O Sindicato dos Bancários de Florianópolis e Região, através da sua assessoria jurídica, ajuizou duas ações trabalhistas perante a Justiça do Trabalho da 12ª Região em face do do plano de reestruturação implementado pelo Banco do Brasil, sendo a primeira em 08 de dezembro, solicitando a suspensão do mesmo, por conta dos inúmeros efeitos maléficos contra os empregados, e a segunda, agora no mês de março, com o objetivo de resguardar os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras da instituição descomissionados arbitrariamente, em sua base territorial de representação.
Conforme determinação do Juiz Titular do Trabalho Daniel Natividade Rodrigues de Oliveira, o Banco do Brasil fica obrigado, em caráter provisório até a audiência inicial (ainda não agendada), a manter o pagamento dos salários pela média das funções exercidas nos 10 anos anteriores à supressão das comissões, aos funcionários que exerceram funções por igual período, inclusive aos caixas.
Citada na liminar, a súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que os empregados efetivados em função e/ou atividade gratificada por período superior a 10 anos, inclusive, ininterruptos, não podem ter suas gratificações e complementos salariais suprimidos ou reduzidos, sem justo motivo.
Embora a decisão seja em caráter liminar, a Direção do SEEB Floripa avalia como positiva esta primeira vitória, considerando-se as consequências desastrosas para todos os atingidos pelo processo de reestruturação, sejam descomissionados ou que tiveram descenso na função. Para o Dirigente do SEEB e funcionário do BB, Luiz Toniolo, a estratégia de luta estabelecida tem se mostrado adequada. “Cobramos a Direção do BB nas mesas de negociação através da Comissão de Empresa e partimos para o enfrentamento na esfera da Justiça do Trabalho e no Ministério Público. Enquanto isto, continuamos mobilizando os funcionários e a sociedade através dos atos e manifestações públicas nas agências e locais de trabalho com o intuito de denunciar o verdadeiro desmonte que está em curso no BB e demais instituições públicas promovido pelo governo federal”, concluiu o dirigente.
Fonte: Assessoria jurídica do SEEB Floripa
