O presidente Michel Temer sancionou na noite desta sexta-feira 31 o projeto que libera a terceirização irrestrita da mão-de-obra, aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada.
A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, em meio a uma nova onda de protestos contra o peemedebista, e já está valendo. Com isso, qualquer atividade de uma empresa poderá ser desempenhada por um trabalhador terceirizado.
Antes, o entendimento firmado pela Justiça era de que a terceirização só era permitida para a chamada atividade-meio, não podendo atingir a atividade-fim de uma empresa.
O texto aprovado contém vetos parciais a três pontos da proposta. Um deles previa a possibilidade de prorrogação do prazo de 270 dias de contratos temporários por meio de acordo ou convenção coletiva.
Outros dois parágrafos foram vetados porque dispunham de direitos trabalhistas já garantidos pela Constituição, diz o governo. Um deles determinava o registro na carteira de trabalho da condição de temporário. O outro assegurava ao temporário direitos equivalentes aos garantidos aos funcionários que desempenham a mesma função na empresa.
O prazo final para a sanção do projeto era 14 de abril. Com a antecipação, o governo Temer deixou de fazer uma Medida Provisória que incluiria salvaguardas aos trabalhadores afetados pela terceirização. O Planalto afirmou que ajustes na lei serão feitos por meio da reforma trabalhista, proposta que deve ir a votação no próximo mês.
A celeridade imposta ao tema também teve o objetivo de blindar o governo de novas pressões. Na terça-feira 18, o líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros, comandou um movimento na bancada do partido contra o projeto aprovado na Câmara.
Com apoio de outros oito senadores da legenda, Calheiros divulgou uma carta na qual pedia que a proposta não fosse sancionada por Temer. O documento afirma que a terceirização “precariza as relações de trabalho, derruba a arrecadação, revoga conquistas da Consolidação das Leis do Trabalho e piora a perspectiva de aprovação da Reforma da Previdência”.
Fonte: Carta Capital
