O caso Samarco/Bento Rodrigues/Rio Doce – a cadeia de um sistema de trituração da natureza, da inteligência e das condições de convívio e construção democrática e legal de uma sociedade
POR QUEM OS SINOS DO LICENCIAMENTO DOBRAM
O rompimento das barragens de rejeitos da Samarco (Vale S.A.+BHP Billiton) em Mariana não foi suficiente para sensibilizar o governador Fernando Pimentel para retirar o regime de urgência e a essência do projeto de lei (PL) 2946/2015, que propõe o fura-fila e institucionaliza o licenciamento de gabinete de projetos e obras “considerados prioritários” pelo poder econômico em Minas Gerais.
Manter a “urgência” afronta a consciência do povo mineiro e é a pá de cal que faltava para, pelo projeto proposto, sacramentar o desrespeito oficial à memória dos mortos e desaparecidos e às pessoas, comunidades e natureza gravemente atingidas em Bento Rodrigues e toda a extensão do rio Doce.
No PL 2946, disponível no site da ALMG, o núcleo duro do governo Fernando Pimentel (PT-PMDB) não propõe qualquer melhoria na composição do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam). Tal como atualmente composto, este órgão é parte importante do esquema de licenciamento de descalabros como as megabarragens de rejeitos e grandes operações mineradoras. Com a emissão de pareceres “técnicos” favoráveis e os votos dos representantes do Estado, em conluio com entidades e empresas diversas no Copam, os governos do PSDB/PP (Aécio, Anastasia e Alberto Pinto Coelho) foram profícuos em aprovar empreendimentos e projetos insustentáveis, em total dissintonia com a preservação da água, da natureza e o respeito às comunidades próximas às áreas impactadas e ameaçadas. Com a desculpa de modernizar, Pimentel vai ao encontro dos seus pares do PSDB.
Considerando a tramitação em regime de urgência do PL 2946/2015, a proposta de centralização e exclusão dos meios de controle social no licenciamento de grandes projetos e a manutenção do quadro atual do Copam, o PL do governador Pimentel foi corretamente apelidado de AI-5 ambiental (um cheque em branco com força de lei). Nas condições colocadas, a proposta também revela desorientação política e falta de visão de planejamento e gestão, necessárias para solucionar a desestruturação logística e de pessoal qualificado para colocar o Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema) em ordem. Entende-se, neste contexto, que a área central do governo quer aval do Legislativo para negociar e liberar processos, antes que o próprio Executivo estabeleça logística, contingente mínimo de pessoal qualificado e capacidade de gestão, indispensáveis para o cumprimento das funções inerentes à gestão ambiental.
ARTICULAÇÕES PARA LIBERAR O LICENCIAMENTO DE GRANDES PROJETOS
O PL do governo de Minas Gerais está afinado com outro projeto de lei (nº 654/2015), que tramita no Senado Federal, por iniciativa do senador Romero Jucá (PMDB/RO). Segundo o artigo 1º do PL 654, regras excepcionais serão criadas “para o licenciamento ambiental especial de empreendimentos de infraestrutura estratégicos para o desenvolvimento nacional sustentável”, tais como: “sistemas viário, hidroviário, ferroviário”, “portos”, “energia” e “exploração de recursos naturais”, que “serão considerados de utilidade pública”.
Assim como na proposta de código de mineração (PL 5807/2013), defendida em Brasília pelos deputados mineiros Leonardo Quintão (PMDB) e Gabriel Guimarães (PT), entre outros, a classificação “utilidade pública”, no PL do senador Jucá, vem socorrer a legitimação de projetos batizados como “estratégicos” ou “prioritários”, mesmo que portadores de graves ameaças e impactos sociais e ambientais.
Para dar celeridade e “segurança jurídica” ao que está chamando de “licenciamento ambiental especial”, o PL do senador Jucá propõe um “comitê específico para cada licenciamento”. Similarmente, o PL de Pimentel propõe instância com poderes especiais: o “órgão responsável pela análise de projetos considerados prioritários”.
Os PLs de Fernando Pimentel e Romero Jucá não são propostas isoladas, mas medidas pré-negociadas, quando não concebidas pelos advogados de grupos econômicos poderosos (empreiteiras, mineradoras etc) estabelecidos em corporações como a Confederação Nacional das Indústrias (CNI), a Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) e o sindicato das empresas de extração mineral em MG (Sindiextra).
