Por Raquel Rolnik.
Está tramitando no Congresso Nacional, desde o final de agosto, a proposta do orçamento de 2018 (Projeto de Lei (PL) 020/2017). O PL foi enviado pela equipe de governo do presidente Michel Temer. A lei orçamentária indica onde serão gastos os recursos arrecadados através dos impostos e taxas recolhidos pelo governo federal, como o imposto de renda, o imposto sobre produtos industrializados e outros. Embora parte do orçamento seja “amarrada” em gastos fixos ou percentuais obrigatórios – como a educação e a saúde – este expressa as prioridades da gestão.
Olhando apenas para a proposta orçamentária do Ministério das Cidades, pasta responsável por investimentos a fundo perdido (ou seja, sem retorno) em planejamento, saneamento, mobilidade e moradia revela um quadro preocupante. O programa Moradia Digna, onde em tese deveria estar o orçamento para subsidiar a habitação rural, as moradias do programa Minha Casa Minha Vida faixa 1 (que atende as parcelas de renda mais baixa), as moradias construídas por cooperativas e entidades e para custear a implantação dos projetos de urbanização de favelas, entre outros programas, tem previsão orçamentária de ZERO REAIS. Isto significa que NADA será aplicado em subsídio para moradia popular em 2018 e que sequer os contratos que foram assinados, mas que não iniciaram, terão recursos garantidos.
Grave em qualquer cenário, uma vez que não há como atender as necessidades habitacionais dos brasileiros e brasileiras mais pobres, a não ser com recursos do orçamento público, essa decisão é ainda mais preocupante no contexto de crise econômica, quando se agravam as dificuldades de acesso à moradia. O aumento das ocupações de prédios e terrenos, o adensamento das favelas e o número de pessoas vivendo nas ruas – que visivelmente aumentaram nos últimos anos – são indicadores do tamanho da crise habitacional que vive o país. Mas para o governo federal esta não parece ser uma prioridade.
A proposta orçamentária será discutida até dezembro, incluindo a realização de audiências públicas, segundo o cronograma oficial da tramitação. O Congresso Nacional precisa ter o bom senso de não aprová-la da forma que foi proposta. Mesmo em tempos de restrições orçamentárias, a moradia deve fazer parte dos elementos que compõem uma teia de proteção social básica.
Falei sobre isso na minha coluna da Rádio USP da última quinta-feira (14). Ouça aqui.
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Fonte: Raquel Rolnik.
