A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) diante da deplorável determinação do Governo de Temer, por meio de seu Ministro da Saúde, Ricardo Barros, de regredir com o Subsistema de saúde indígena, decretando oficialmente por meio da publicação da Portaria 1.907/16 a extinção da Secretaria Especial de Saúde Indígena – SESAI, negando total prestação de serviço de saúde aos povos indígenas, convoca mais uma vez aos povos e organizações indígenas de todo o Brasil a se articularem e permanecerem mobilizados contra a onda de retrocessos e supressão de direitos desenhado no âmbito dos distintos poderes do Estado:
• no Executivo, por meio do corte orçamentário e de servidores, por tanto do desmonte dos órgãos e das políticas que atendem os povos indígenas, como agora acontece com a FUNAI e a SESAI.
• no Legislativo, por meio da recriação da Comissão Parlamentar de Inquérito da FUNAI e do INCRA e de outras iniciativas legislativas antiindígenas; e,
• no Judiciário, por meio da reinterpretação dos princípios basilares do direito originário indígena à terra embutida na tese do marco temporal, sem esquecer da crescente violência e criminalização que os invasores praticam contra os povos nos territórios indígenas.
Exigimos veementemente do Ministro da Saúde a revogação imediata da portaria 1.907/16, o Fortalecimento da SESAI, a Autonomia dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas e a reafirmação dos convênios das prestadoras de serviços de forma justa e transparente.
No dia 22.10.16 o Secretário Nacional de Saúde, o Sr Rodrigo Rodrigues, postou nas redes sociais um áudio pedindo um voto de confiança na palavra dele que em conversa com o Ministro da Saúde, o Sr Ricardo Barros. Este afirmou que desconhecia a gravidade do impacto desta portaria e que a mesma logo será revogada e pede ajuda das lideranças e conselheiros de saúde para a desmobilização dos movimentos e a não ocupação dos DSEIS e demais estabelecimentos previstos em todo Brasil. Informamos, portanto, às respectivas autoridades que permaneceremos mobilizados, organizados, vigilantes e dispostos a enfrentar todos os golpes lançados contra nossos povos. PODEMOS MORRER , mas vamos morrer lutando e este governo será responsabilizado pelo Genocídio abertamente declarado aos povos originários desse país.
1. Repudiamos a publicação da Portaria 1.907 de 17 de outubro que:
– revoga a Portaria a 475 de 16 de março de 2011, que delegava atos de gestão orçamentária e financeira, à Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI);
– revoga “as atribuições do ordenador de despesa – subdelegadas aos Coordenadores dos DSEIs, por meio da Portaria 33 de 22 de maio de 2013”, implicando que a partir de 18 de outubro “todos os DSEIs não poderão mais emitir notas e créditos e de empenho de fundos; conceder diárias; requisitar em objeto de serviço passagens e transporte por qualquer via ou meio, de pessoas e bagagens, devendo, inclusive, suspender todos os pregões que estão em andamento, adjudicados ou homologados, e submetê-los ao gabinete da SESAI para as devidas providências”.
2. Repudiamos o teor da Nota divulgada pela equipe da SESAI, em reação a manifestações da APIB e de suas organizações membro. Nota que demonstra completa desinformação sobre a realidade do movimento indígena e notoriamente contraditória, ao dizer: “A Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde (SESAI/MS) repudia as acusações feitas por algumas organizações indígenas, que influenciadas por Organizações Não Governamentais (ONGs), financiadas por entidades estrangeiras, não conhecem a realidade e necessidade das comunidades indígenas brasileiras…” Ao mesmo tempo que diz no conteúdo da mesma nota que “A presença de lideranças indígenas participando de reuniões na sede da SESAI, em Brasília – DF, durante esta semana, ratifica o compromisso da Secretaria com o fortalecimento do Controle Social, sendo esta uma premissa da atual gestão da SESAI: a de abrir o diálogo não somente com conselheiros de saúde, mas com todo o movimento indígena, também representado por suas lideranças de diversas localidades do país”.
Para a APIB, a criação do subsistema de saúde indígena, mesmo que de forma tardia, foi um dos feitos mais significativos do Estado brasileiro, na direção de aplicar a Constituição Federal, sabiamente reconhecedora da diversidade étnica e cultural do país, e da necessidade de política públicas específicas e diferenciadas voltadas aos povos indígenas.
E para que o Estado cumprisse devidamente esta opção, após o fracasso da gestão da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), o movimento indígena lutou pela criação, em 2010, da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), inclusive depois da tentativa do Governo Federal de criar uma Secretaria de Atenção Primária onde os povos indígenas ficariam diluídos junto a outros povos e organizações do campo.
Nos últimos anos, diante do propósito do anterior governo de criar o Instituto Nacional de Saúde Indígena (INSI), os povos e organizações se mobilizaram e insistiram em reivindicar o fortalecimento da SESAI e a garantia da autonomia política, financeira e administrativa dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs), em razão dos poucos anos de existência e da precariedade, senão caos em que ainda está o atendimento básico aos povos indígenas.
Agora, com o atual governo, nos deparamos, primeiro, com a tentativa de municipalizar ou terceirizar (para a figura da organização social) o atendimento à saúde indígena. Logo com a determinação explícita de desmontar a estrutura institucional da SESAI.
Ora, se o subsistema de saúde indígena é um fruto da jovem democracia brasileira, a APIB entende que as decisões tomadas pelo governo de turno constituem um GOLPE, um ato autoritário, de regressão brutal, de ruptura democrática, de negação do direito à diferença, que quebra o pacto celebrado na Constituição de 1988, após 488 anos de subjugações, entre os povos indígenas e o Estado e a sociedade brasileira, que por fim avançaram no reconhecimento da existência e diversidade desses povos, ou seja, no caráter multiétnico e pluricultural do país. Trágico voltar a esta mentalidade colonial.
O governo, o Estado e a sociedade brasileira, devem entender de uma vez por todas que reconhecer e respeitar os direitos dos povos originários de este país não é nenhum privilégio, mas sim questão de justiça, mínimo de reparação histórica pelas impagáveis dívidas que esta sociedade e Estado tem para com essas coletividades até hoje injustiçadas, massacradas e excluídas.
Pela defesa do subsistema de saúde indígena, pelo fortalecimento da SESAI e Autonomia dos Distritos Sanitários Indígenas todos os povos e organizações indígenas em movimento na Semana de 24 a 28 de Outubro em Brasília e todas as regiões, estados e municípios da Federação onde há presença indígena.
# OCUPASESAI
Brasília – DF, 23 de outubro de 2016.
ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL – APIB
MOBILIZAÇÃO NACIONAL INDÍGENA
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