DONOS DO PODER E USURPADORES DE DIREITOS
Ao longo de 2015, encontros vêm sendo organizados por lobistas da mineração, visando fazer a cabeça de juízes de direito, desembargadores, ministros e auditores de tribunais de contas, e a concertação dos próprios empresários da mineração com autoridades dos poderes executivos e legislativos do país.
São exemplo disso o 1º Congresso Mineiro sobre Exploração Minerária, organizado pela Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) em junho de 2015; e a realização, na fatídica data do rompimento das barragens da Samarco, do seminário “Novo Marco Regulatório do Setor de Mineração e o Controle Externo” (na sede do TCU em Brasília); e de encontro do Fórum Brasileiro de Mineração, na sede da Fiemg em Belo Horizonte.
Do encontro na Fiemg, participaram dirigentes das maiores empresas de mineração no país, o relator da proposta do novo código da mineração e, representando o governo estadual, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Altamir Rôso, que, não só considerou a Samarco “vítima do rompimento” das barragens Fundão e Santarém, como defendeu que o Estado delegue a fiscalização ambiental a empresas.
Se a reunião de empresários não contou, como de praxe, com a participação de representantes legítimos da sociedade que vêm enfrentando os problemas e arbítrios de empresas mineradoras, estranhamente, o congresso dos magistrados e o seminário do TCU não se dignaram a pautar o contraditório no debate dos conceitos e medidas propostas sobre a regulamentação, o licenciamento ambiental e o julgamento de questões envolvendo a atividade minerária.
FONTES E RESPONSABILIDADES DE UM DESASTRE PREVISTO
Responsabilizar a Samarco pelo desastre ocorrido em Mariana, com reflexos em toda a bacia hidrográfica do rio Doce, em Minas Gerais e no Espírito Santo, é pouco e não solucionará um problema que, além de técnico, é social, cultural e econômico.
Autoridades governamentais, formuladores e tomadores de decisões sobre políticas econômicas habituaram-se a ver a exportação de bens primários (as chamadas commodities) como a tábua de salvação da indústria brasileira. A ideia, implementada desde meados do século passado, apostou na venda internacional de minério de ferro, como modo de obtenção de divisas para industrializar o Brasil. Assim, instituições como o BNDES foram criadas e infraestruturas, como hidrelétricas, ferrovias e portos foram implantados para garantir o escoamento do produto. Este padrão de desenvolvimento foi aplicado também à Amazônia, vem demandando estados do Nordeste e, em momento de crescente escassez hídrica, ousa propor modais de transportes como os minerodutos.
A poção mágica para a industrialização do país adquiriu tais poderes, que passou a ditar as prioridades do que alguns ainda chamam de desenvolvimento econômico, financiando políticos e entranhando-se na máquina pública e nas cabeças de vários representantes e autoridades da elite brasileira. O feitiço virou-se contra a tese da capitalização do país para sua industrialização. O lobby minerador coage a possibilidade de diversificação da matriz produtiva nacional, concorrendo para a reprimarização e desindustrialização da nossa economia.
MITOS PLANEJADOS
A emergência do debate ambiental coincide com o período da redemocratização no Brasil. Ao mesmo tempo, a transformação do país numa sociedade de massas e desordenadamente urbana propiciou que valores de mercado se firmassem de forma irracional em vários segmentos da sociedade, corrompidos por prioridades e interesses corporativos, contra a perspectiva de um planejamento que faça jus à defesa e promoção do bem comum.
A corrupção atingiu veículos de comunicação social e setores da comunidade científico-tecnológica tornaram-se serviçais dos chamados interesses do mercado e dos conceitos inventados para enganar a sociedade e ludibriar e formar comunidades técnicas e profissionais que há muito vêm perdendo o juízo e o senso de ridículo e dignidade.
No caso específico da mineração, um inventário de mitos e mentiras vem sendo criado e propagandeado desde os anos 1990, como forma de escamotear e subdimensionar os impactos e riscos implicados na atividade que passou a dominar extensos territórios.
CAIU A MÁSCARA
O desastre de Mariana, ao desmascarar negócio tido como sustentável dos grupos Vale S.A. e BHP Billiton, também despiu as figuras arrogantes e incompetentes dos atuais presidentes da CNI e da Fiemg, senhores Robson Andrade e Olavo Machado, respectivamente.
