Por Fábio Bispo.
Mesmo diante da pressão dos servidores públicos, dos estudantes e dos movimentos sociais, a Câmara de Vereadores de Florianópolis deve iniciar na manhã desta terça-feira (24), em sessão extraordinária, a votação de 26 projetos de lei do pacote de medidas encaminhado pelo prefeito Gean Loureiro (PMDB) nos primeiros dias de governo. Na segunda-feira (23), a comissão especial montada para analisar as matérias analisou os pareceres, emendas e votos de vistas nos projetos.
Dos 37 projetos encaminhados à Câmara, pelo menos 11 não irão à votação — quatro referentes ao Plano Diretor, criação da Nota Fiscal Manezinha, Previdência Complementar dos servidores e regulamentação do Airbnb, por exemplo. Os demais estão conclusos para votação.
Segundo o secretário da Casa Civil, Filipe Mello, os demais projetos ficam mantidos. Alguns deles chegaram a receber propostas de modificação do próprio Executivo, como é o caso das incorporações dos servidores e a concessão de licenças-prêmio. “Os projetos são mantidos, até porque são importantes para a questão financeira do município. A greve não é uma vontade da maioria, mas sim uma posição isolada do sindicato. Nós cedemos nos pontos que era permitido ceder”, afirmou Mello.
Além dos projetos relacionados ao Plano Diretor, que tiveram pedido do MPF (Ministério Público Federal) para retirada de pauta, a proposta que trata da criação da Nota Fiscal Manezinha recebeu parecer contrário dos auditores fiscais do município, que apontaram fuga de receita de até R$ 40 milhões, caso fosse aprovada.
Para o governo, a aprovação das matérias é importante para sanar a situação financeira do município. Segundo os números apresentados pelo prefeito Gean Loureiro (PMDB), a cidade estaria com uma dívida de R$ 633 milhões de curto prazo e até R$ 1 bilhão em longo prazo.
Já o Sintrasem (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal) aponta falta de diálogo do governo e que as medidas não atacam o ponto central para conter a crise. “O município não colocou nos projetos de lei o balanço financeiro. A impressão que temos é de que os números estão sendo manipulados. O que queremos é a retirada dos projetos e a abertura de debate público com a categoria”, disse Alex Santos, presidente do sindicato.
Greve é mantida
Em assembleia, os servidores do município decidiram pela continuidade da greve, que nesta terça-feira completa uma semana. Os trabalhadores analisaram a contraproposta do governo, que cedeu em alguns pontos, como retirar do projeto que prevê a unificação dos fundos de previdência o aumento da alíquota de contribuição. Mesmo assim a greve foi mantida. “Se o pacote for aprovado como prometem os vereadores, a greve deve permanecer e de uma forma sem precedentes, já que, com a retirada de direitos, o trabalhador ficará ainda mais desmotivado”, afirmou Márcio dos Santos, diretor do Sintrasem.
O movimento dos trabalhadores recebeu apoio de outras 15 entidades, entre elas associações comunitárias, OAB/SC e Sindicato dos Médicos. “O que vemos é um retrocesso, principalmente sobre a questão do transporte estudantil, que vai retirar conquistas importantes dos estudantes. Mas também tem a questão do Plano Diretor e a pauta dos servidores. O que cobramos é a retirada do pacote”, afirmou Larissa Livramento, porta-voz do movimento Passe livre.
Servidores e integrantes dos movimentos sociais fizeram uma vigília em frente à Câmara de Vereadores. As 7h desta terça-feira, os trabalhadores realizam nova assembleia e após a votação na Câmara a categoria deve decidir se volta ou mantém a greve. As assembleias têm contado com parte maciça dos servidores públicos, incluindo a presença ainda dos inativos.
Desde o início da greve, o serviço mais impactado tem sido a saúde, com mais de dez postos fechados e outros com atendimento parcial. A educação, que na sua maioria está de férias, mantém o funcionamento das creches de verão. Caso o pacote seja aprovado, os trabalhadores prometem “operação tartaruga” em todos os setores do funcionalismo público.
Trabalhadores da Comcap decretam apoio aos servidores
Os trabalhadores da Comcap (Companhia Melhoramentos da Capital) também decidiram fazer uma paralisação de 24 horas em solidariedade aos servidores do município. A decisão foi tomada em assembleia na manhã desta segunda-feira. Os serviços serão paralisados entre 7h desta terça-feira e 7h de quarta-feira (25). De acordo com Elizângela Pereira, diretora do departamento civil do Sintrasem, os trabalhadores da Comcap optaram por unificar a luta dos servidores municipais contra o pacote de medidas apresentado pelo prefeito Gean Loureiro.
