Enquanto você dormia, o Congresso Nacional aprovava, na madrugada desta quarta (24), o texto base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que vai orientar a proposta de orçamento para 2017. No projeto, um item inconstitucional proposto pelo governo interino de Michel Temer que congela gastos com saúde e educação. A estratégia dos golpistas é incluir na LDO parte da PEC 241, que prevê novo regime fiscal e prejudica investimentos da União em serviços públicos.
A manobra além de imoral é inconstitucional. E proibido pela Constituição estabelecer teto de gastos com base na inflação sem emenda à Constituição. Laura Carvalho, economista e professora da FEA-USP alerta para o fato de que, se a regra valesse no passado, as despesas com saúde e educação teriam sido reduzidas em 32% e os gastos com educação em 70%, em 2015.
Ainda na sessão do Congresso, foram apreciados e mantidos oito vetos presidenciais a projetos de lei. Dentre eles o que previa a destinação de 10% dos recursos do programa Minha Casa, Minha Vida para a construção de imóveis direcionados a pessoas de baixa renda nos municípios com menos de 50 mil habitantes.
Graças a obstrução de partidos de oposição ao governo interino, a votação dos destaques da matéria foi interrompida ainda na madrugada e deve ficar para as próximas semanas.
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Fonte: Alerta Social.