O presidente da Fiemg, ex-diretor de empresa comandada por Robson Andrade, habituou-se nestes tempos de colapso ambiental e crise hídrica a criticar o sectarismo e até mesmo o fisiologismo dos ambientalistas. A carapuça veste bem em quem acusa. Afinal, o que fazem a CNI e a Fiemg senão concentrar esforços na defesa de negócios de que são fornecedoras e prestadoras de serviços as empresas dos respectivos presidentes? Qual o esforço real e proporcional destas organizações na diversificação e capacitação da matriz industrial e econômica brasileira?
O espírito de camaradagem e aparelhamento corporativo, se estende também ao presidente do Ibram e do Sindiextra, senhor Fernando Coura, que, na relação com o governo Pimentel, agregou seu genro como sub-secretário de Mineração da pasta de Desenvolvimento Econômico.
Esses arautos do “bom senso”, do “equilíbrio” e da “razoabilidade”, junto com seus pares nos três poderes dos municípios, estados e União, lideram o cinismo, que faz crescer a falta de esperança de boa parte da sociedade brasileira. Eles sustentam que a gestão e a fiscalização ambiental devem ser baseadas na pré-aprovação de Estudos de Impacto Ambiental (EIA), no automonitoramento pelas próprias empresas causadoras de danos sociais e ambientais, no contínuo e planejado desmonte de órgãos públicos, cujas chefias, antes de nomeadas, passam habitualmente por seu crivo.
A extensão da ideologia disfarçada de saber técnico alcançou produzir em não poucas mentes a ideia de que a mineração, na proporção e densidade hoje operada na região central de Minas Gerais, é sustentável, comporta mais empreendimentos e ampliações, e só tem viabilidade econômica se mantiver o atual modelo de produção, com estruturas altamente questionáveis como as monstruosas barragens de rejeitos. Se a Samarco não consegue, em plena estiagem, segurar uma barragem até então tida e auditada como segura, o que havemos de pensar das outras centenas que estão nesta mesma região?
A mineração tornou-se indiscutivelmente mola propulsora da zona de conforto, da acomodação e também da expulsão da verdadeira indústria e da capacidade de criação de Minas Gerais. Ao investirem tal energia em empoderar cada vez mais este segmento, governantes, parlamentares e servidores públicos afastam outras possibilidades de desenvolvimento no Estado, concentram trabalho em uma fórmula visivelmente ultrapassada de arrecadar e sem perspectiva de um futuro de fato sustentável e duradouro.
Afinal, o nível de agressão ambiental das mineradoras adquire tal dimensão por onde passam, que, além dos passivos deixados, repelem investimentos em indústrias limpas e de maior valor agregado de produção e geração de empregos. Tais atividades procuram ambientes mais interativos e dinâmicos, o que obriga Minas Gerais a desperdiçar oportunidades e muitos valores. De outra forma, trabalhadores da mineração tornam-se vítimas da ambição desmedida e insustentável dos que querem minerar a qualquer custo. São massa de manobra e sujeitos a constantes chantagens por parte das estruturas de comando de empresas, que agem com a conivência de governantes e autoridades públicas.
DESCASO COM A NATUREZA, ATINGIDOS E TRABALHADORES
Nos dias seguintes ao desastre da Samarco/Vale/BHP em Mariana, tomamos conhecimento de corpos resgatados, sem a devida divulgação à sociedade e famílias. Assistimos neste grave momento à terceirização das responsabilidades com atingidos por municípios e campanhas sociais de solidariedade que, entretanto, não podem escamotear a necessidade de reparação pelos responsáveis diretos pela catástrofe: a empresa Samarco e suas proprietárias Vale e BHP.
O acesso à informação está sendo administrado, sem transparência, o que reforça a desconfiança geral na autoridade pública estadual. De forma pouco republicana, o governador do Estado deu entrevista coletiva na sede da empresa responsável pelo acidente, e disse que manterá a proposta das exigências escabrosas que quer impor ao licenciamento ambiental em Minas Gerais, em consonância com a proposta do novo marco regulatório da mineração e o PL do “licenciamento ambiental especial”, que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
No momento e contexto desse trágico episódio da história dos mineiros, reforçamos o sentimento de LUTO e LUTA, das famílias atingidas e da vida da bacia hidrográfica do rio Doce, para a qual, a mineradora Samarco já “contribui” com nada menos do que três minerodutos!