O secretário da Casa Civil, Filipe Mello, considera a paralisação ilegal, “uma vez que as pautas da votação não atingem diretamente os trabalhadores da Comcap”. “Nunca vi greve por solidariedade e a informação que temos é de que essa não é uma decisão da maioria e que os serviços serão mantidos”, afirmou.
Cenário político a favor do prefeito
Matematicamente, Gean Loureiro (PMDB) tem a maioria na Câmara de Vereadores e pode conseguir sem grandes esforços aprovar praticamente todas as matérias na pauta desta terça-feira. A vantagem do governo pode ser medida nos votos da comissão especial, onde poucos votos divergiam das matérias.
A contagem nos bastidores aponta que a bancada da base do prefeito tem cerca de 16 votos, contra sete da oposição. Mesmo assim, há expectativas de que os votos contrários ao pacote possam chegar a 11.
Os 11 novos vereadores são o fiel da balança. Eles também terão nesta terça-feira a primeira prova de fogo à frente do Legislativo. Dos novatos, apenas Renato Geske (PSOL) e Maria da Graça (PMDB) já passaram pela Câmara.
Com a promessa de galerias lotadas, esta será a primeira vez que os vereadores falarão para toda a cidade, e não apenas para seu eleitorado. Experiente, Celso Sandrini (PMDB) diz que o calor do público não tem como ser ignorado e inevitavelmente afeta todos que estão em processo de votação. “Nessas horas têm que ter tranquilidade”, afirmou.
Na noite desta segunda-feira, o Sintrasem voltou a se reunir com o presidente da comissão especial e líder do governo, Roberto Katumi (PSD). Os sindicalistas tentaram sem sucesso pedir a retirada dos seis projetos de lei que atingem o funcionalismo público.
O que dizem os vereadores
Fábio Braga (PTB): “A prefeitura está em estado de calamidade. O que espero é que a cidade saia ganhando com essa votação”.
Celso Sandrini (PMDB): “Ninguém vai fazer algo para se desgastar por prazer. E também ninguém vai perder direito adquirido”.
Miltinho Barcelos (DEM): “Esses projetos são emergenciais. E são medidas que já foram tomadas em outros governos”.
Afrânio Boppré (PSOL): “Se esse pacote for aprovado o prefeito não consegue governar a cidade. Mas ainda tenho uma esperança”.
Lino Peres (PT): “Os projetos atacam o servidor público mas não atacam a sonegação e a dívida ativa. É o desmonte do serviço público”.
Pedrão (PP): “Os projetos retiram direitos consolidados dos servidores. Sem contar que os projetos estão incompletos”.
Veja todos os projetos e da pauta devotação e as argumentações:
| Nº Mensagem
Nº Projeto de Lei
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Ementa do Projeto (Resumo do mesmo)
Explicações sobre o projeto Observações
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| 001/2017
PL 1.590/16 |
Dispõe sobre a estrutura organizacional da administração pública do Poder Executivo Municipal de Florianópolis, reestruturação de cargos, estabelece princípios e diretrizes de gestão e adota outras providências.
Conhecida também por Reforma Administrativa, a matéria determina a redução das Secretarias Municipais de 28 para 14, redução no número de cargos comissionados e funções gratificadas e extinção de gratificações de atividade especial.
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| 002/2017
PLC 1.591/2016 |
Altera a Lei Complementar nº 63, de 2003, revoga dispositivos e dá outras providências.
Na prática, esta proposta estabelece mudanças em relação a indenizações, gratificações, diárias, remuneração por serviços noturnos e por serviços extraordinários, gratificação natalina, gratificação por exercício de atividades especiais, férias dos auxiliares de sala e licenças dos servidores públicos municipais de Florianópolis.
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| 003/2017
PLC 1.592/2016 |
Altera o Inciso I do Artigo 78 da Lei Complementar nº 007, de 1997.
Trata sobre os créditos tributários ou não tributários constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município de Florianópolis, ainda que em fase de execução fiscal, que a partir da mudança da lei poderão ser pagos à vista ou parcelados do seguinte modo:
“I – pagos à vista, com redução de 100% da multa de mora e dos juros legais, no prazo de 180 dias após a publicação desta Lei Complementar, desde que tenham sido lançados até o último dia útil do exercício financeiro anterior à publicação desta Lei Complementar”.
