Convidamos todos a comparecerem à sessão da Câmara de Vereadores desta segunda-feira, dia 1º de abril.
Entenda os motivos.
Análise sobre os fatos da Sessão do dia 26 de março da Câmara de Vereadores que afetam a preservação do entorno do Parque de Coqueiros, na área continental da Capital.
Assinei, com mais nove vereadores, uma proposta para a Redação Final ao Substitutivo ao Projeto de Lei 1.074/2010, de autoria do ex-vereador Gean Loureiro. O Projeto suprimia as projetadas vias SCC-25 e SCC-26, aprovadas no Plano Diretor do Distrito Sede de 1997. Em dezembro do ano passado foi aprovado, em primeira votação, um Substitutivo ao projeto que suprimia a via SCC-25.
Mas no Substitutivo ao projeto ficou, como se diz, “um bode na sala”: a SCC-26, no Saco da Lama, que era para ser suprimida no todo, foi, no Substitutivo, suprimida apenas no trecho que entra pela rua Max de Souza e passa dentro do Parque de Coqueiros, única área de lazer do bairro. Da forma como ficou, o Substitutivo permitiu o prolongamento de um trecho da SCC-26, a rua Wilson Luz, que tem hoje uma extensão de 145 metros e termina onde está o que restou do manguezal no entorno do Parque de Coqueiros. Pelo Substitutivo, a rua deverá ser estendida até o mar, como mostra o mapa em anexo, sendo que no final deste logradouro seria feita uma praça de retorno. Isso irá praticamente comprometer a área restante de manguezal.
O Substitutivo foi baseado em parecer assinado em 5 de julho de 2012 pelo então superintendente em exercício do IPUF (Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis) e Secretário Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos, José Carlos Rauen, junto com diretor técnico. A proposta que assinamos impedia a continuidade da rua Wilson Luz (ver no mapa em anexo, no mapa do Google e nas fotos), evitando a sua continuação até o mar, ou seja, a rua ficaria como está agora.
Os vereadores que assinaram o acordo foram: Pedro de Assis Silvestre (Pedrão), Tiago da Silva, Lino Peres, Afrânio Boppré, Aldérico Furlan, Bispo Jerônimo, Celso Sandrini, Ricardo Camargo Vieira, Dalmo Meneses e Deglaber Goulart e tendo posteriormente apoio, manifestado verbalmente em Plenário, dos vereadores Edmilson Pereira Júnior e Edson Lemos. O Substitutivo ao Projeto de Lei 1.074/2010 foi aprovado em Sessão no dia 5 de março, por todos os 20 vereadores presentes, com base na fala, na Tribuna, do vereador Dalmo Meneses, líder do governo e presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Naquele dia 5 de março, ele afirmou, como foi transmitido ao vivo pela TV Câmara, o seguinte: “Senhor Presidente, Senhores Vereadores, vejo a preocupação do Vereador Pedrão, que foi acompanhada pelo Vereador Afrânio, Vereador Ricardo Camargo Vieira, por este Vereador, Vereador Furlan, Lino Peres, Celso Sandrini, Tiago Silva e também o Vereador Deglaber. Se apresentar, Senhor Vereador, Presidente, o senhor sabe, qualquer emenda, ele volta à CCJ para tramitação normal. Acontece o seguinte. Me proponho, na Redação Final, como bem falou o vereador Ricardo, a nós corrigirmos e fica limitado nos 145 metros a via. Então, no parecer da Redação Final, será contemplada Vossa Excelência e todos os senhores vereadores. E este vereador, como presidente desta Comissão, avoco o parecer na Redação Final, que é obrigação, e vou incluir neste parecer final as recomendações dos Senhores Vereadores. Por isso, podemos votar com tranquilidade e será feita a correção necessária”.
