Por Victor Pires e Oswaldo Braga de Souza.
O ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, anunciou, na terça (29/11), numa audiência em Brasília, a divulgação pública dos dados do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental (Sicar), mantido pelo governo federal. A partir de agora, qualquer pessoa poderá visualizar o mapa de todo o país com informações dos imóveis rurais cadastrados.
A medida era reivindicada pelos ambientalistas há vários anos como ferramenta de controle social. Ela vai permitir que organizações da sociedade civil e de pesquisa apoiem o monitoramento do desmatamento e a fiscalização da regularidade ambiental das propriedades.
Bancos e empresas poderão saber quem está cumprindo a legislação. Isso será fundamental para viabilizar políticas de restrição de crédito a desmatadores ilegais e acordos para exclui-los de cadeias produtivas comprometidas com a regularização dos fornecedores.
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi previsto pela Lei 12.651/2012, que revogou o antigo Código Florestal, e tem o objetivo de viabilizar a regularização ambiental das propriedades rurais por meio do registro dos dados sobre as áreas desmatadas, de Reserva Legal (RL), Preservação Permanente (APPs) e as que devem ser reflorestadas.
“A abertura dos dados já é uma discussão que o Observatório do Código Florestal vem buscando, desde 2013. A sociedade civil precisa ter acesso às informações para que ela possa se apropriar delas e acompanhar de forma mais sistemática a implementação do Código Florestal, inclusive contribuindo para seu efetivo cumprimento”, diz Milene Maia Oberlaender, assessora do ISA.
O Observatório do Código Florestal (OCF), do qual o ISA faz parte, é uma rede de organizações da sociedade civil que monitora a implementação da nova lei florestal (veja nota do OCF).
Dados pessoais
As únicas informações que não serão divulgadas, por enquanto, são os dados pessoais e patrimoniais vinculados a cada propriedade cadastrada. O assunto é alvo de polêmica: setores ligados ao agronegócio são contra, enquanto os ambientalistas defendem a transparência completa. A Advocacia-Geral da União (AGU) prepara um parecer sobre a questão.
“Mesmo esses dados, hoje sigilosos, serão cedidos aos estados, que se responsabilizarão por seu uso. Tão logo venha o resultado da AGU, nós iremos disponibilizar, se o resultado for pela disponibilização”, garantiu o ministro. Ele não deu um prazo para resolver a pendência, mas disse que pediria uma resposta da AGU imediatamente.
O sistema do Pará, por exemplo, mostra os dados pessoais do proprietário da área. No final de 2015, o Ministério Público Federal (MPF) elaborou uma recomendação que defende a transparência completa e ativa dos dados do CAR, incluindo informações pessoais. A “transparência ativa” pressupõe que as informações de interesse coletivo estejam facilmente acessíveis ao público de antemão, sem que seja preciso solicitá-las ao Estado.
“O que ocorreu agora foi a efetivação de algo que se buscava há muito tempo: a transparência ativa dos dados do CAR. A sociedade hoje está apta para exercer o controle social da matéria florestal”, avalia Maurício Guetta, advogado do ISA. Ele acrescenta que os dados de patrimônio e o CPF também teriam de ser disponibilizados, pois não há sigilo legal que recaia sobre eles.
“Sem o CPF, não é possível nominar o produtor rural que está descumprindo a Lei Florestal, por exemplo, acrescenta Milene Oberlaender.
Na audiência, o governo apresentou o balanço das propriedades rurais cadastradas até agora: quase 3,2 milhões de imóveis, totalizando uma área de 406,2 milhões de hectares. Os números representam 99% do total previsto para cadastro. Sarney Filho avaliou que a fase de cadastramento pode ser considerada concluída.
Sobreposições com UCs e TIs
Na audiência, a equipe do Ministério do Meio Ambiente (MMA) apresentou a plataforma de dados onde poderão ser feitas as consultas. Um de seus módulos permite visualizar as sobreposições entre propriedades rurais, Terras Indígenas (TIs) e Unidades de Conservação (UCs) e áreas embargadas. O monitoramento realizado até agora mostra que há 11,1 milhões de hectares de propriedades sobrepostos com TIs (em 5,3 mil imóveis analisados) e 3,7 milhões de hectares sobrepostos com UCs (em 1,3 mil imóveis analisados).
“Essas informações são fundamentais para garantir os direitos dos povos indígenas e tradicionais”, complementa Milene Oberlaender.
O governo também vai permitir o acesso dos órgãos estaduais ambientais à base georeferenciada do Sicar e às ferramentas de validação e monitoramento dos cadastros. Elas já permitem avaliar a consistência das informações, mas ainda estão em fase de desenvolvimento. O MMA promete finalizar essas ferramentas em breve.
Sarney Filho anunciou ainda o desenvolvimento de um módulo de monitoramento do Sicar para o Cerrado. A ferramenta será desenvolvida pela Universidade Federal de Lavras (UFLA) e vai permitir avaliar e monitorar também o desenvolvimento dos programas de recuperação ambiental.
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Fonte: ISA.
