Por José Álvaro de Lima Cardoso*.
As políticas estaduais e municipais no Brasil dependem diretamente das políticas federais. Os estados dependem fundamentalmente das políticas macroeconômicas, tarefas do governo central, com destaque para as políticas monetária, cambial, creditícia e industrial. Em Santa Catarina, por exemplo, há toda uma pregação empresarial e governamental acerca da qualidade da produção industrial, da produtividade catarinense, etc.. Mas o fato concreto é que o estado vem, há anos, apresentando déficit na balança comercial em função das políticas cambiais, creditícias e industriais, nacionais, que estão liquidando a indústria nacional no país há décadas. Com uma quase indiferença do empresariado, registre-se, que em boa parte está vivendo das rendas proporcionadas pelos juros mais elevados do mundo. Neste sentido, os efeitos do golpe de Estado sobre as economias estaduais e municipais são simplesmente devastadores. A começar pelo fato de que, não tivesse ocorrido o golpe, possivelmente o Brasil nessa altura, já teria superado o ciclo de depressão econômica.
O fato é que as políticas nacionais determinam as políticas estaduais, em sua maior parte. Ainda que com especificidades em cada estado. Economias como a de Santa Catarina (que representa modestos 4% do PIB nacional e 3% da população brasileira) estão sendo fortemente impactadas pelas políticas do governo golpista, que veio com a missão de destruir, sistematicamente, conquistas civilizatórias e desmontar o Estado nacional. Ao desarticular o Estado brasileiro tais políticas prejudicam os entes federados e o conjunto da classe trabalhadora (99% da população). Tomemos o nível de atividade econômica. Até o primeiro trimestre de 2017, o país sofreu oito quedas trimestrais seguidas no PIB, a maior sequência da história. Santa Catarina segue na mesma toada: entre 2012 e 2016 a economia catarinense encolheu 1,7% enquanto a brasileira 2%, ou seja, desempenhos desgraçadamente muito semelhantes. Nos últimos dois anos, o desempenho do PIB catarinense é ainda mais desastroso que o do Brasil.
A destruição do mercado interno nacional que a recessão e as medidas governamentais estão perpetrando, influencia diretamente a economia catarinense nas vendas industriais, turismo, comércio e assim por diante, com reflexos inevitáveis sobre o nível de emprego. O baixo crescimento causado pela crise e pela falta de perspectivas de retomada, em função das políticas encaminhadas pelo atual governo, elevou a taxa de desocupação, calculada pelo IBGE, de 3,9% em março de 2015 para 6,2% em dezembro de 2016, em Santa Catarina. Consideremos que o projeto subserviente dos golpistas é tornar o Brasil um fornecedor de commodities agrícolas e minerais para os países ricos e industrializados. Esta decisão, que dispensa a existência da indústria nacional, afeta diretamente Santa Catarina, possivelmente o estado mais industrializado do Brasil em termos proporcionais (indústria contribui com 32% na composição do PIB catarinense).
A implosão da seguridade social, objetivo principal da PEC 287, atinge de morte os municípios pequenos, já que, em mais de 70% deles, a principal receita advém das pensões e aposentadorias pagas pela previdência social. A renda de centenas de municípios catarinenses, especialmente os de base rural, onde se concentram os maiores índices de pobreza, será diretamente afetada com a aprovação da mencionada PEC, com perda de receita fundamental para o comércio. Em mais de 70% dos municípios brasileiros, os recursos da previdência rural, são superiores aos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ou seja, a PEC não é apenas cruel do ponto de vista humano, mas também imbecil do ponto de vista econômico.
Através da Emenda da Morte (EC 95) congelaram os gastos primários (saúde, educação, infraestrutura, defesa nacional) por 20 anos em termos reais. Além de significar, no geral, verdadeira tragédia econômica e política para o país, a medida afetará diretamente os repasses federais para os estados e municípios, limitando muito a capacidade de investimentos e políticas sociais desses entes da Federação. A retomada do crescimento no país e nos estados pressupõe a luta contra o golpe e suas políticas devastadoras para a economia nacional. Não há saída técnica que se
sobreponha a essa necessidade política.
*Economista.
