O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação contra o Município de Florianópolis para cobrar o cumprimento integral do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que determina obras de segurança e acessibilidade no Terminal Urbano Cidade de Florianópolis. A ação estabelece que as adequações às normas de acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e a outras exigências para o conforto e a segurança dos usuários sejam feitas em até 30 dias, a contar da intimação. Em caso de descumprimento, a prefeitura deverá pagar a multa prevista no acordo, no montante de R$ 188 mil, com correção monetária (o valor foi estipulado na assinatura do TAC, em 28 de novembro de 2011).
As vistorias coordenadas pelo MPSC comprovaram que várias cláusulas do acordo não foram cumpridas: o município não instalou uma base fixa da Guarda Municipal Urbana, nem câmeras de segurança nas plataformas do terminal ou placas de identificação visual de embarque e desembarque. A instalação de banheiros públicos gratuitos e a integração e acessibilidade entre o Terminal Urbano e o TICEN foram cumpridas apenas parcialmente. O TAC foi proposto pela 30ª Promotoria de Justiça da Capital, com atuação na área da cidadania.
Desde o início de 2013, o MPSC realizou diversas reuniões com representantes do município para que as obras de melhorias do terminal fossem concluídas. O Promotor de Justiça Daniel Paladino afirma que o TAC encontra-se parcialmente descumprido desde o dia 07/10/2013, o que levou o Ministério Público a ajuizar a ação de execução. (ACP 0900020-63.2014.8240023)
Fonte: MPSC.
