As travestis, mulheres transexuais e homens trans de Minas Gerais acabam de ganhar o direito à Carteira de Nome Social. Será um cartão em que a pessoa trans poderá apresentar e garantir que o nome em que ela ou ele é reconhecido e a identidade de gênero sejam respeitadas, independente daquele que está no registro civil.
O Decreto foi assinado pelo governador Fernando Pimentel (PT) e publicado no sábado (16) no Diário Oficial de Minas Gerais. E informa que a carteira vale para tratamento nominal nos órgãos de entidades do poder executivo de Minas Gerais.
A iniciativa visa coibir situações em que a pessoa trans ou travesti seja exposta em seu nome de registro, desrespeitada em sua identidade de gênero e seja colocada em situação de preconceito e vulnerabilidade. Ela já foi adotada em outros Estados, como o Rio Grande do Sul, e algumas cidades começam a elaborar a ação no âmbito municipal.
Vale dizer que a Carteira de Nome Social não substitui o RG e outros documentos oficiais com o nome de registro. Para fazer a mudança do nome e sexo/gênero do registro civil ainda é necessária uma ação judicial, contratar advogado (ou a Defensoria Pública), passar por diversas exigências e pelo crivo de um juiz.
A Polícia Civil terá 120 dias para iniciar a emissão da Carteira de Nome Social. Ela será emitida por meio do Instituto de Identificação. Os modelos, requisitos e especificações de como será a carteira serão estabelecidos por meio de resolução do Chefe da PCMG.
Fonte: NLucon
