Por Luiza Bulhões*. Na última sexta-feira (10/04), ocorreu a primeira vitória jurídica de uma ocupação urbana decorrente da Lei das AEIS (Área Especial de Interesse Social), promulgada neste mês. Com a decisão da 18ª Câmara Cível, foi impedido o despejo da Ocupação Progresso, na Zona Norte de Porto Alegre, onde vivem mais de 250 famílias. A lei faz com que 14 ocupações sejam destinadas exclusivamente à moradia popular. Trata-se de um gravame no Plano Diretor, que não altera o direito do proprietário (a área permanece propriedade privada), mas impede a utilização da local para outro fim que não habitação.
A lei havia sido aprovada pela Câmara de Vereadores em dezembro do ano passado, mas foi vetada pelo prefeito José Fortunati (PDT). Em março deste ano, a medida voltou para a Câmara, que sob forte pressão popular dentro do Plenário, derrubou o veto do prefeito. A aprovação da lei — que contou com o voto de dois vereadores do partido do prefeito — é vista como uma das motivações do licenciamento de Fortunati do PDT.
Desde dezembro de 2014, a Ocupação Progresso enfrenta uma liminar de reintegração de posse do proprietário, que expulsaria os habitantes da comunidade do local. O despejo já estava marcado pela Brigada para segunda-feira (13). Entretanto, como a medida acarretaria na lesão grave e de difícil reparação aos moradores, o advogado da Ocupação, Leonardo Girotto, entrou com recurso, contestando a urgência e a aplicabilidade da reintegração.
Leonardo Girotto, que defende a Ocupação Progresso desde fevereiro, prestou auxílio jurídico para a construção do projeto das AEIS, e garante que a lei atual atribui aos habitantes atuais a preferência na ocupação do local, e que a manutenção da liminar frente à nova legislação seria descabida. Nesse sentido, o desembargador Nelson José Gonzaga suspendeu hoje a liminar, cancelando a reintegração de posse.
Além de tratar-se de uma lei inovadora em termos de habitação urbana, Girotto ressalta que esse não é um processo comum aos olhos da Justiça, “já que entre as 250 famílias que vivem na Ocupação Progresso, 50 são de imigrantes haitianos”. Dessa forma, para dos direitos humanos, o processo trataria também de questões sensíveis de âmbito internacional. A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia recebeu representantes dessa comunidade em uma reunião, no intuito de sensibilizar os desembargadores para a causa, e um ofício foi enviado ao presidente do Tribunal de Justiça do estado.
Agora, com a liminar de reintegração de posse suspensa, o advogado aposta na conciliação com os proprietários, da BWR industrial.
(*) Com informações da assessoria de imprensa do PSOL.
Foto: Reprodução/SUL 21
Fonte: SUL 21
