O juiz Rafael Sandi, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis, concedeu liminar ao Ministério Público Santa Catarina (MPSC) em que SUSPENDE todas as audiências públicas de revisão do Plano Diretor de Florianópolis por não possibilitar a ampla participação da comunidade como exige a lei.
O processo de revisão elaborado pelo prefeito Gean Loureiro e o secretário Michel Mittmann, com apoio do setor empresarial, criou inúmeras barreiras que impossibilitam a participação da população. Foram marcadas 13 audiências públicas no próximo dia 15, em regime presencial e outras 13 audiências públicas virtuais para o próximo dia 22. Todas no mesmo dia e horário, para inviabilizar a participação população e do conselho da cidade nas audiências.
Na decisão o Juiz determina: 3. “DEFIRO o requerimento de tutela cautelar em caráter antecedente (CPC, art. 300, caput e § 3º, c/c art. 305, caput) para o fim de SUSPENDER as audiências públicas distritais previstas para os dias 15 e 22 de janeiro de 2022, bem como aquela agendada para o dia 24 de janeiro de 2022 até que o Município de Florianópolis estabeleça cronograma de 13 audiências distritais em dias distintos, 1 audiência geral final, observando os prazos para publicação dos editais (LCM nº 482/2014, art. 336) e a Recomendação nº 0004/2021/28PJ/CAP da 28ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, devendo tudo ser apresentado neste processo, sob pena de multa de 1 milhão de reais e de responsabilização pessoal dos agentes públicos envolvidos.”
Não existe revisão de Plano Diretor sem participação popular!
Leia aqui a decisão do Juiz completa