No entanto, na Sessão do dia 26 de março, ocorreram fatos que alteraram todo o encaminhamento dado na Sessão do dia 5 de março. Além disso, é preciso ressaltar que o tema estava previsto na pauta da Sessão do dia 27 de março, que foi antecipada para o dia 26. Não estive presente na Sessão do dia 26, com justificativa prévia à Presidência, pois participei do I Seminário da Cidade de Florianópolis, na UFSC, no qual se debateu, entre outros pontos, o Plano Diretor e a necessidade de se reafirmar o processo participativo com a retomada dos trabalhos do Núcleo Gestor Municipal. Temos, aliás, sistematicamente questionado esse procedimento de antecipar a Sessão de quarta para terça-feira, porque isso prejudica a participação popular e a adequada apreciação das matérias.
Os fatos na Sessão do dia 26 de março foram os seguintes:
1) O presidente da CCJ, Dalmo Meneses, não encaminhou a nossa proposta na Redação Final ao Substitutivo, a qual garantiria o limite máximo de 145 metros da rua Wilson Luz, conforme proposta assinada por vereadores e depois votada na Sessão do dia 5 de março.
2) A Presidência colocou em segunda votação (a primeira foi em dezembro passado) o PL 1.074/2012 com o Substitutivo, mas deixou de mencionar a retificação da Redação Final prometida pelo vereador Dalmo Meneses. Deve-se observar que, conforme o Regimento Interno da Câmara em seu artigo 13, inciso II, alínea k, cabe ao Presidente “anotar em cada documento a decisão do Plenário”. Nem a Presidência nem o presidente da CCJ, o vereador Dalmo Meneses, prestaram esclarecimentos sobre o que foi acordado na Sessão do dia 5 de março.
3) Portanto, a Redação Final do projeto, que estava na Ordem do Dia 27 e foi antecipada para o dia 26, não contemplou a reivindicação dos moradores de Coqueiros, que é preservar o pouco que restou do manguezal na região. Além disso, trata-se de uma área que está na mira de construção de grandes empreendimentos imobiliários que irão terminar com todo este remanescente de manguezal. Há anos, as comunidades de Coqueiros, cujos representantes estiveram no nosso Gabinete na semana passada, vêm lutando para preservar, como o fez com o Parque de Coqueiros, o único manguezal da parte continental de Florianópolis. Têm exercido o papel de guardiões destes ecossistemas, para além da fiscalização oficial, que hoje tem reduzido número de funcionários. A fiscalização pelos órgãos públicos constitui-se em uma instância estratégica na gestão de controle e manejo de nossas Áreas de Preservação Permanente e Unidades de Conservação, e em Coqueiros a comunidade igualmente zela por essas áreas.
4) Além de o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, vereador Dalmo Meneses, não ter encaminhado a Redação Final da proposta que garantiria a preservação do manguezal, com a limitação da rua Wilson Luz, o documento com os termos do acordo que serviu de base para este procedimento, assinado pelos vereadores, foi extraviado na Câmara.
5) Com base no artigo 146 do Regimento Interno da Câmara, que se refere a dúvidas sobre a Redação Final de projetos, afirmamos que deveria haver reabertura de discussão para melhor esclarecimento da matéria. Ficou claro, na fala de vários vereadores na Sessão do dia 26, que havia questionamentos sobre a forma de encaminhamento da Redação Final.
Todos os fatos narrados podem ser verificados nas gravações feitas pela TV Câmara das duas Sessões da CMF, nos dias 05 e 26/03/13. São ocorrências graves que devem ser esclarecidas pela Presidência na Sessão desta segunda-feira, 01 de abril, aos vereadores que assinaram a proposta e que aprovaram o projeto em segunda votação com base na promessa do presidente da CCJ.
Os fatos aqui relatados mostram a necessidade de se regulamentar procedimentos no Regimento Interno da Câmara que aperfeiçoem o sistema de exame e aprovação das matérias, respeitando-se a plena independência e autonomia frente aos demais poderes e aos grupos econômicos. Isso é fundamental em uma Legislatura pela qual passará o projeto do Plano Diretor, ora em processo de retomada, que exigirá extremo cuidado na Câmara, pois estará em discussão e aprovação o caminho a ser seguido por Florianópolis na questão urbana.
Vereador Prof. Lino Peres (PT)