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| 004/2017
PL 19.934/2016 |
Autoriza o parcelamento das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município de Florianópolis aos Fundos Financeiro e Previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Florianópolis e dá outras providências.
O projeto tem como objetivo autorizar o parcelamento, em até 60 meses, do montante de R$ 52.059.741,88 correspondentes às contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao RPPS/Florianópolis.
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| 005/2017
PLC 1.593/16 |
Altera a Lei Complementar nº 349, de 2009, e dá outras providências.
A Lei Complementar nº 349/ 2009 trata sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Florianópolis. Entre as principais mudanças estão a criação do Fundo Previdenciário único, a alteração da alíquota da contribuição previdenciária que aumenta tanto para o trabalhador (de 11% para 14%) como para a Prefeitura ( de 14% para 28%) e a incorporação das emendas à Constituição Federal à legislação previdenciária municipal.
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| 006/2017
PLC 1.594/16 |
Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC-Florianópolis) de que tratam os parágrafos 14,15 e 16 do artigo 40 da Constituição da República, no âmbito do Município de Florianópolis, fixa o limite máximo dos benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município e dá outras providências.
OBS: Este projeto foi retirado de pauta e não irá à votação nesta terça-feira. O entendimento da Comissão é que a matéria precisa ser mais discutida.
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| 007/2017
PLC 1.595/16 |
Acrescenta o artigo 285-A à Lei Complementar nº 007, de 1997, e dá outras providências.
Esta proposta tem como objetivo alterar a alíquota do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos – ITBI de 3% para 2% e 0,5%, de acordo com a norma abaixo. Com o acréscimo do artigo 285-A o imposto será calculado da seguinte forma:
“I – nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação – SFH, no Programa de Arrendamento Residencial – PAR e de Habitação de Interesse Social – HIS.
a) Pela aplicação da alíquota de 0,5% sobre o valor efetivamente financiado até o limite de R$ 100.000,00; b) Pela aplicação da alíquota de 2,0% sobre o valor restante. II – nas demais transmissões pela alíquota de 2,0%”.
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| 008/2017
PLC 1.611/17 |
Dispõe sobre a atividade de artesanato nas feiras de artesanato do Município de Florianópolis.
Ou seja, visa “regularizar a atividade de artesanato nas feiras de artesanato em Florianópolis, identificando os conceitos e denominações, a utilização dos espaços públicos e o funcionamento das feiras de atividade artesanal”.
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| 009/2017
PL 16.935/16 |
Institui o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões de Florianópolis e dá outras providências.
De acordo com o projeto, a parceria público-privada é o instrumento utilizado para realizar investimento em infraestrutura, entre os âmbitos institucional, pessoal, de serviços, etc. Este tipo de iniciativa, ainda segundo a matéria, é hoje a melhor alternativa para suprir a carência de investimentos no Município.
OBS: Este projeto foi retirado de pauta e não irá à votação nesta terça-feira. O entendimento da Comissão é que a matéria precisa ser mais discutida.
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| 010/2017
PL 16.947/17 |
Cria o Sistema Financeiro de Conta Única Municipal e dá outras providências.
O Sistema Financeiro tem como objetivo, segundo o projeto, centralizar em conta única todas as receitas orçamentárias e extraorçamentárias, tributárias e não tributárias dos órgãos e entidades do Poder Executivo.
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| 011/2017
PLC 1.596/17 |
Altera o inciso II do Art. 307, os artigos 307, 313 A 316-A, acrescenta os artigos 316-B, 316-C e 316-D e revoga o parágrafo 3º do artigo 78 e o artigo 479 da Lei Complementar nº 007/1997; o parágrafo 5º do artigo 2º da Lei nº 9.942, de 2015; a Lei Complementar nº 136, de 2004 e dá outras providências.
Na prática, o projeto tem por objetivo readequar a atual taxa de coleta de resíduos sólidos. Entre as principais medidas destacam-se:
– o reajuste do valor da base de cálculo da Taxa de acordo com o valor total despendido com os serviços de coleta, transporte, destinação e disposição final dos resíduos sólidos; – a possibilidade de desvinculação da cobrança da Taxa do carnê do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU; – a destinação do valor da Taxa de Resíduos Sólidos exclusivamente à COMCAP.
