Por Najara Lima Costa.
A lei 10.639/2003, publicada em 10 de janeiro de 2003, é uma ação afirmativa que versa sobre a obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileira na educação básica a fim de se resgatar positivamente a contribuição dos negros e negras nas áreas social, econômica e política.
Essa legislação representa um avanço histórico e político antirracista, pois proporciona a partir de pressões exercidas pelo movimento social negro, uma transformação do currículo escolar. Mas, afinal, qual a efetividade desse instrumento legal quinze anos após sua publicação?
É certo que a educação formal no Brasil sempre se pautou em uma visão eurocêntrica sobre nossa realidade social. A própria afirmação “descobrimento do Brasil em 1500”, hoje extremamente contestada, trouxe (e de certa forma ainda traz) uma visão simbólica sem senso crítico sobre a história do país, leitura essa ainda dominante, já que se constituiu como oficial por longos séculos.
De modo similar, a desvalorização e estigmatização que assola o grupo social negro tem ainda hoje um efeito perverso no espaço escolar pela retratação estereotipada em livros didáticos, por exemplo, o que constitui ao grupo baixa autoestima, maiores dificuldades no aprendizado e consequentemente maior evasão.
De certo, é preciso considerar que a exequibilidade da lei 10.639/2003 preconiza um considerável preparo por parte dos(as) professores(as), coordenadores(as), diretores(as) e todos(as) os(as) atores/ atrizes sociais envolvidos(as) no processo de educação como um todo, já que sua simples existência não garante sua execução. A aplicação adequada dessa legislação também exige a mudança de uma cultura em instituições educacionais.
É inegável, à vista disso, a inserção de outras fontes bibliográficas para novas formações e aperfeiçoamentos pedagógicos. Similarmente, o alcance da proposta da referida lei deve igualmente contemplar graduações que envolvam a formação de novos(as) docentes, além de pós-graduações também na área educacional, uma vez que na atualidade tais iniciativas são escassas.
Com efeito, trazer novas leituras, interpretações e narrativas sobre a história e resistência dos negros e negras no Brasil é também tratar de direitos e representatividade, já que condições desumanizantes, presentes a partir de uma realidade histórica que envolveu a colonização, a escravização e suas consequências, estruturaram desigualdades materiais e simbólicas que necessitam de substanciais transformações.
Nesse sentido, o engajamento de uma pauta antirracista no currículo escolar não deve ser encarado como um problema específico dos educadores(as) negros(as), mas um comprometimento ético de todos(as) aqueles(as) que almejam quebrar paradigmas educacionais excludentes.
