A decisão do juiz federal Marcelo Borges atende às solicitações da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal
Por Letícia Mathias.
O juiz federal Marcelo Krás Borges concedeu liminar à Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF (Ministério Público Federal) contra o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) determinando a interrupção das obras da BR 101 na região do Morro dos Cavalos, em Palhoça, até que os processos legais e administrativos sejam comprovados, sob multa mínima de R$100 mil em caso de descumprimento ou cumprimento parcial.
O MPF cobra os estudos e a licença ambiental para a construção da quarta pista na BR-101, no trecho do Morro dos Cavalos, em Palhoça. A obra foi anunciada em novembro pelo Governo Federal como forma de minimizar os engarrafamentos e os acidentes na região enquanto não seja iniciado e concluído o túnel.
A decisão foi expedida na última quinta-feira e determina que o DNIT e União se abstenham de implantar obras sem o devido processo legal administrativo. Além disso, estabelece prazos de 30, 60 e 90 dias para que comprovem uma série de providências e documentações legais de acordo com que havia solicitado a procuradora Analúcia Hartmann.
O DNIT afirmou por meio da assessoria de imprensa que a AGU (Advocacia Geral da União), que representa o DNIT, ainda não foi oficialmente notificada devido ao recesso da justiça federal. Mas assim que a AGU receber o teor da decisão o DNIT irá proceder com as medidas processuais que forem necessárias.
Apesar disso, a assessoria afirma que estão sendo realizadas todas as tratativas para atender as condicionantes ambientais da Licença Prévia, emitida pelo Ibama, para proceder com a licitação de obras tanto dos dois túneis para a transposição do Morro dos Cavalos, quanto para a implantação da quarta faixa, esta última com projeto pronto e em licitação de obras.
Porém, a nota ainda afirma que “há componentes que fogem da esfera de atuação do DNIT, envolvendo em especial a Funai no que se trata da homologação das terras indígenas. O DNIT acredita que todos os órgãos intervenientes possam atuar de maneira conjunta respeitando as questões ambientais e indígenas, agilizando as obras que são o desejo do DNIT e de todos os catarinenses”.
Fonte: ND Online.
Foto: Eduardo Valente/ND