Se aprovada, a taxa para imóveis residenciais será calculada com base na frequência da coleta e de acordo com a seguinte tabela:
F3 (coleta três vezes por semana) – R$ 252,51 F4 (coleta quatro vezes por semana) – R$ 336,68 F6 (coleta seis vezes por semana) – R$ 505,02
Para os imóveis não residenciais, a taxa será calculada com base na frequência da coleta e na área construída, podendo variar de até 50,99 m² a mais de 10.001 m².
OBS: Este projeto foi arquivado.
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| 013/2017
PLC 1.597/16 |
Altera redação dos subitens 01 e 02 do artigo 247 e acrescenta parágrafo ao artigo 247 da Lei Complementar nº 07, de 1997, relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
O projeto visa regularizar a tributação na prestação de serviços de hospedagem em Florianópolis, determinando que toda hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart servisse condominiais flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, imóveis residenciais, pensões e congêneres, mesmo quando comercializados por meio digital ou aplicativos, fica sujeito ao Imposto sobre Serviços.
OBS: Relator – vereador Roberto Katumi- sugeriu arquivamento da matéria.
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| 014/2017
PL 16.936/16
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Determina como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Florianópolis a Procissão Nosso Senhor dos Passos e dá outras providências.
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| 015/2017
PLC 1.598/16 |
Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 592/2016 que instituiu o Alvará de Funcionamento Condicionado.
O PLC tem como foco autorizar Microempresas Individuais (MEIs) a atuarem em imóveis residenciais por até três anos. Além de autorizar a emissão de alvará unificado para empresas localizadas nos Parques Tecnológicos de Florianópolis.
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| 016/2017
PL 16.937/16 |
Inclui dispositivos na Lei nº m9.326, de 2013, que instituiu o Fundo Municipal de Turismo de Florianópolis (FUMTURF).
O projeto prevê que recursos do FUMTURF possam ser utilizados como garantias em projetos de Parcerias Público-Privadas voltados ao apoio, incentivo, desenvolvimento e fomento ao turismo municipal.
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| 017/2017
PL 16.938/17 |
Altera e inclui dispositivos na Lei nº 5.633, de 1999, que cria o Fundo Municipal de Geração de Oportunidades (FUNGEOF).
O projeto prevê que recursos do Fundo possam ser utilizados como garantias em projetos de Parcerias Público-Privadas voltados ao desenvolvimento econômico municipal.
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| 018/2017
PL 16.939/17 |
Institui o serviço voluntário no âmbito da administração direta e indireta do Município de Florianópolis, disciplinando sua prestação nas condições que especifica.
A matéria visa regular o serviço voluntário em Florianópolis, considerando que “trabalho voluntário é a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição de fins não lucrativos”. O serviço voluntário não pode gerar vínculo funcional ou empregatício com a Administração Pública Municipal.
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| 019/2017
PL 16.940/17 |
Dispõe sobre mecanismos de controle e regulamentação da circulação, embarque, desembarque e estacionamento de veículos de turismo no Município de Florianópolis, institui o Selo de Identificação de Veículo de Turismo (SIVETUR) e dá outras providências.
Determina que os veículos de turismo e similares deverão ter fixado o Selo de Identificação de Veículo de Turismo – SIVETUR – sendo que a emissão do mesmo fica a cargo da Secretaria Municipal de Turismo, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico. A fiscalização, no entanto, será de competência da Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana.
Além disso, fica proibido o estacionamento de veículos de turismo nas vias públicas que não forem delimitadas pela Prefeitura. As paradas para embarques e desembarques de passageiros nas vias urbanas do entorno dos meios de hospedagens regulares não podem exceder o período de 30 minutos.
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| 020/2017
PL 16.941/17 |
Cria a Marca Turística do Município de Florianópolis.
O projeto Marca Florianópolis foi lançado em junho de 2014 como uma iniciativa da UFSC apoiada pela Prefeitura de Florianópolis e pelo Sapiens Parque. Tem como objetivo criar uma marca turística para a cidade de Florianópolis com a participação da sociedade.
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| 021/2017
PLC 1.599/17 |
Dispõe sobre o controle, a forma de concessão e habilitação ao benefício da gratuidade no serviço de transporte coletivo convencional ou regular aos usuários com cartão de tarifa social especial e aos estudantes com tarifa social especial no transporte coletivo de passageiros no Município de Florianópolis e dá outras providências.
A proposta limita a concessão de cartão social especial e cartão de estudantes com tarifa social para famílias com renda de até três salários mínimos ou inscrição no bolsa família. Limita também a validade dos cartões a 12 meses e o direito de, no máximo, 60 passagens mensais.
