Juristas, acadêmicos e parlamentares pedem a renúncia do ministro da Justiça

A/C: ALEXANDRE DE MORAES, MINISTRO DA JUSTIÇA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

No dia 1° de Janeiro de 2017, teve início no Complexo Penitenciário Anísio Jobim em Manaus (AM) uma rebelião que culminou com a morte de 56 detentos. Tal massacre foi seguido pela declaração do Presidente da República Michel Temer de que o ocorrido representava um “acidente pavoroso”. Menos de uma semana depois o dito “acidente” se repetiu. Na madrugada do dia 06 de Janeiro outros 31 presos foram mortos, dessa vez na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, em Roraima. Mais recentemente, na madrugada do último domingo, dia 8, houve mais um “acidente”; outras quatro pessoas presas foram mortas em Manaus, na recém reativada Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal Pessoa.

O eufemismo empregado pelo atual presidente, no entanto, reveste-se de cinismo, tendo em vista que os massacres passam longe de mero acaso ou dado contingencial. Trata-se, na realidade, da falência do sistema carcerário brasileiro do ponto de vista de suas funções declaradas e cujas tragédias se repetem de tempos em tempos graças à omissão deliberada dos governos e do judiciário em um contexto de hiperencarceramento, alimentado pela criminalização da pobreza e da juventude negra. Ainda assim, autoridades na tentativa de se escusar da responsabilidade pelos massacres, vem apontando que os episódios consistiram em “acertos de contas”.

Nesse sentido, por mais que os recentes acontecimentos tenham relação com a crise do acordo entre Primeiro Comando da Capital e o Comando Vermelho e seus aliados regionais, a disputa entre as facções não pode servir como retórica de justificação da barbárie, tendo em vista a evidente responsabilidade do Poder Público perante os massacres de pessoas sob custódia do Estado.

Os dois episódios, portanto, não deveriam surpreender governantes e magistrados. Não é de hoje que as prisões constituem verdadeiros depósitos de pessoas e que as condições de vida precárias e a superlotação nas unidades prisionais brasileiras são de conhecimento público. Como mencionado, periodicamente grandes rebeliões de repercussão midiática trazem o caos carcerário para o centro do debate nacional, que poucas semanas depois é novamente esquecido e substituído na mídia pelo corriqueiro populismo penal e pela desumanização do perfil selecionado pelo sistema de justiça criminal, até que a próxima tragédia faça com que as autoridades e a sociedade brasileira se recordem da situação à qual cerca de 622 mil presos e presas brasileiros estão submetidos.

Segundo dados oficiais do Infopen – Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – de 2014, cerca de 61,67% da população prisional do país é formada por pretos e pardos, ou seja, 2 em cada 3 detentos são negros. A juventude, por sua vez, também é maioria no sistema carcerário brasileiro, sendo 56% da população composta por pessoas entre 18 e 29 anos. Além disso, o Brasil já possui a quarta maior população carcerária do mundo, e de acordo com dados oficiais do Infopen, nos últimos 14 anos o número de presos no país cresceu mais de 167%. Cerca de 40% das pessoas em privação de liberdade estão presas provisoriamente, por força da prática amplamente difundida no judiciário brasileiro que, a despeito da lei processual, converte a prisão cautelar de exceção em regra.

No início de 2016 foi divulgado relatório da ONU acerca das práticas de tortura e maus tratos nos presídios brasileiros. O especialista em direitos humanos Juan E. Méndez, responsável pelo relatório, destacou ainda o racismo institucional de nosso sistema carcerário. Soma-se aos atos de tortura a situação de superlotação nos presídios. O contínuo aumento da população carcerária, combinado com a estrutura inadequada do sistema prisional, gera o que o autor chama de “superlotação endêmica” em nosso país.

