O processo de legalização da grilagem de terras da União pelo governo de Jair Bolsonaro segue a todo vapor. Nesta quarta-feira (10), o Ministério da Agricultura e o Incra lançaram formalmente o programa Titula Brasil. “O objetivo é simplificar e acelerar a titulação das ocupações em terras públicas. Tanto regularização (fundiária) como assentamentos da reforma agrária. Por isso, o Incra deve integrar todas as bases de dados até o final de julho”, anunciou o presidente do Incra, Geraldo Melo Filho.
Para facilitar a regularização fundiária, que deve ser iniciada com a adesão de municípios com glebas federais ocupadas, o serviço federal de processamento de dados (Serpro) desenvolveu um aplicativo. Com o mesmo nome de Titula Brasil, a ferramenta digital enviará planos de vistoria do imóvel aos núcleos municipais de regularização fundiária. E esses poderão conferir todos os dados georreferenciados de limites dos imóveis rurais no próprio local para validação, regularização e disponibilização posterior do documento de titulação.
“O programa vai melhorar a qualidade de vida de muitos brasileiros que precisam desse título, trazendo dignidade, renda e benefícios”, disse a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, durante a cerimônia de lançamento do aplicativo. No entanto, a titulação de propriedade em assentamentos, que sugere o nome do programa e tem sido tão propagandeada pelo governo, ainda não tem data para começar. Depende da integração dos bancos de dados do Incra, que o Serpro deverá finalizar por volta do início do segundo semestre.
Regularização da grilagem
Integrante da coordenação nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST), Alexandre Conceição diz que não surpreende que a regularização comece antes do que a titulação. Afinal, conforme avalia, trata-se de um programa que tem como finalidade legalizar terras griladas.
“É uma forma de premiar os ruralistas que sempre apoiaram Bolsonaro e continuam sustentado seu governo”, diz, ressaltando que nesse sentido o atual governo pretende desmontar a reforma agrária assim como vem desmontando o Incra.
“Bolsonaro deveria ter coragem de cumprir a Constituição. Fala muito em titulação, mas ainda não concedeu um único título permanente de domínio ou concessão de uso. Além disso, o Incra, sob sua gestão, abre mão da prerrogativa institucional e constitucional ao desistir de imóveis rurais que já tinham sido vistoriados, georreferenciados”, completa o ativista.
Conflitos agrários
À primeira vista, o Titula Brasil parece que vai acabar com conflitos agrários e também reduzir o desmatamento e queimadas criminosas em áreas griladas. Como já disse Jair Bolsonaro, é preciso saber quem é o dono da terra desmatada e queimada para poder punir. Mas não é bem assim.
“A regularização fundiária é um termo genérico, aplicado a todos aqueles que ocupam terras públicas de maneira ilegal. Mas os ocupantes de grandes áreas serão os maiores beneficiados de imediato. E também a médio prazo, pois vão comprando as áreas menores no entorno”, ressalva o presidente da Confederação Nacional das Associações de Servidores do Incra (Cnasi), Reginaldo Félix de Aguiar.
Por isso, o dirigente defende a criação de uma modalidade de regularização voltada à democratização do acesso à terra, atrelada a um programa de assistência técnica e crédito a juros baixos. “Um conjunto de medidas como forma de dinamizar a produção e o desenvolvimento de tais imóveis. Isso teria um impacto direto e imediato na economia dos municípios onde estão essa áreas. A somatória de tudo isso teria um impacto na economia das regiões e do próprio país”, diz Aguiar.
Famílias assentadas
Nesse sentido, ferramentas digitais como um aplicativo para acelerar o processo de regularização teriam mais utilidade com a agilização da prestação de assistência e coleta de informações dos assentamentos e famílias já assentadas. Assim, seria possível também cadastrar famílias dos demais públicos atendidos pelo Incra, a exemplo dos sem terra, quilombolas, ribeirinhos e moradores de reservas extrativistas.
Em vez disso, o governo Bolsonaro prefere “premiar” agropecuaristas, mineradores e especuladores imobiliários. Ao invadirem grandes áreas de terras das União ou do Incra, inviabilizam assim processos de reforma agrária. Além disso, contribuindo para a devastação ambiental.
A legalização da grilagem terá grande impacto sobre os estados que compõem a Amazônia Legal, onde há cerca de 109 mil imóveis sem regularização. Suas florestas públicas, que em princípio deveriam ser destinadas a unidades de conservação ou ao uso sustentável de seus recursos pelas populações originárias e tradicionais, são invadidas por grileiros, pela mineração ilegal e por desmatadores ilegais.
Conforme o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), 14 milhões de hectares estavam registrados como propriedade particular no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Isso representa 30% da área total de florestas. Como o cadastro é autodeclaratório, são os próprios grileiros que alimentam o sistema, inserindo informações falsas sobre supostos imóveis rurais nessas florestas. Com isso, simulam um direito sobre a terra que não têm.
Inconstitucional
A constitucionalidade do Titula Brasil está sendo questionada na Justiça pelos deputados do PT na Câmara dos Deputados. Em ação civil pública protocolada em dezembro, eles argumentam que Nabhan Garcia, secretário de Assuntos Fundiários da Presidência, e Geraldo Melo Filho, presidente do Incra, praticam “condutas ilegais e imorais” E que essas condutas levam a riscos de danos sérios e irreversíveis ao patrimônio imobiliário da União. Além disso, afetar direitos de populações tradicionais, como indígenas e quilombolas e, ainda, tomar para si – e com exclusividade – o patrimônio imaterial (genético) na Amazônia legal.
A portaria é questionada também no âmbito legislativo. O coordenador do núcleo agrário do PT, o deputado federal João Daniel (SE) protocolou Projeto de Decreto Legislativo 520/2020 para sustar os efeitos. Para o parlamentar, a portaria afronta a Constituição Federal, porque transfere aos estados a prerrogativa de desapropriar terras da União. E ainda legitima e incentiva a ação ilegal de grileiros, trazendo iniquidade na distribuição de terras e riscos ambientais.