OBS: Este projeto recebeu emenda retirando a questão dos estudantes de só ter o direito com a renda familiar de até três salários mínimos.
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| 022/2017
PLC 1.600/17 |
Dispõe sobre o controle, a forma de concessão e habilitação ao benefício da gratuidade no serviço de transporte coletivo regular ou convencional concedido às pessoas com deficiência física, conforme a Lei nº 3.969, de 1993, e alterações previstas na Lei nº 6.212, de 2003, e pessoas com deficiência mental, conforme a Lei nº 5.185, de 1997, e dá outras providências.
A proposta determina que “fica limitada aos deficientes físicos, visuais, auditivos e mentais a concessão de gratuidade no serviço de transporte coletivo das linhas regulares ou convencionais que tenham exclusivamente deficiência permanente e que comprovem possuir renda familiar de até três salários mínimos e ou que estejam cadastrados no Programa Bolsa Família”.
Além disso, limita a validade dos cartões a 12 meses e o direito de, no máximo, 60 passagens mensais.
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| 023/2017
PLC 1.601/17 |
Altera as competências, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Transportes previstas no artigo 3º da Lei Complementar nº 034, de 1999, e cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transportes (JARIT) e dá outras providências.
A matéria estabelece a criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana – CONMUB – órgão vinculado à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.
Entre as atribuições do CONMUB estão a sugestão de novas políticas sobre transporte coletivo de passageiros, a apreciação de assuntos relacionados com o transporte coletivo de passageiros, a aprovação do reajuste tarifário e a revisão do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros, entre outros.
O projeto cria também a Junta Administrativa de Recursos e Infrações de Transportes (JARIT), vinculada à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra a imposição de multas aplicadas ao sistema municipal de transporte de passageiros.
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| 024/2017
PLC 1.602/17 |
Institui o Código de Infrações dos Serviços de Transportes em regime de concessão, permissão ou autorização de Florianópolis e dá outras providências.
Esta matéria estabelece, entre outros, aumento das multas, variando de acordo com as infrações. Sendo assim o valor vai de 50 vezes o indexador a 1000 vezes o indexador. Cria a taxa CGO (custo de gerenciamento operacional)
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| 025/2017
PL 16.942/17 |
Institui o Programa de Microfinanças de Florianópolis.
De acordo com o projeto, o Programa de Microfinanças tem por objetivos: – possibilitar o acesso ao crédito, incentivando a geração de emprego e renda, aos microempreendedores individuais, empreendedores de micro e pequenas empresas, bem como profissionais autônomos e empreendedores populares que serão incentivados à formalização de seus negócios; e – promover a inclusão e acesso a serviços financeiros, especialmente à população de baixa renda.
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| 025/2016
PL 16.707/16 |
Autoriza a concessão onerosa de uso de bem público situado no Município de Florianópolis e dá outras providências.
Este é o projeto que autoriza a celebração de contrato de concessão para a construção de um parque urbano e marina na Avenida Beira Mar Norte.
OBS: Este projeto foi retirado de pauta e não irá à votação nesta terça-feira. O entendimento da Comissão é que a matéria precisa ser mais discutida.
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| 026/2017
PL 16.943/17 |
Inclui incisos VII e VIII e parágrafos 1º e 2º no artigo 7º e altera o inciso IV da Lei nº 5.454, de 1998.
O projeto objetiva o aprimoramento das ferramentas de controle nos gastos públicos.
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| 028/2017
PLC 1.603/17 |
Dispõe sobre a criação do índice de Confortabilidade de Obra para Desapropriações (ICON) e o Índice Construtivo Adicional para Desapropriações (ICAD) para fins de outorga onerosa do direito de construir adicional àqueles limites originalmente previstos no Plano Diretor Municipal e dá outras providências.
OBS: Este projeto foi retirado de pauta e não irá à votação nesta terça-feira. O entendimento da Comissão é que a matéria precisa ser mais discutida.
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| 029/2017
PL 16.944/17 |
Dispõe sobre a outorga onerosa de alteração de uso do solo e dá providências.
Resumidamente, autoriza modificação no zoneamento mediante pagamento.
OBS: Este projeto foi retirado de pauta e não irá à votação nesta terça-feira. O entendimento da Comissão é que a matéria precisa ser mais discutida.
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| 030/2017
PLC 1.604/17 |
Dispõe sobre as áreas prioritariamente destinadas a operações urbanas consorciadas no Município de Florianópolis, acrescenta área para realização prioritária de operação urbana consorciada e dá outras providências.
