ausência do Certificado de Regularidade Previdenciária – válido até 18 de janeiro, último – não está impedindo o recebimento diário de transferências constitucionais e legais, conforme consulta ao site da Fecam ou do Banco do Brasil, como também argumentam a impossibilidade de realizar qualquer mudança na Lei Orgânica do Município num momento de calamidade pública e sem o debate amplo e necessário com os próprios servidores por meio de audiência pública presencial, entre outros motivos.
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