O Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul (MPF/RS), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), celebrou acordo extrajudicial definindo o Anfiteatro Por do Sol como a área destinada ao acampamento do MST e demais movimentos, bem como para direcionamento dos manifestantes e vigília nos dias 23 e 24 de janeiro, garantindo a livre manifestação, durante o julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no TRF-4, no próximo dia 24, na Capital.
No documento – assinado pelo MPF, representantes de Movimentos Sociais, Governo do Estado e Município de Porto Alegre –, também fica estabelecida a limitação do trafego de veículos na avenida Evaldo de Pereira Paiva entre a Rótula das Cuias e o Estádio Beira Rio, permitindo-se acesso de ônibus e caminhões para estacionamento aos Movimentos Sociais, embarque e desembarque de pessoas e carga e descarga de material, através da avenida Ipiranga até a rua Edvaldo Pereira Paiva.
Tal medida se fez necessária com base na instauração do Inquérito Civil nº 1.29.000.000001/2018-18, que tem por objeto, “busca assegurar a observância à liberdade de expressão e de reunião, por ocasião do julgamento de recurso penal envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre”, reforça o procurador Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), Enrico Rodrigues de Freitas.
“Trata-se de uma construção importante, que foi realizada com respeito aos Movimentos Sociais através do diálogo, garantindo-se a liberdade de manifestação e reunião em espaços públicos de Porto Alegre”, enfatiza o procurador da República.
O acordo determina ainda que os movimentos sociais, organizadores dos eventos, se comprometem a não acampar no Parque Maurício Sirotski Sobrinho (Parque Harmonia).
Fonte: Sul21
