Nesta quarta-feira (25), a Justiça Federal suspendeu uma das regras contidas na Cartilha do Participante – Redação no Enem 2017, divulgada, no último dia 16, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep). Este item determinava que o participante que defendesse a violação dos direitos humanos em sua redação, teria a nota do seu texto zerada.
Em sua decisão, o desembargador federal Carlos Moreira Alves, do Tribunal Regional Federal, determinou a suspensão do item 14.9.4 do edital do exame. Ao analisar o caso, informa a Justiça Federal, o magistrado afirmou seu “ofensa à garantia constitucional de liberdade de manifestação de pensamento e opinião, também vertente dos direitos humanos propriamente ditos; e ausência de um referencial objetivo no edital dos certames, resultando na privação do direito de ingresso em instituições de ensino superior de acordo com a capacidade intelectual demonstrada, caso a opinião manifestada pelo participante venha a ser considerada radical, não civilizada, preconceituosa, racista, desrespeitosa, polêmica, intolerante ou politicamente incorreta”.
O movimento Escola Sem Partido comemorou a decisão em sua página no Facebook, o que gerou a reação em cadeia em vários bolsominions. “Acho bom. O aluno deve ser avaliado pela sua habilidade em se expressar na norma culta do português escrito e não pelo fato de sua opinião ser ou não a “correta”. Ademais, o que são os “direitos humanos”?. Essa é um conceito problemático e em disputa. Não pode ser usado como critério”, escreveu um deles.
Decisão
O desembargador subscreveu ainda que o conteúdo ideológico do desenvolvimento do tema da redação. “não deveria ser fundamento sumário para sua desconsideração, com atribuição de nota zero ao texto produzido, sem avaliação alguma em relação ao conteúdo intelectual desenvolvido pelo redator”.
Decisão da 5ª turma do Tribunal do Regional Federal da 1ª região, em Brasília, atendeu a um pedido do movimento Escola Sem Partido. Entretanto, o desembargador Carlos Moreira Alves, não considerou o argumento do reclamante que alegava divergência ideológica.
O que pode violar os direitos humanos no Enem
No guia de 2017, o Inep detalha ideias ou ações que violam os direitos humanos. “Pode-se dizer que determinadas ideias e ações serão sempre avaliadas como contrárias aos direitos humanos, tais como: defesa de tortura, mutilação, execução sumária e qualquer forma de “justiça com as próprias mãos”, isto é, sem a intervenção de instituições sociais devidamente autorizadas (o governo, as autoridades, as leis, por exemplo); incitação a qualquer tipo de violência motivada por questões de raça, etnia, gênero, credo, condição física, origem geográfica ou socioeconômica; explicitação de qualquer forma de discurso de ódio (voltado contra grupos sociais específicos)”
Ao Globo, a assessoria do Inep informou que ainda não foi notificada sobre a decisão e que, caso isso ocorra, recorrerá Supremo Tribunal Federal. Porém, até uma nova decisão da Justiça, a regra do Enem continua suspensa. As provas do Enem estão marcadas para os próximos dias 5 e 12 de novembro.
Fonte: Fórum
