O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) acompanha, esta semana, a transferência de 14 adolescentes que cumprem medidas de internação no Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório de Joinville (CASEP). A 4ª Promotoria de Justiça de Joinville, com atribuição na área da infância e juventude, foi comunicada da transferência na última semana.
O Juiz de Direito de Joinville Márcio Renê Rocha determinou a transferência do CASEP para instituições apropriadas – Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE). Caso não seja possível a transferência, os jovens serão liberados. De acordo com o magistrado, instalou-se o caos no sistema socioeducativo de Santa Catarina, em especial em Joinville.
O Promotor de Justiça Sérgio Ricardo Joesting reiterou sua preocupação com a liberação de adolescentes que não estão preparados para viver em sociedade, mas concorda com a medida adotada pelo Magistrado, já que a internação de adolescentes em instituições impróprias, como o CASEP, contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e a própria Constituição Federal, colocando em risco todo o trabalho de socioeducação dos internos.
De acordo com a decisão, o CASEP de Joinville está com superlotação e não pode receber mais nenhum adolescente por internação provisória. Já o CASE de Joinville também não pode receber mais nenhum interno porque há falta de equipamentos e de agentes para atender os jovens. As celas das delegacias de Joinville estão interditadas pela Vigilância Sanitária, o que impede a aplicação do artigo 185, § 2, do ECA. O artigo prevê que, sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial.
Diante do sistema superlotado ou impróprio, a Justiça não vê outra saída senão aplicar o artigo 49, inciso II, da Lei do Sinase, e determinar que os adolescentes cumpram a medida de privação de liberdade em meio aberto. O prazo para o Departamento de Administração Socioeducativo (Dease) do Governo do Estado transferir os jovens termina esta semana, sob pena de multa diária de R$1 mil.
Fonte: Portal Ministério Público de Santa Catarina
