Vitória da categoria: o juiz titular do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região deu ganho ao Sintrasem e publicou decisão agora há pouco incorporando aos contratos individuais todos os direitos previstos no acordo coletivo dos trabalhadores da Comcap em vigência e na lei municipal 618/2017.
Com isso, a justiça reconheceu que os direitos retirados pela Lei Complementar 706/2021 devem ser entendidos como direitos adquiridos, não podem ser alterados por lei municipal e devem ser cumpridos pela PMF.
“TERCEIRIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA”
A decisão do juiz Daniel Natividade Rodrigues de Oliveira determina ainda que a Comcap abstenha-se de “terceirização não autorizada” pelo acordo coletivo, que é o caso da Amazon Fort.
Leia a decisão na íntegra: https://bit.ly/38AhdKi
Está é uma conquista enorme de todos aqueles que foram atacados e pintados por Gean Loureiro como “privilegiados”. Mostramos à prefeitura que nossos direitos historicamente adquiridos não podem ser destruídos por um projeto aprovado à base de repressão.
Agora, se a PMF continuar descumprindo o acordo coletivo, terá de pagar multa de R$ 100 mil por trabalhador atingido, por mês de descumprimento desta decisão judicial.
Já se insistir em manter serviços terceirizados ilegais, também será multada em R$100 mil por mês, por trabalhador mantido nessa situação irregular.
ASSEMBLEIA NESTA QUINTA
Nesta quinta-feira (2/9), os trabalhadores da Comcap tem uma assembleia importantíssima para fazer a avaliação da decisão, da pré-pauta de Data-base e de nossa luta contra a terceirização da limpeza urbana.
É hora de irmos à luta mostrar a Gean que em direito de trabalhador não se mexe!
É hora de chutarmos as terceirizadas de Florianópolis e derrotar esse projeto que privilegia o empresário amigo da prefeitura enquanto piora o serviço à população!
TODOS NA ASSEMBLEIA DOS TRABALHADORES NESTA QUINTA-FEIRA!
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