OBS: Este projeto foi retirado de pauta e não irá à votação nesta terça-feira. O entendimento da Comissão é que a matéria precisa ser mais discutida.
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| 031/2017
PLC 1.605/17 |
Altera a Redação do Art. 1º. Inclui parágrafos 1º, 2º e 3º, altera os incisos I e II do artigo 3º, o parágrafo 1º do artigo 4º, o artigo 5º, os incisos III, V, VI, VII, VIII e IX do artigo 6º, o artigo 7º, alíneas “A” dos incisos I, II, III e IV do artigo 8º e alínea “B” do inciso IV do artigo 8º, o artigo 9º, o artigo 10 e o caput do artigo 11 da Lei Complementar nº 374/2010.
Basicamente permite a regularização de construções irregulares existentes até 31 de dezembro de 2016 no prazo de até quatro anos.
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| 035/2017
PLC 1.606/17 |
Institui a Taxa de Equipamentos Turísticos e dá outras providências.
De acordo com projeto, a Taxa de Equipamentos Turísticos – TET – tem como fato gerados a estruturação, conservação e manutenção de equipamentos públicos voltados ao turismo, existentes ou a serem criados. Os recursos oriundos desta taxa irão para o Fundo Municipal de Turismo.
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| 036/2017
PLC 1.607/17 |
Autoriza o Município de Florianópolis a utilizar-se dos instrumentos de polícia urbana, firmar parceria público-privada, bem como a convencionar transação ou promover a compensação nos casos de desapropriação por interesse público ou social e dá outras providências.
Segundo o presidente da Comissão Especial, vereador Roberto Katumi, este projeto tem por finalidade viabilizar a arrecadação de recursos para desapropriações.
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| 037/2017
PL 16.945/17 |
Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte individual privado de passageiros baseado em tecnologia da comunicação em rede no Município de Florianópolis e dá outras providências.
Basicamente este projeto visa regulamentar em Florianópolis operações como da empresa Uber.
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| 038/2017
PLC 1.608/17 |
Institui a nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-E) e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica – Nota Fiscal Manezinha.
De acordo com o projeto, a nota fiscal manezinha tem como objetivo incentivar o tomador de serviços a exigir a emissão de Nota Fiscal de serviços, possibilitando ao Poder Público maior arrecadação e ao contribuinte incentivo pela possibilidade de acumular créditos para pagamento de IPTU ou investimento em entidades assistenciais que atuam em Florianópolis.
OBS: Este projeto foi retirado de pauta e não irá à votação nesta terça-feira. O entendimento da Comissão é que a matéria precisa ser mais discutida.
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| 039/2017
PLC 1.609/17 |
Institui e dispõe acerca do Programa de Racionalização e Recuperação de Créditos fiscais de origem tributárias ou não de Florianópolis – Recupera Floripa – e dá outras providências.
Entre outros, autoriza a cessão de direitos creditórios, ou seja, vender a dívida para bancos. Além disso, cria a Taxa de Análise e Acompanhamento do Parcelamento – TAAP, taxa de serviço que incidirá nos parcelamentos formalizados junto ao Município. A Taxa terá o valor anual de R$ 600,00. O projeto ainda a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar, a desistir ou a requerer a extinção de execuções fiscais em curso, cujo crédito seja igual ou inferior a R$ 2 mil, sem prejuízo da cobrança no âmbito administrativo.
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| 040/2017
PLC 1.610/17 |
Institui o Projeto Agiliza Floripa, altera a Lei Complementar nº 060, de 28 de 2000 e dá providências.
Este projeto tem como objetivo regulamentar, aprimorar e modernizar o processo de aprovação de projetos técnicos para as obras de construção, reforma, regularização e ampliação de edificações até 750m².
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| 041/2017
PL 16.946/17 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionamento de ambulatório médico móvel e dá outras providências.
Resumidamente, exige ambulatório médico móvel em eventos com mais de cinco mil pessoas tanto em ar livre como em ambientes fechados. Já nos eventos que o público seja de 750 a cinco mil pessoas, a proposta determina a presença de ambulância equipada para o pronto atendimento.
OBS: Este projeto foi retirado de pauta e não irá à votação nesta terça-feira. O entendimento da Comissão é que a matéria precisa ser mais discutida.
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Fonte: Notícias do dia.
Foto de Capa: Elaine Tavares.