E conclamamos todos a comparecerem a nossas mobilizações e debates. A protestar contra a irresponsabilidade das autoridades, a fazer voto zero em seus apoiadores e a exigir a criminalização dos responsáveis por essa brutal tragédia ecológica e atentado à vida de milhares de pessoas.
O desastre de Bento Rodrigues e da bacia do rio Doce é um alerta do momento de virada, da mudança de paradigma que o Brasil e o planeta estão a demandar. O crescente colapso ambiental, a crise hídrica e o ritmo perverso das mudanças climáticas deixam claro que chegou a hora de ecologizar a economia e, não, de economizar esforços para defender a casa comum. É hora de responsabilizar com rigor os culpados e de expor os políticos que fazem vistas grossas ao presente escândalo.
É NOSSO DIREITO E DEVER, ENQUANTO CIDADÃOS E ORGANIZAÇÕES CIVIS BRASILEIRAS, EXIGIR MEDIDAS IMEDIATAS:
– Sobre o PL do licenciamento e a necessidade de reformulação da política ambiental
- Suspender o regime de urgência do PL 2946/2015 e os regimes de exceção ou licenciamento especial ou prioritário para grandes projetos, particularmente os de mineração;
- Promover grande debate estadual e nacional visando ampla reformulação, a qualidade, a participação equilibrada e a segurança jurídica do meio ambiente, dos direitos das comunidades, das estruturas de gestão, monitoramento e licenciamento ambiental em níveis municipal, estadual e nacional.
– Sobre a reparação dos danos pessoais, sociais e à bacia hidrográfica do rio Doce
- Dimensionar a magnitude do estrago causado à fauna, aos ecossistemas, às águas e das perdas e danos sociais, sobretudo os das comunidades rurais que vivem da agricultura, pesca e da criação de pequenos animais, bem como das cidades e atividades atingidos ao longo do Rio Doce;
- Garantir a estabilidade do emprego dos trabalhadores atingidos (efetivos ou terceirizados), inclusive nas imediatas atividades de recuperação e restauração ambiental;
- Adotar ações e planos imediatos de redução dos impactos negativos e de recuperação ambiental da bacia do rio Doce a curto, médio e longo prazos, discutindo e submetendo a recuperação da bacia do rio Doce à aprovação da sociedade;
- Proteger as sub-bacias indispensáveis ao repovoamento e à qualidade dos ecossistemas ainda preservados nesta bacia, se necessário com a cassação de outorgas de uso de água e de licenças ambientais para projetos não operacionais e a a adoção de regime de moratória ambiental para licenciamento de grandes projetos causadores de impactos;
- Bloquear imediatamente os bens da empresa e dos responsáveis diretos pelo desastre, para a garantia da indenização à população vitimizada e da recuperação das áreas atingidas pelo rompimento das barragens.
– Sobre a mineração e a urgência de diversificação econômica
- A participação e deliberação dos trabalhadores, assim como das comunidades potencialmente atingidas por tais projetos, em comissões de segurança das atividades de mineração, assim como de outras atividades de risco;
- Que a sociedade e as comunidades sejam respeitadas na determinação das alternativas técnicas e locacionais das estruturas, bem como das áreas que devem ser protegidas das atividades com impactos intensos e irreversíveis;
- Realizar a 1ª Conferência Nacional da Mineração Brasileira, com a participação de empreendedores, trabalhadores, pesquisadores, comunidades, municípios minerados e sociedade em geral; e impedir a blindagem da especulação e do desrespeito ambiental e social na regulamentação da atividade mineral;
- Contrapor à perspectiva do monopólio da atividade megaextrativista, o estabelecimento de ritmos de exploração e oportunidades de diversificação econômica mais condizentes com a capacidade e sustentabilidade territorial das bacias hidrográficas e com o direito das pessoas à felicidade, à saúde, a meio ambiente respeitado e a trabalho digno em todas as atividades.
NOSSA SOLIDARIEDADE AOS TRABALHADORES, FAMÍLIAS E COMPANHEIROS VITIMADOS COM SUA PERDA! NOSSO CONFORTO ÀS FAMÍLIAS QUE PERDERAM CASAS, ENTES QUERIDOS E PAZ! NOSSA CONCLAMAÇÃO PARA QUE OS MINEIROS E OS BRASILEIROS REFLITAM SOBRE ESSE GRAVE MOMENTO E NÃO APOIEM ATITUDES QUE, EM NOME DO “DESENVOLVIMENTO”, VÊM PRODUZIR ENORMES RETROCESSOS NA CONSTRUÇÃO DEMOCRÁTICA E NA PROMOÇÃO DE UM MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO PARA TODOS E PARA AS FUTURAS GERAÇÕES.
