Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã de terça-feira (29), parecer favorável ao Projeto de Resolução (PRS) 6/2016, que visa restituir simbolicamente os mandatos dos deputados estaduais e do vice-governador e de Santa Catarina cassados entre os anos de 1964 e 1969.
De acordo com a proposta, de iniciativa do deputado Dirceu Dresch (PT), a restituição tem caráter representativo, não produzindo efeitos patrimoniais ou indenizatórios, inclusive de natureza previdenciária. O texto também estabelece que a outorga da restituição será feita pela Assembleia Legislativa por meio de diploma, a ser entregue diretamente às lideranças que tiveram seus mandatos cassados ou a seus familiares.
“Nada mais justo, democrático e oportuno do que adotar as providências e reconhecer esse período sombrio em nosso país, devolver os mandatos, ainda que simbolicamente, daqueles a quem o terrorismo de Estado impôs o silêncio, quando não a morte”, destacou Dresch na justificativa do projeto.
São citados na matéria os ex-deputados estaduais Ado Vânio de Aquino Faraco (PTB, cassado em 12 de junho de 1964); Evilásio Nery Caon (MDB, cassado pelo AI-5 em 1969); Fernando Brüggemann Viegas de Amorim (Arena, cassado Delo AI-5 em 1969); Genir Destri (MDB, cassado pelo AI-5 em 1969); Manoel Dias (MDB, cassado pelo AI-5 em 1969); Paulo Stuart Wright (PSP, cassado em 1964); Waldemar Sales (Arena, cassado pelo AI-5 em 1969) e o ex-vice-governador do Estado, Francisco Dall’igna (PTB, cassado em 19 de julho de 1966).
A matéria, que na CCJ contou com a relatoria do deputado João Amin (PP), segue agora para votação em plenário.
Financiamento externo
Outro destaque da reunião foi a aprovação do Projeto de Lei (PL) 92/2018, de procedência do Poder Executivo, que autoriza o governo a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), até o montante de 50 milhões de dólares. Pelo texto, os recursos servirão para o financiamento parcial do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina (Profisco II SC).
A aprovação da matéria aconteceu por maioria de votos, seguindo o parecer favorável emitido pelo deputado Jean Kuhlmann (PSD).
Já o deputado Dirceu Dresch preferiu se abster da votação. “Já tivemos aqui no estado o Profisco I, que foi uma experiência interessante, mas estamos na reta final de um governo e esses recursos devem ficar para o próximo governante. Então, prefiro discutir melhor esta questão com a minha bancada para emitir um voto mais aprofundado nas próximas comissões em que a matéria irá tramitar”, disse.
O projeto segue em análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Trabalho escravo
Por fim, foi aprovado o PL 465/2017, da deputada Luciane Carminatti (PT), que veda a concessão de isenções fiscais, inclusão em programas de recuperação fiscal, ou concessão de financiamentos pelo Poder Público às empresas que, direta ou indiretamente, utilizem trabalho escravo na produção de bens e serviços.
A matéria foi aprovada por unanimidade, na forma de uma emenda substitutiva global apresentada pelo relator, o deputado Darci de Matos (PSD). Com a decisão, o PL segue para as comissões de Finanças e de Trabalho.
