Carta de compromissos para candidatos à Presidência da República, ao Governo Estadual e aos Parlamentos Federal e Estaduais nas Eleições de 2018.
Por um Brasil com alimentos de qualidade, seguros na ausência de agrotóxicos
O FÓRUM CATARINENSE DE COMBATE AOS IMPACTOS DOS AGROTÓXICOS E TRANSGÊNICOS – FCCIAT, instrumento de controle social que congrega 97 entidades da sociedade civil com atuação em âmbito nacional e estaduais, órgãos de governo, Ministério Público, representantes do setor acadêmico e científico, por seus representantes abaixo assinados, vem por meio desta pedir o comprometimento escrito dos candidatos a cargos eletivos diante do quadro que se aponta abaixo.
O uso de agrotóxicos no Brasil – maior consumidor do mundo – tornou-se uma questão de saúde pública, ambiental e de Direitos Humanos, conforme pronunciamento da FAO (Food and Agriculture Organization of the United Nations – Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação) em seu recente relatório sobre o tema.
Em nenhum outro lugar do mundo se utiliza tanto veneno nas lavouras quanto no Brasil. Os agrotóxicos utilizados na produção da maioria dos alimentos no Brasil causam danos ao meio ambiente e à saúde do produtor rural e do consumidor, como bem descrevem estudos nacionais e internacionais. Regiões com alto uso de agrotóxicos apresentam incidência de câncer bem acima da média nacional e mundial. Vem sendo registrado aumento nacional também nas taxas de doenças como Alzheimer, Parkinson, Autismo, Diabetes e distúrbios endócrinos.
Segundo dados do Centro de Informações e Assistência Toxicológica de Santa Catarina (Ciatox-SC), no ano passado o Estado registrou 1,8 caso de intoxicação aguda por agrotóxico por dia. Foram 685 casos, com 32 mortes, contabilizando um óbito a cada 11 dias. Ressalta-se que estas estatísticas correspondem apenas aos casos de superexposição aguda ao pesticida e que a subexposição pode ter aparecimento dos sintomas somente anos depois. A estimativa da Organização Mundial da Saúde (OMS) é que para cada notificação, outras 50 deixam de ser feitas.
O Relatório “Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos no Estado de Santa Catarina”, elaborado pelo Ministério da Saúde, traz dados alarmantes sobre o alto índice de consumo e comercialização de agrotóxicos na agricultura Catarinense, refletindo nos altos teores de contaminantes destes compostos nos alimentos consumidos no nosso Estado.
No relatório, o Brasil se destaca, desde 2008, como o maior consumidor mundial de agrotóxicos, respondendo por 19% do mercado. Em 2012, estudo da ANVISA e do Observatório da Indústria dos Agrotóxicos da Universidade Federal do Paraná, divulgado durante o 2º Seminário sobre Mercado de Agrotóxicos e Regulação, mostra que a taxa de crescimento do mercado brasileiro de agrotóxicos, entre 2000 e 2010, foi de 190% contra 93% do mercado mundial. Em sete anos, a quantidade de agrotóxicos utilizada por área plantada no Brasil mais do que dobrou, passando de 7 kg por hectare em 2005 para mais de 18 kg por hectare em 2012, segundo dados do AGROFIT/MAPA e IBGE. De modo semelhante ao comportamento nacional, observa-se em Santa Catarina o crescimento da taxa de consumo de agrotóxicos sem aumento proporcional na área plantada, tornando as ações de regulação e vigilância cada vez mais necessárias (Tabela 1).
Informa ainda o referido Relatório sobre a incidência de intoxicações por agrotóxicos em Santa Catarina. Segundo a Portaria nº 1.271, de 6 de junho de 2014, a intoxicação por agrotóxicos faz parte da Lista de Notificação Compulsória (LNC) e deve ser notificada por meio da ficha de intoxicações exógenas do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN). Porém, mesmo sendo obrigatória a notificação nos ambulatórios e hospitais públicos e privados, em análise realizada por membros do Fórum de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos foi constatado que os profissionais de saúde não estão preenchendo estas fichas ou o fazem de maneira incorreta ou incompleta. Isso reflete em erros estatísticos (subnotificação) nos dados coletivos de intoxicação por agrotóxicos no Sistema Eletrônico do Ministério da Saúde por via das Agencias de Vigilância estaduais.
Do total de 295 municípios do estado, 177 (60%) municípios registraram casos de intoxicação por agrotóxicos no SINAN entre 2006 e 2014. Dentre os municípios que mais registraram notificações, destacam-se Florianópolis (n=267), Joinville (n=207) e Itajaí (n=161), conforme a Figura 3.