Não por coincidência, segundo o Infopen 2014, os maiores déficits de vagas são justamente os dos estados do Amazonas e Roraima. No caso de Roraima, especificamente, há de se ressaltar que a situação de tratamento degradante aos presos do estado – onde há superlotação, restrição ao direito de visitas e maus tratos – já havia sido denunciada pela Pastoral Carcerária diversas vezes. Além disso, em janeiro de 2015 a própria governadora Suely Campos (PP) já havia decretado estado especial de emergência no sistema prisional por 180 dias, em contexto de falta de pagamento aos fornecedores terceirizados de comida e itens de higiene aos presos e sob a promessa de elaborar um plano para o bom funcionamento das unidades.

No caso de Manaus, soma-se o fato de que a unidade prisional é administrada pela empresa terceirizada Umanizzare, que recebe R$ 4,7 mil reais mensais por preso, sob a justificativa do poder público de que a iniciativa privada seria capaz de garantir uma gestão eficiente do sistema carcerário. A tragédia, nesse sentido, também coloca em xeque a retórica neoliberal e expõe a medida segundo a qual a inserção das penitenciárias na lógica de mercado, seja por meio de terceirização ou de parcerias público-privadas, se converte em mais uma forma de desumanização do detento, contribuindo para intensificar o quadro de violações de direitos individuais.

Nesse contexto, repudiamos as declarações do governo Temer com relação aos massacres e, em especial, manifestamos nosso profundo repúdio à postura de Vossa Excelência – atual Ministro da Justiça e Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Alexandre de Moraes – com recorrentes declarações populistas e irresponsáveis relacionadas às pautas de política criminal, que expõem nesse momento de agudização da crise do sistema carcerário sua total incompetência perante o cargo que ocupa.

Assim, as manifestações de Vossa Excelência, com destaque para sua absurda recusa em colaborar com a contenção do caos prisional no Estado de Roraima – expressa em ofício do último dia 26 -, bem como as declarações do agora exonerado Secretário Nacional da Juventude da Presidência da República Bruno Júlio, segundo o qual “deveria haver uma chacina por semana”, mais que revelar a ignorância e a inabilidade do governo Temer com relação ao sistema de justiça criminal, expõe seu absoluto descompromisso até mesmo com valores civilizatórios.

Pressionado pela repercussão social dos massacres, no entanto, Vossa Excelência antecipou o lançamento do novo Plano Nacional de Segurança Pública – formulado a portas fechadas e centrado fundamentalmente em policiamento e no recrudescimento da política de drogas – que prevê reduzir a superlotação das unidades prisionais em 15% até 2018, por meio da construção de cinco novas unidades federais e do repasse de 800 milhões de reais aos estados para a construção de novos presídios e 400 milhões de reais para investimentos em sua “modernização”. É, no entanto – e não por acaso – o atual governo o responsável pelo decreto de indulto mais restritivo em décadas.

Para além do populismo do atual governo federal, no entanto, temos clareza de que a crise aguda que o sistema carcerário atravessa hoje encontra saída na redução do encarceramento e do sistema prisional. Assim, para além das propostas mais ou menos bem intencionadas de construção de novas unidades, que a própria história já mostrou que servem não à efetivação da Lei de Execução Penal, mas sim como mais um motor do hiperencarceramento, faz-se necessário repensar o sistema de justiça criminal no Brasil como um todo.

Enfim, comprometidos com a retomada da democracia e com a construção de uma sociedade justa e fraterna, acreditamos que o enfrentamento ao avanço do neoliberalismo que o Brasil vive hoje exige, mais do que nunca, uma agenda político-criminal de desencarceramento e contenção do poder punitivo que ocupe um dos eixos centrais do programa dos setores progressistas. Estamos convencidos de que uma agenda democrática e de efetivação dos direitos humanos não pode ser levada a cabo por Temer e, nesse sentido, não nos surpreendem as declarações de representantes do atual governo. Ainda assim, tendo em vista o cenário de barbárie que se perpetua hoje no sistema carcerário, mesmo de um Ministro alçado ao poder por meios cuja legitimidade é questionada, exige-se seriedade.

Consideramos, portanto, que o Plano Nacional de Segurança Pública, cuja divulgação foi meramente reativa, deve ser revisto, tendo em vista que no mínimo apresenta incompatibilidade entre meios e fins declarados e carece de qualquer respaldo científico. Por fim, manifestamos nossa posição de que sua postura omissa, inábil e populista o torna absolutamente incompatível com a posição de Ministro da Justiça e, assim, reiteramos nosso repúdio por suas ações e pedimos que tenha a grandeza de renunciar ao cargo.

