Por Julia Dolce e Nadine Nascimento.
Medidas foram apresentadas na tarde desta quinta-feira (22) no Palácio do Planalto
O governo do presidente não eleito Michel Temer anunciou nesta quinta-feira (22), a poucos dias do fim do ano, sua proposta de mudanças na legislação trabalhista. As medidas destacadas estão sendo criticadas por juristas, sindicatos de trabalhadores e setores progressistas da sociedade, que consideram a reforma uma ameaça aos direitos dos trabalhadores adquiridos ao longo de décadas.
As propostas foram apresentadas pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, durante uma conferência realizada nesta tarde no Palácio do Planalto com empresários, políticos e membros de centrais sindicais. Antes, Temer se reuniu em um café da manhã com jornalistas e fez um balanço de seu governo. As mudanças propostas serão enviadas sob a forma de projeto de lei, a ser votado em regime de urgência no Congresso.
Durante o evento, Temer afirmou que “os setores empresariais e dos trabalhadores devem se alinhar cada vez mais”. Entre as iniciativas que já haviam sido defendidas pelo seu governo, estavam a ampliação da terceirização, a formalização da jornada diária de trabalho de até 12 horas e a prevalência de acordos entre empresas e sindicatos dos trabalhadores sobre a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
No pronunciamento, entretanto, o governo recuou de algumas das medidas previstas, como o aumento da terceirização para atividades-fim, e destacou os 12 pontos principais da reforma.
Os mais criticados pelos movimentos populares e sindicais foram o aumento da jornada de trabalho com limite máximo de 220 horas mensais, e até 4 horas extras diárias; a negociação do acordo de trabalho prevalecer sobre a legislação, por meio de acordo coletivo; o aumento do prazo de contratação temporária de 90 para 120 dias; e a diminuição do horário mínimo de almoço, de uma para meia hora.
Repercussão
Para o professor de direito do trabalho da Universidade de São Paulo (USP), Jorge Luiz Souto Maior, ao admitir maiores jornadas, o governo estaria legalizando a precarização do trabalho.
“Jornada de trabalho de 12 horas deveria ser uma coisa que assustasse todo mundo, sobretudo, por conta de seus problemas jurídicos, sociais e econômicos. Não é algo que deve ser autorizado e legitimado dessa forma aberta, como se fosse normal. Adota-se um parâmetro de que ‘se acontece indevidamente, sem respeito à Constituição, vamos legalizar essa prática'”, diz o jurista.
Souto Maior explica ainda que a adoção de jornadas maiores vai na contramão de tudo o que o governo de Michel Temer diz defender. “Vai contra o combate ao desemprego, porque se mais pessoas trabalham 12 horas todos os dias, não serão realizadas mais contratações. Além disso, cria-se um efeito contrário a toda a lógica de contenção de gastos previdenciários, já que esse tipo de jornada gera acidentes, aumento de doenças e, consequentemente, maior custo social e menos produtividade para as empresas”, aponta.
O anúncio de Temer foi antecedido por um discurso do presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), Paulo Skaf, que ressaltou a importância da proposta da soberania do negociado sobre o legislado. “Não podemos nos acomodar com uma legislação feita nos anos 1950”, afirmou.
Para os críticos da reforma, essa medida é uma das mais perigosas, uma vez que esvazia direitos históricos assegurados pela lei. A proposta tem relação direta com outra medida, que pretende extinguir a mediação sindical nos processos de negociação.
“A ideia do negociado sobre o legislado é uma questão que o Ministério Público do Trabalho vem colocando de forma clara diante da opinião pública: no atual contexto em que o Brasil vive e na atual conjuntura do movimento sindical, é extremamente ruim. Sem negar a importância que o movimento sindical tem no Brasil, temos que lembrar que existe um número considerável de entidades que são reconhecidas formalmente, mas que são fracas e não conseguem representar os trabalhadores de forma adequada”, afirma Renan Kalil, procurador do trabalho de São Paulo.
Segundo ele, das 11 mil entidades sindicais existentes no país, apenas 5 mil delas já fez algum tipo de negociação com o lado patronal. Dessa forma, Kalil vê que o projeto torna a situação do trabalhador ainda mais vulnerável, pois a correlação de forças entre empregado e empregador no Brasil hoje já é desigual.
“O direito do trabalho nunca estabeleceu a impossibilidade de uma negociação coletiva superar as previsões legais, desde que, essas negociações sobressaíssem, do ponto de vista da proteção jurídica dos trabalhadores, aquilo que já estava previsto em lei. A lei é a forma mínima de relação entre o capital e o trabalho, e a negociação coletiva é um instrumento válido para melhorar as condições de vida, sociais e econômicas dos trabalhadores, e não reduzir. O que se quer com essa reforma não é ampliar as possibilidades de negociação, mas diminuir as garantias mínimas”, acrescenta Souto Maior.
A reforma é justificada como uma ação para barrar a crise econômica e reduzir o quadro de desempregados, que está estimado em 12 milhões de pessoas. Para a oposição, entretanto, a pauta pode resultar em uma precarização ainda maior dos trabalhadores, através de uma jornada de trabalho intermitente, demissões mais baratas e redução da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
“Essas mudanças todas foram feitas sem nenhum tipo de estudo lógico, sem nenhuma análise ou perspectiva de efeito. Essas mudanças são, pura e simplesmente, uma demonstração do governo de que está cumprindo a aliança que tinha com o setor econômico. Do ponto de vista da empregabilidade, do ponto de vista da economia, não há nada que se possa argumentar [positivamente]”, alerta Souto Maior.
Segundo ele, em todos os países em que lógicas de flexibilização das leis trabalhistas foram adotadas, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) identificou retração da economia e aumento dos problemas sociais e do sofrimento da classe trabalhadora. “É uma mera demonstração de poder, mas que sacrifica a classe trabalhadora, e impõe mais instabilidade na realidade social”, afirma o jurista.
Sindicatos
Os sindicatos e centrais sindicais também criticaram amplamente as medidas anunciadas. “Quando falam do negociado sobre o legislado, na verdade, querem apenas abrir uma porteira por onde vamos perder um século de direitos conquistados”, destacou, em nota, a Central Única dos Trabalhadores (CUT).
Já a Central de Trabalhadoras e Trabalhadores do Brasil (CTB) acredita que a MP abre espaço para o “domínio da lei da selva no mercado de trabalho, em que o mais forte é o capital”. Além disso, a entidade contrapõe a fala de Temer de que o projeto foi amplamente debatido com representantes da sociedade e conta com o apoio das centrais sindicais brasileiras.
“A representação sindical por empresas proposta pelo governo não está em sintonia com os interesses da classe trabalhadora e do sindicalismo classista, abre brechas para a intervenção patronal e está longe de contribuir para a real organização por local de trabalho que advogamos”, aponta a CTB em nota.
Edição: Camila Rodrigues da Silva
