“Temos que enfrentar, desde já, a ideia absurda de extinção da Justiça do Trabalho por meio da sua absorção pela Justiça Federal, pois, embora ainda não haja uma PEC com esse propósito tramitando no Congresso Nacional, onde a hipótese está sendo discutida, não podemos correr o risco de vir a debater o tema quando o fato já estiver consumado, conforme ocorreu com a reforma trabalhista, aprovada sem que a comunidade jurídica fosse consultada.” A afirmação foi feita pela presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, na abertura do evento Justiça do Trabalho e Justiça Federal juntas?, realizado nesta quinta-feira (26/7), no Centro Cultural Justiça Federal, no Rio de Janeiro, em parceria com o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). O tema foi debatido por advogados, magistrados e servidores, que rechaçaram a ideia de unificação dos dois segmentos do Poder Judiciário da União.
Rita Cortez defendeu a ampliação do debate, com a participação também de defensores públicos e membros do Ministério Público, e alertou para o fato de que a proposta de extinção da Justiça do Trabalho não é recente. “Ela foi cogitada, no final da década de 1990, pelo então presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães, durante as discussões relacionadas à reforma do Judiciário”, afirmou a presidente do IAB, que acrescentou: “Mais recentemente, o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, afirmou que a Justiça do Trabalho nunca deveria ter existido”. A Comissão de Direito do Trabalho do IAB está produzindo um parecer jurídico sobre a impropriedade de qualquer iniciativa legislativa destinada à absorção da Justiça do Trabalho pela Justiça Federal.
Rita Cortez
O presidente do TRF2, desembargador André Fontes, criticou a possibilidade de unificação das justiças, “que possuem natureza e finalidade distintas”, como também a posição de alguns magistrados, para os quais a questão não deveria sequer ser discutida, por não haver uma proposta concreta em tramitação no Congresso Nacional. O magistrado afirmou que a ideia de junção “é uma realidade que precisa ser enfrentada”. André Fontes disse ter participado, recentemente, de dois eventos em que foi dito que “a extinção da Justiça do Trabalho é uma questão de tempo”.
Exemplo – Na sua defesa pela manutenção da separação das duas justiças, o presidente do TRF2 afirmou: “Não podemos permitir que, numa canetada, se ponha fim à Justiça do Trabalho, cujo histórico de organização judiciária complexa é um exemplo para o mundo inteiro e sofre, hoje, uma reação de políticos, que decidiram enfrentá-la porque ela cumpriu a sua missão histórica com competência e seriedade”. Ainda segundo André Fontes, também tem sido cogitada a possibilidade de junção das justiças Militar e Federal. Para o magistrado, que começou a sua carreira na advocacia trabalhista, “os advogados, em maior número do que os magistrados, têm papel fundamental na luta pela preservação da Justiça do Trabalho”.
André Fontes
Em sua palestra, o presidente da Comissão de Direito Administrativo do IAB, Manoel Messias Peixinho, professor de Direito Administrativo da PUC-Rio, também criticou os que consideraram a realização do evento inoportuna. “A resistência ao debate de alguns temas, por razões corporativistas, só gera desconhecimento”, argumentou. Segundo o advogado, “a Justiça do Trabalho é acusada de acolher os pleitos trabalhistas, mas o que precisa ser dito é que metade das ações diz respeito à cobrança de verbas rescisórias não pagas”.
Rosana Salim Villela Travesedo acompanha a palestra de Manoel Messias Peixinho
Água e óleo – O presidente da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT), João de Lima Teixeira Filho, membro da Comissão de Direito do Trabalho do IAB, também foi palestrante. “As duas justiças são água e óleo, não há como misturá-las”, sintetizou. Na sua exposição, João de Lima destacou que cada uma delas tem cultura, formação e procedimentos distintos. Ele disse que a Justiça do Trabalho é “o ramo mais eficaz do Judiciário brasileiro”, e alertou que, com sua extinção, “haverá perda de celeridade na prestação jurisdicional”.
João de Lima Teixeira Filho
Também compareceram ao evento a vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que integrou a mesa de abertura; os presidentes da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra1), juiz Ronaldo da Silva Callado, e da Associação dos Juízes do Trabalho (Ajutra), juiz Otávio Amaral Calvet, e o vice-presidente da Associação dos Juízes Federal do Brasil (Ajufe) para a 2ª Região, Flávio Lucas.
Rosana Salim Villela Travesedo rebateu a afirmação do deputado Rodrigo Maia, argumentando: “Os que apregoam que a Justiça do Trabalho não deveria existir não deveriam ter nascido”. Otávio Amaral Calvet afirmou que “não querem a unificação para melhorar a Justiça do Trabalho, mas sim para destruí-la”. Ronaldo da Silva Callado saiu em defesa da Justiça do Trabalho, mas destacou a “inconveniência” do debate, neste momento, sobre a possibilidade de sua extinção. Também para Flávio Lucas, “o debate é inoportuno, porque antecipa uma discussão política que ainda não ocorre”.