                     Paula Masulk – Presidenta do C.A. XI de Agosto

Subscrevem esta carta:

Eugênio Aragão – Ex-Ministro da Justiça e Procurador da República

José Eduardo Martins Cardozo – Ex-Ministro da Justiça e Ex-Advogado Geral da Uniao

Tarso Genro – Ex-ministro da Justiça e ex-governador do Rio Grande do Sul

Prof. Dr. Fabio Konder Comparato – Professor Titular da Faculdade de Direito da USP

Prof. Dr. Juarez Tavares – Professor Titular da Faculdade de Direito da UERJ

Lindbergh Farias – Senador da República (PT/RJ)

Maria do Rosário – Deputada Federal (PT/RS) e Ex-Ministra dos Direitos Humanos

Rogério Sottili – Ex-Secretário Especial de Direitos Humanos do Governo Federal

Jandira Feghali – Deputada Federal (PC do B/RJ)

Paulo Teixeira – Deputado Federal (PT/SP)

Eduardo Suplicy – Ex-Senador da República e Vereador de São Paulo (PT)

Wadih Damous – Ex-Presidente da OAB/RJ

 

 

Associação Juízes para a Democracia – AJD

Centro Acadêmico de Estudos Linguísticos e Literários – Letras USP

Centro Académico da História Luiz Eduardo Merlino – Gestão Historicidade – História USP

Centro Acadêmico Lupe Cotrim – Escola de Comunicação e Artes da USP

Coletivo Transforma MP

Instituto de Defesa dos Direitos Humanos – DDH

Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC

Movimento Mães de Maio

União de Núcleos de Educação Popular para Negras/os e Classe Trabalhadora – UNEAfro

União Nacional dos Estudantes – UNE

União Estadual dos Estudantes – UEE/SP

 

Adriana Eiko Matsumoto – Professora da Universidade Federal Fluminense

Adriana Mendes Bertoncini – Associação Juízes para a Democracia

Amanda Partata Mortoza – Advogada

Alexandre Bizzotto – Juiz de Direito

Alexandre Morais da Rosa – Associação Juízes para a Democracia

Ana Carolina Bartolamei Ramos – Associação Juízes para a Democracia

Ana Carolina Ivo Khouri – Defensora Pública do Estado do Pernambuco

Ana Cristina Borba Alves – Associação Juízes para a Democracia

Ana Elisa Liberatore Bechara – Professora Associada da Faculdade de Direito da USP

Ana Flavia Szuchmacher Lopes – Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro

Ana Lúcia Raymundo – Defensora Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Ana Paula Alvarenga Martins – Juíza do Trabalho (TRT-15)

Ana Paula Costa Barbosa – Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro

Ana Paula Meirelles – Defensora Pública do Estado de São Paulo

Ana Rita S Prata – Defensora Pública do Estado de São Paulo

Andrew Toshio Hayama – Defensor Público do Estado de São Paulo

Ari Marcelo Solon – Professor Associado da Faculdade de Direito da USP

Arlanza Rebello – Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro

Armando Duarte Mesquita Junior – Juiz de direito (TJ/BA) e membro da Associação Juízes para a Democracia

Bruno da Costa Rodrigues – Juiz do Trabalho (TRT-15)

Bruno Miragaia – Defensor Público do Estado de São Paulo

Bruno Shimizu – Defensor Público do Estado de São Paulo

Caio Granduque – Defensor Público

Camila Galvão Tourinho – Defensora Pública do Estado de São Paulo

Carla Joana Magnago – Advogada Criminalista/ES

Cesar Cordaro – Ex Procurador Geral do Município de São Paulo

Cícero Krupp da Luz – Professor da Faculdade de Direito do Sul de Minas

Clarice Viana Binda – Defensora Pública Titular do Núcleo de Direitos Humanos da DPE-MA