Belo Horizonte e Mariana,
Bacia do Rio Doce, Minas Gerais/Espírito Santo, Brasil,
16 de novembro de 2015
Organizações signatárias:
Academia de Ciências, Letras e Artes de Congonhas (Aclac)
Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade (Afes)
Ação Sindical Mineral
Arca Amaserra
Articulação Internacional dos Atingidos e Atingidas pela Vale
Articulação Metropolitana de Agricultura Urbana da RM Belo Horizonte (Amau) Associação de Defesa e Desenvolvimento Ambiental de Ferros (Addaf)
Assembleia Nacional dos Estudantes Livre (Anel)
Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária (Amar)
Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte (Apromac)
Associação do Patrimônio Histórico, Artístico e Ambiental de Belo Vale (Aphaa-BV)
Associação para Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro (Angá)
Auditoria Cidadã da Dívida
Brigadas Populares
Campanha Nacional Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida
Cáritas Minas Gerais
Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva (Cedefes)
Centro Franciscano de Defesa de Direitos CNTI- MG
Cinecipó- Festival de Cinema Socioambiental
Coletivo de Mulheres de Altamira
Coletivo Evangélico Ame a Verdade
Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular
Combate ao Racismo Ambiental
Comissão Pastoral da Terra
Conselho Nacional de Igrejas Cristãs, Minas Gerais (Conic-MG)
CPP – Conselho Pastoral dos Pescadores
CSP-Conlutas e Luta Popular
DCE UFMG
Depronex/CNTI
Espaço Comum Luiz Estrela
Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Papel e Papelão de Minas Gerais
Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário de Minas Gerais
Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Minas Gerais
Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Fiação e Tecelagem de Minas Gerais
Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas de Minas Gerais
Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas de Minas Gerais
Fórum dos Atingidos pela Indústria do Petróleo e Petroquímica nas Cercanias da Baía de Guanabara – FAPP-BG
Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social
Fórum Nacional da Sociedade Civil em Comitês de Bacia (Fonasc)
Fundação Acangaú para Conservação e Uso Sustentado de Ecossistemas Naturais
Fundação IBI Tecnologia Alternativa
Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais (GESTA-UFMG)
Grupo Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade (PoEMAS)
Grupo Rede Congonhas
IAB-MG-Instituto de Arquitetos do Brasil – Seção MG
Ibeids
Inesc
Instituto Kaluana
Indisciplinar/UFMG
Juntos!
Justiça Global
Juventude Franciscana do Brasil (Jufrabrasil)
Morhan
Movimento Águas e Serras de Casa Branca – Brumadinho
Movimento Artístico cultural e Ambiental de Caeté (Macaca)
Movimento das Associações de Moradores de Belo Horizonte – MAMBH
Movimento Fechos Eu Cuido!
Movimento pela Preservação da Serra do Gandarela
Movimento pelas Serras e Águas de Minas (MovSAM)
Movimento das Mulheres Xingu Vivo
Núcleo de Investigações em Justiça Ambiental (Ninja) da Universidade Federal de São João del-Rei
ONG Abrace a Serra da Moeda
ONG Natureza Viva
Ordem dos Frades Menores Ordem Franciscana Secular Rede de Articulação e Justiça Ambiental dos Atingidos Projeto Minas Rio (Reaja)
Partido Comunista Revolucionário (PCR)
Rede de Intercâmbio de Tecnologias Alternativas Rede de Educação Cidadã (Recid) Rede Educafro Minas Rede FALE (MG)
Rede Verde
Serviço Inter-Franciscano de Justica, Paz e Ecologia (Sinfrajupe)
Serviço SVD de JUPIC
Sindágua – MG
Sindicato dos Arquitetos
Sindicato Metabase Inconfidentes
SOS Serra da Piedade
Toxisphera Associação de Saúde Ambiental / Paraná
Unaccon – União das Associações Comunitárias de Congonhas
Unicon – Unidos por Conceição do Mato Dentro
Vivat International
Foto: Reprodução/Brigadas Populares
Fonte: Brigadas Populares
