Não à PEC 358/2013, pela sobrevivência do SUS estatal!

É conhecido por todas(os) brasileiras(os) que o Sistema Único de Saúde – SUS sofre de um subfinanciamento crônico. Ao longo de seus 26 anos de existência, não se resolveu o problema de que tenha fontes suficientes e seguras de financiamento para o nosso sistema universal de saúde. A sociedade brasileira permanece perplexa com esse descaso!

Para o enfrentamento do subfinanciamento da Saúde, a Frente tem apresentado como principal proposta a aplicação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para o setor, que também é deliberação da 14ª Conferência Nacional de Saúde.

Além disso, outras propostas mais amplas, tais como:

– O fim dos subsídios públicos aos Planos Privados de Saúde;

– A imediata realização da Auditoria da Dívida Pública, eliminando o pagamento de juros da dívida pública, a fim de que a saúde possa dispor de maiores recursos. O pagamento consumiu cerca de 42% do Orçamento da União em 2014!;

– O aprofundamento dos mecanismos de tributação para a esfera financeira, mediante a criação de um Imposto Geral sobre a Movimentação Financeira (IGMF) e a tributação das remessas de lucros e dividendos realizadas pelas empresas multinacionais, atualmente isentas na legislação. O novo imposto seria destinado ao Orçamento da Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social);

– O estabelecimento da Contribuição sobre Grandes Fortunas com destinação para a Seguridade Social (projetos já existem na Câmara Federal nesse sentido);

– A rejeição da permanência da Desvinculação das Receitas da União (DRU), que retira recursos do Orçamento da Seguridade Social para pagamento de parte dos serviços da dívida pública.

A Frente considera que, além de ser financiado abaixo do necessário ao seu pleno financiamento, o SUS enfrenta gravíssimas distorções na aplicação dos recursos a ele destinados. Estes têm sido usados, prioritariamente, para financiar: a atenção especializada de alto custo, em sua quase totalidade prestada pelos serviços privados contratados; as corporações profissionais mercantilistas; e também as Organizações Sociais (OSs), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), Fundações Estatais de Direito Privado (FEDPs) Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e assemelhados que “administram” com lógica mercantil uma parcela importante dos serviços da rede.

Temos claro que o aumento no aporte de recursos, sem que se altere essa lógica que é política e financeiramente insustentável, apenas abrandará os problemas por um determinado período, mas recrudescendo de tempos em tempos a depender da conjuntura e do jogo de interesses. Por este motivo, a Frente não foi signatária do Projeto de Iniciativa Popular conhecido como Saúde +10, o qual, apesar de propor a ampliação dos recursos públicos para a Saúde – e nisto temos acordo – não faz menção que estes recursos devam ser alocados na rede pública estatal.

Portanto, além de defendermos o aumento no aporte de recursos para o SUS, defendemos a alteração de toda essa lógica estabelecida, na perspectiva de superar o contraproducente e mercantilista financiamento por procedimento, por metas a serem estabelecidas de acordo com as reais necessidades em saúde de cada local, priorizar a estruturação da atenção básica sem que isso comprometa o financiamento dos demais níveis de atenção, substituir paulatinamente a rede privada contratada pela rede pública devidamente ampliada e estruturada e a valorização da força de trabalho a partir da criação da Carreira Única do SUS de caráter nacional, para todos os trabalhadores do Sistema.

Ao contrário das propostas defendidas por nós, está sendo priorizada no Congresso Nacional (dezembro de 2014 – em tramitação para votação em segundo turno) a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 358/2013 (clique aqui), conhecida como a PEC do Orçamento Impositivo (emendas parlamentares). Nessa PEC, foi incluída uma nova base de aplicação do governo federal na Saúde (arts 2º e 3º), a Receita Corrente Líquida (RCL), inclusive sendo executada de forma escalonada em cinco anos. Isto significa 13,7% dessa RCL para o primeiro exercício financeiro subsequente ao da promulgação dessa PEC, até alcançar 15% da mesma, no quinto exercício financeiro, respectivamente.

Isto resultaria um acumulado de recursos, nesses cinco anos, de apenas R$ 64,2 bilhões, enquanto que 10% do PIB corresponderia a aproximadamente R$ 400 bilhões, somente para o primeiro exercício financeiro.

Caso a PEC 358 seja aprovada, tudo indica que o cenário futuro para o financiamento do SUS ficaria bem distante da necessidade de financiamento para assegurar um sistema universal de saúde. Ainda mais, a aprovação desta PEC traz dois graves problemas: 1- o recurso referente ao Pré-Sal deixa de ser um excedente para a Saúde, como está previsto na Lei 12.858/2013, passando a incorporar a nova base de cálculo determinada pela PEC e, consequentemente com perdas de alguns bilhões de reais; 2- aumento das emendas parlamentares para um teto de 1,2% da Receita Corrente Líquida, sendo que 0,6% seriam retiradas do orçamento da Saúde. Como pode ser verificado, a situação de restrições ao financiamento do SUS seria ainda maior.

Estamos no momento da PEC ser levada para votação no segundo turno na Câmara Federal, tendo ainda sido incluído o aumento do quórum para novas mudanças do financiamento da saúde federal. Isso porque, com a PEC 358/2013 somente poderão ser feitas modificações no financiamento por meio de Emenda Constitucional e não mais por Lei Complementar, tornando mais difícil aumentar os recursos para a Saúde, pois paea aprovação de Emendas Complementares é necessário maioria de 3/5 dos votos.

– Condenação da PEC 358/2013, em nome da sobrevivência do SUS universal no nosso País! Essa PEC incluirá muito pouco ou quase nada de recursos financeiros, tendo em conta o que a saúde universal necessita. Não podemos aceitar essa vergonha nacional em relação ao SUS!

– Reafirmação do que o Movimento da Reforma Sanitária defendeu nos anos 1980: expansão e fortalecimento do setor estatal em níveis federal, estadual e municipal, tendo como meta uma progressiva estatização do setor, e redirecionamento do fundo público para o financiamento exclusivo da rede pública.

Nesta direção, afirmamos que:

* Não desistiremos de tentar impedir o capital estrangeiro de dominar a Saúde brasileira, mesmo após a sanção presidencial da MP 656/2014, que permite essa abertura. Não deixaremos a saúde se tornar uma política mercantilizada.

* Não aceitaremos a consolidação da privatização do SUS, destruindo a saúde como direito.