Cristiano Maronna – Advogado

Daniela Müller – Juíza Federal (TRT-1/RJ)

David Teixeira de Azevedo – Professor Associado da Faculdade de Direito da USP

Décio Franco David – Professor Substituto da UFPR

Deisy Ventura – Professora Associada do Instituto de Relações Internacionais da USP

Denise Antunes – Juíza de Direito (TJ/PR)

Denival Francisco da Silva – Juiz de Direito (TJ/GO)

Derliane Tapajós – Juíza do Trabalho (TRT-21)

Diego Rezende Polachini – Defensor Público do Estado de São Paulo

Douglas Schauerhuber Nunes – Defensor Público do Estado de São Paulo

???Eduardo Ciaccia Rodrigues Caldas – Defensor Público do Estado de São Paulo

Eduardo Januário Newton – Defensor Público

Eduardo Queiroz Carboni Nogueira – Defensor Público do Estado de São Paulo

Eduardo Rockenbach Pires – Juiz do Trabalho

Erminia Maricato – Professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP

Fabio Moterani – Juiz do Trabalho (TRT-2) e membro da Associação Juízes para a Democracia

Fabrício Bueno Viana – Defensor Público do Estado de São Paulo

Felipe Loureiro – Professor do Instituto de Relações Internacionais da USP

Felipe de Paula – Doutor em Direito pela USP e Ex-Secretário de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo

Fernanda Menna Pinto Peres – Juiza de Direito

Francisco Luciano de Azevedo Frota – Juiz do Trabalho

Frederico de Almeida – Professor da Universidade Estadual de Campinas

Giane Ambrosio Alvares – Advogada

Gilberto Maringoni – Professor da Universidade Federal do ABC

Graciene Pereira Pinto – Juíza de Direito (TJ/ES)

Guilherme Boulos – Coordenador Nacional do MTST

Gustavo Samuel da Silva Santos – Defensor Público do Estado de São Paulo

Helena Lahtermaher Oliveira – Defensora Pública do Estado de São Paulo

Iracema Vaz Ramos Leal – Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro

João Batista Damasceno – Juiz de Direito (TJ/RJ) e Professor da UERJ

Jorge Souto Maior – Professor Associado da Faculdade de Direito da USP

José Antônio Correa Francisco – Associação Juízes para a Democracia

José Augusto Segundo Neto – Juiz do Trabalho (TRT-6)

José Damião de Lima Trindade – Procurador do Estado aposentado

Juliana Cardoso – Vereadora do Município de São Paulo

Karine Terra de Azeredo Vasconcelos – Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro

Karla Aveline de Oliveira – Juiza de Direito (TJ/RS)

Katiussa Maria Paiva Machado – Juíza do Trabalho (TRT-2)

Kenarik Boujikian – Cofundadora da Associação Juízes pela Democracia e Juiza pela Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Leador Machado – Juiz do Trabalho e membro da Associação Juízes para a Democracia

Leandro Souto da Silva – Advogado

Leda Paulani – Professora da Faculdade de Economia e Administração da USP

Leila Sponton – Defensora Pública do Estado de São Paulo

Liéje Gouvêia – Juíza do Tribunal de Justiça do Paraná

Livia Casseres – Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro

Lourdes Helena Pacheco da Silva – Juíza de Direito (TJ/RS) e membro da Associação Juízes para a Democracia

Lucia Rodrigues – Jornalista

Luciano Anderson de Souza – Professor Doutor da Faculdade de Direito da USP

Lucy de Fátima Cruz Lago – Juíza do Trabalho (Titular da 9ª Vara do Trabalho de Vitória/ES)

Luiz Antônio Alves Capra – Juiz de Direito (TJ/RS) e membro da Associação Juízes para a Democracia

Luiz Antônio Magalhães – Juiz do Trabalho (TRT-13) e membro da Associação Juízes para a Democracia

Luiza Eugenia Pereira Arraes – Associação Juízes para a Democracia

Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti – Juíza do Trabalho

Marcelo Elias Vieira – Juiz Federal (TRF-1)

