Segundo determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo a um pedido da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta segunda-feira (03) um decreto que regulamenta o poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), de acordo com informações da imprensa.
O decreto estabelece que os agentes da Funai poderão notificar infratores, apreender e destruir instrumentos usados para violar os direitos dos povos indígenas.
Os representantes da Funai agora estão autorizados a interditar ou restringir temporariamente o acesso de terceiros a terras indígenas, além de emitir notificações de medidas cautelares em caso de infrações, sob pena de evolução para um processo administrativo ou judicial.
As novas normas também permitem que a agência determine a retirada compulsória de invasores em caso de risco para os povos ou territórios indígenas, solicite colaboração de órgãos de controle e repressão, como as polícias, lacre instalações usadas para infrações e, em casos excepcionais, apreenda ou destrua objetos utilizados em infrações.
O Congresso ainda analisa um projeto de lei que pode permitir que agentes de campo da Funai tenham porte de armas de fogo.
- A Funai é responsável pela fiscalização das terras indígenas. Embora não haja dados oficiais publicados até o momento, o último relatório disponível do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) revelou que 208 indígenas foram mortos em 2023, um aumento de 15% em relação ao ano anterior.
