Prefeitura de Novo Horizonte, no oeste de Santa Catarina, assinou acordo com MPT e promete ações para erradicar o trabalho infantil
Por Fátima Reis.*
O Prefeito de Novo Horizonte, Eli Mariott, assinou dia 24 de julho Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público do Trabalho com o propósito de combater o trabalho infantil na cidade que aparece em primeiro lugar no ranking nacional de acordo com o CENSO do IBGE de 2010 e pela PNAD 2011 e 2012, concentrando 73,7% das 160.140 crianças e adolescentes na faixa etária de 10 a 17, identificadas no trabalho infantojuvenil.
No TAC firmado o Município comprometeu-se a garantir no próximo orçamento municipal e nos que lhe sucederem, verbas suficientes para implementação do(s) programa(s) municipal(s) de erradicação do trabalho infantil e adolescente, bem como para atendimento específico das famílias cujos filhos estejam em situação de trabalho proibido, com incremento progressivo ao longo dos anos, iniciando com um mínimo de 2% da receita tributária líquida anual para o Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes, a partir da lei orçamentária com vigência em 2015, conforme Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Crianças e Adolescente.
Comprometeu-se, também, a estruturar o Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (Ações socioeducativas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), o Centro de Referência em Assistência Social – CRAS e o Conselho Tutelar.
Em contrapartida, o Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria do Trabalho no Município de Chapecó, comprometeu-se a destinar 01 (um) veículo para uso único e exclusivo do Conselho Tutelar.
O Município de Novo Horizonte, por sua Secretaria de Educação, ainda firmou Termo de Cooperação Técnica para implementação do Projeto MPT NA ESCOLA. O projeto consiste num conjunto de ações voltadas para a promoção de debates, nas escolas de ensino fundamental, dos temas relativos aos direitos da criança e do adolescente, especialmente a erradicação do trabalho infantil e a proteção ao trabalhador adolescente.
Trata-se de uma ação do Ministério Público do Trabalho, realizada pela Coordenação Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, em parceria com as Secretarias Municipais de Educação, escolas, educadores estudantes de todas as Unidades da Federação e consiste na produção, reprodução, distribuição e efetiva utilização, nas escolas do ensino fundamental, de material de apoio pedagógico sobre os direitos das crianças e adolescentes prevenção e erradicação do trabalho infantil.
Para a execução do projeto, serão realizadas oficinas de capacitação e sensibilização dos profissionais de educação sobre os temas acima mencionados intensificando o processo de conscientização da sociedade com vistas à erradicação do trabalho infantil, rompendo as barreiras culturais que dificultam a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. O objetivo é que os educadores capacitados atuem como multiplicadores, abordando os referidos temas em sala de aula, podendo, ainda, realizar eventos escolares que permitam ampliar o debate para toda a comunidade escolar.
As medidas são resultado da força-tarefa que teve início dia 21 de julho, operacionalizada pela Coordenação Nacional e pela Gerência Nacional da COORDINFÂNCIA, na pessoa do procurador Tiago Ranieri de Oliveira, pela Coordenação Regional da PRT 12, na pessoa dos procuradores Geny Helena Fernandes Barroso Marques e Marcelo Goss Neves. A experiência deve se repetir em outros municípios do país.
Foto de arquivo.