Marcelo Semer – Associação Juízes para a Democracia

Marcelo Theodomiro dos Santos – Juiz do Trabalho

Marcia Tiburi – Filósofa

Marcio Sotelo Felippe – Ex-Procurador-Geral do Estado de São Paulo

Marcos Peixoto – Juiz de Direito (TJ/RJ)

Marcus Barberino – Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Roque (TRT-15)

Marcus Vinicius Thomaz Seixas – Advogado

Maria Goretti Nagime Barros Costa – Advogada

Maria Lucia de Pontes – Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro

Marília Tenório – Defensora Pública do Estado do Pernambuco

Marina Lacerda e Silva – Mestranda em Direito na Universidade de Brasília (UnB)

Mateus Moro – Defensor Público do Estado de São Paulo

Mauricio Salles Brasil – Associação Juízes para a Democracia

Mauricio Stegemann Dieter – Professor Doutor da Faculdade de Direito da USP

Michelle Aguiar – Advogada

Nubia Guedes – Juíza do Trabalho (TRT-8)

Patricia Carlos Magno – Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro

Patrícia Maeda – Juíza do Trabalho (TRT-15) e membro da Associação Juízes para a Democracia

Patrick Lemos Cacicedo – Defensor Público do Estado de São Paulo

Patrick Mariano – Advogado

Paulo Roberto Iotti Vecchiatti – Advogado e Professor Universitário

Paulo Teixeira – Deputado Federal

Pedro Serrano – Professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

PR e membro da Associação Juízes para a Democracia

Profª Drª Carol Proner – Professora Adjunta da UFRJ

Rafael da Silva Marques – Juiz do Trabalho e Membro da Associação Juízes para a Democracia

Rafael Gomes Bedin – Defensor Público do Estado de São Paulo

Rafael Lessa Vieira de Sá Menezes – Defensor Público do Estado de São Paulo

Rafael Strano – Defensor Público do Estado de São Paulo

Rafael Tristão – Defensor Público do Estado de São Paulo

Raquel Rodrigues Brags – Juíza do Trabalho e membro da Associação Juízes para a Democracia

Raquel Rolnik – Professora Associada da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP

Raul Carvalho Nin Ferreira – Defensor Público do Estado de São Paulo

Reginaldo Melhado – TRT/

Reinaldo Santos de Almeida – Advogado e Professor

Renan Quinalha – Advogado

Ricardo Musse – Professor da Faculdade de Filosofia, Letras de Ciências Humanas da USP

Rita de Cassia Gandolpho – Defensora Pública do Estado de São Paulo

Rivana Barreto Ricarte de Oliveira – Defensora Pública do Estado do Acre

Roberta Fraenkel – Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro

Rodrigo Servulo da Cunha – Advogado e membro do COADE

Romulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça e Professor de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da Universidade Salvador (UNIFACS)

Rubens Casara – Associação Juízes para a Democracia

Samuel Rodrigues Barbosa – Professor Associado da Faculdade de Direito da USP

Sergio Salomão Shecaira – Professor Titular da Faculdade de Direito da USP

Sergio Sant’Anna – Procurador Federal e Processor de Direito Constitucional da UCAM

Siro Darlan – Desembargador do Estado do Rio de Janeiro e membro da Associação Juízes para a Democracia

Tarso Cabral Violin – Advogado e Professor de Direito Administrativo

Thayara Castelo Branco – Professora da Universidade Ceuma e Professora Substituta da UEMA

Thiago Araujo – Professor da UFRJ

Thiago de Luna Cury – Advogado

Thiago Pagliuca – Defensor Público do Estado de São Paulo

Uda Schwartz – Juíza de Direito

Valdete Souto Savero – Juíza do Trabalho

Valdir Donizetti Caixeta – Juiz do Trabalho (TRT-17)

Veronica Sionti – Defensora Pública do Estado de São Paulo

Viviane Xavier – Juíza de Direito (TJ/RN) e membro da Associação Juízes para a Democracia

Xerxes Gusmão – Juiz do Trabalho

Yasmin Oliveira Mercadante Pestana – Defensora Pública