O Ministério da Saúde lançou relatório que confirma o uso ostensivo de agrotóxicos no Brasil e aponta um aumento desproporcional da comercialização em comparação com a área plantada. Entre 2007 e 2013, as vendas aumentaram 90,5% no país, enquanto a área plantada aumentou apenas 19,5%. A ampla utilização dos agrotóxicos em vários ambientes representa risco à saúde do trabalhador e da sociedade. Embora toda a sociedade esteja exposta à ação dos agrotóxicos em maior ou menor grau, os trabalhadores são os que mais sofrem os efeitos da dupla (trabalho e ambiente) ou tripla exposição (trabalho, ambiente e consumo).
Em outra frente, as pesquisas científicas têm concluído que as lactantes também estão sendo fortemente intoxicadas por agrotóxicos, e estes acabam sendo excretados no leite humano. Os agrotóxicos são lipofílicos e se acumulam no tecido gorduroso por anos, permanecendo no organismo e passando para o sangue da mãe, que por meio da placenta troca sangue com o feto, atingindo este último. E alguns agrotóxicos têm a capacidade de passar a barreira da placenta e atingir o feto diretamente.
Não obstante a essa grave situação de saúde pública dos riscos com os agrotóxicos comercializados no país, a Policia Rodoviária Federal têm rotineiramente apreendido agrotóxicos contrabandeados que sequer se sabe a composição desses produtos. Também passam por dificuldades de ausência de legislação para o destino final desses agrotóxicos e ataques e roubos das próprias cargas apreendidas pela PRF.
Diante deste cenário caótico, que viola os direitos fundamentais à saúde, à alimentação, e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, protegidos pela Constituição Federal, podemos afirmar que a luta contra os agrotóxicos e seus impactos é pauta permanente e estratégica, na defesa pela saúde pública, pelo meio ambiente equilibrado, pela segurança e soberania alimentar, pela qualidade de nossas exportações, pelos consumidores, e pelos povos do campo, da floresta, da cidade e que trabalham e vivem nas águas.
Neste sentido, torna-se necessário o comprometimento de pessoas públicas na elaboração de políticas que incentivem a produção e comercialização de alimentos saudáveis livres de contaminantes (PEAPO) e que reduzam o grave quadro de uso excessivo de veneno nas lavouras (PEARA), e se comprometam em apoiar o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara) e a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNaRA).
DECLARAÇÃO DE COMPROMETIMENTO
Eu,_________________________________________________, candidato(a) ao cargo de _____________________________ pelo Partido _______________________, assumo a responsabilidade de nestas eleições de 2018, por meio deste documento, o compromisso com os cidadãos e as cidadãs do Brasil de que, se eleito(a), envidarei meus esforços para cumprir os itens elencados nesta Carta de Compromissos:
- Apoiar legislando a retirada do mercado de agrotóxicos já banidos noutros países.
- Atuar para reduzir a pulverização aérea de agrotóxicos no território nacional com vistas à sua eliminação definitiva.
- Criar ou apoiar medidas que alterem o sistema de tributação vigente de desonerações sobre os agrotóxicos para um sistema que reponha e aumente a carga tributária incidente na produção, importação e comercialização destes produtos.
- Atuar pela implantação da alimentação escolar orgânica de modo a promover maior integração da produção rural com as necessidades dos Programas de Alimentação Escolar.
- Propor ou apoiar políticas públicas que fortaleçam a implantação de sistema de vigilância de populações expostas a agrotóxicos e transgênicos.
- Propor ou apoiar políticas públicas de incentivo à agroecologia, condizentes com:
- a)Ampliação de assistência técnica e extensão rural (ATER) agroecológica, com fortalecimento deste serviço sob responsabilidade do poder público;
- b)Reformulação, complementação dos programas de educação formal em áreas pertinentes ou criação de novos cursos de ensino superior ou técnico, visando a oferta de profissionais capazes de atuar na assistência técnica e extensão rural (ATER) agroecológica;
- c)Fortalecimento da agricultura familiar e distribuição de terras para esse uso, por meio de políticas públicas fomentadoras, a exemplo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), previsto na Lei 10.969 de 2003, e dos Programas de Alimentação Escolar condizentes com as diretrizes da Lei Federal 11.947 de 2009, que cria o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
- d)Incentivo técnico, econômico, administrativo e logístico para propriedades que queiram fazer o processo de transição agroecológica.
- Incentivar as Prefeituras Municipais e os Governos dos Estados Brasileiros a promoverem melhorias nos Laboratórios Públicos Municipais e Estaduais, para que se habilitem à inclusão na REBLAS (Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde), e a ampliação da quantidade de laboratórios públicos com a capacidade de realizar o monitoramento de resíduos de agrotóxicos em alimentos e águas públicas.
- Criar programas de educação ambiental nas escolas que não sejam financiados pelo agronegócio, com objetivo de promover a cultura da alimentação saudável desde a infância.
- Apoiar a criação de Leis e Portarias que resolvam a apreensão e o destino adequado para os agrotóxicos de contrabando.
- Apoiar a criação de regulamentação para a cadeia produtiva de produtos de plásticos reciclados derivados de embalagens de agrotóxicos com selo identificando a origem efetivado pelo INMETRO.
